estatuto do desarmamento comentado
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Acórdão nº 0516603-40.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... 12 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM CONCURSO ... MATERIAL. 1) ... Código de Processo ... Penal comentado. 2. ed. rev. E atual. Salvador: Juspodivm, 2017 ...
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Acórdão nº 0540578-71.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELANTE ... CONDENADO COMO ... Comentado". São Paulo: Saraiva, 2001,fls. 671) ... Nesse ...
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Acórdão nº 50142684920198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO ... , Cezar Roberto, in Código Penal Comentado. pdf, Saraiva, São Paulo, 7ª Ed. 2012, pág ...
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A violência doméstica e familiar, com ênfase contra o gênero mulher
... ção, é comum que editemos um novo estatuto penal. Em 1824, outorgou-se uma nova carta ... desarmamento, da pessoa idosa, da criança e adolescente, e de ... Código Penal Comentado ...
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Decisao Nº 0000199-39.2018.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PELO DELITO CONTIDO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI DO DESARMAMENTO. NÃO CABIMENTO. OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO CONFORME SE PRETENDE NO APELO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA À...
... no artigo 16, parágrafo único, III, do Estatuto do Desarmamento ... Tudo visto e bem ... Código de Processo Penal comentado. 11ª ed. rev., atual. E ampl. São Paulo: ... -
Acórdão Nº 0005979-51.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... 1) APELANTE ILÇO (01). INJUSTO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... ALEGADA A ATIPICIDADE DA ... ‘Código Penal Comentado’, 14ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: ...
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Acórdão nº 12101946 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI Nº 10.826/2003 ... 1 ... Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 18ª ed. São Paulo, Editora Revista dos ...
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Acórdão nº 0000347-48.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000347-48.2017.8.11.0004 APELANTE: ALTAIR BORGES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRANSPORTE DE PESCADO ILEGAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA...
... ] – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AGENTE QUE É POLICIAL ... de dias-multa [ ... ]” (Código Penal Comentado ... -
Decisão Monocrática Nº 0002435-54.2011.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... Código Penal Comentado. 5. ed., Rio de Janeiro, ... 2011, p. 157). Em ...
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Acórdão Nº 0001979-40.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... ampla publicidade em que divulgado o Estatuto do Desarmamento desde a sua vigência, no início ... ou do Diário Oficial " (Código Penal Comentado - Ed. RT: 2009 - p. 223) ... Portanto o ...
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Simulado Delegado RS
... com o crime previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos os delitos em ... 16 do Estatuto do Desarmamento. Atualmente, a arma de fogo dissimulada é ... ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ª ed., p. 101). Na jurisprudência: “1. É ...
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Acórdão Nº 5015830-72.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos ... DUPLAMENTE REINCIDENTE EM CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIANÇA ...
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Acórdão Nº 0004357-25.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
... previstos no artigo 132 do CP e 14 do Estatuto do Desarmamento,em razo dos fatos assim narrados ... Cdigo penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. So Paulo: Revista ...
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Acórdão Nº 5048299-28.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
... a priso cabvel (Cdigo de Processo Penal Comentado, 9. ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: Revista dos ... 12 do Estatuto do Desarmamento delito de perigo abstrato:6.1 ...
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Acordao Nº 134346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição pela prática do delito descrito no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no estado de necessidade, quando o réu, após desavenças com outras pessoas, se dirige à sua casa, arma-
... (In Cdigo Penal Comentado, Ed. RT, p. 233).Desta forma, a mera alegao por ... -
Acordao Nº 134346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição pela prática do delito descrito no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no estado de necessidade, quando o réu, após desavenças com outras pessoas, se dirige à sua casa, arma-
... (In Cdigo Penal Comentado, Ed. RT, p. 233).Desta forma, a mera alegao por ... -
Acordao Nº 134346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição pela prática do delito descrito no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no estado de necessidade, quando o réu, após desavenças com outras pessoas, se dirige à sua casa, arma-
... (In Cdigo Penal Comentado, Ed. RT, p. 233).Desta forma, a mera alegao por ... -
Acordao Nº 134346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição pela prática do delito descrito no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no estado de necessidade, quando o réu, após desavenças com outras pessoas, se dirige à sua casa, arma-
... (In Cdigo Penal Comentado, Ed. RT, p. 233).Desta forma, a mera alegao por ... -
Acordao Nº 134346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição pela prática do delito descrito no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no estado de necessidade, quando o réu, após desavenças com outras pessoas, se dirige à sua casa, arma-
... (In Cdigo Penal Comentado, Ed. RT, p. 233).Desta forma, a mera alegao por ... -
Acordao Nº 134346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se falar em absolvição pela prática do delito descrito no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no estado de necessidade, quando o réu, após desavenças com outras pessoas, se dirige à sua casa, arma-
... (In Cdigo Penal Comentado, Ed. RT, p. 233).Desta forma, a mera alegao por ... -
Acórdão Nº 0004319-42.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 12-01-2021
... DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). IMPOSSIBILIDADE ... PROVA ... Código penal comentado ... 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p ...
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Decisão Monocrática Nº 0005130-24.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... Código Penal Comentado. 5. ed., Rio de Janeiro, ... 2011, p. 157). Em ...
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Acórdãos nº 1519616-18.2019.8.26.0228 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2021
... crime do Est atuto do Desarmamento para o artigo 12 da Lei 10.826/06, ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO materialidade e ... O 23 Código de Processo Penal Comentado RT 11ª ed. - 2012 p. 465. 24 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029134-98.2018.8.19.0014 (Criminal), 06-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO ESTATUDO DO DESARMAMENTO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. ARTIGO 35 DA N.º 11.343/06.
... DESARMAMENTO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO ... ARTIGO 40, IV, DA ... 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A CAUSA ... DE AUMENTO ... Código Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais, ... São Paulo, ... -
Acórdão nº 1001486-28.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – UM RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1.º DO CP; OS OUTROS QUATRO RESSAÍRAM ABSOLVIDOS DE IDÊNTICA CONDUTA ILÍCITA, ASSIM COMO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – 1. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA: 1.1. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO...
... 311 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16 DO ESTATUTO" DO DESARMAMENTO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA \xE2\x80" ... Código Penal Comentado, 6ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: ...