estatuto do desarmamento comentado
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Feira de santana - 2ª vara crime
... no artigo 12, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), discorre também que não há ... se falar em absolvição do delito suso comentado, se a ré possuía arma de fogo no interior de ...
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Acórdão Nº 0003160-12.2018.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são classificados como de ... (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado", Editora Renovar, 6ª ... 4. O aditamento das raz\xC3" ...
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Direito Penal
... de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ... ência da autoridade” ( Código Penal Comentado , 6ª edição). Sobre a prescrição, é correto ...
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Direito Penal
... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a ... mesmo conhece ( ... )” ( Código Penal Comentado ... 13. ed., São Paulo: Ed. RT, 2013. p. 807). Na ...
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Política Internacional
... de propostas concretas sobre o desarmamento total das grandes potências. Como suas ... Estatuto do COSIPLAN, em seu Art. 6, há referência à ... , será feito um gabarito opcional comentado ... A: Incorreta (anulada). A primeira parte ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Código Penal Comentado ... 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 467 ... • ... 1. o Estatuto do Idoso considera idoso a pessoa maior de 60 ... Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, veja, no primeiro ...
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Magistratura TJAL 2019
... 9. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, ... aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... 42. No que toca à classificação ... em vias de acontecer ( Código Penal Comentado , 17ª ed., p. 396); D: correta, pois em ...
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Decisão da Presidência nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Decisões Monocráticas nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Da aplicação da Lei Penal
... direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do ... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ...
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Legislação Penal Especial
... Gabarito “E” ... 3. CRIMES DO ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... (Delegado/GO \xE2" ... ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ª ed., p. 101). Na jurisprudência: “1. É ... 15 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com incidência da causa de aumento prevista no ...
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Decisões Monocráticas nº 176960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Porte ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Decisões Monocráticas nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Decisão da Presidência nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Decisão da Presidência nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse ... CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 06, item n. 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... O TRÁFICO E DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ... COM INÚMEROS INVESTIGADOS, ... 5 Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, ...
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A prática do novo júri
... Considero o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental ... Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p.p ... , inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma ...
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Direito Penal
... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) era atípica. Sendo assim, embora tenha ... de Souza Nucci, Código Penal Comentado , 13. ed., p. 807) ... Gabarito “C” ...
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Direito Penal
... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n ... , filosófica, etc.” ( Código penal comentado ... Rio de Janeiro: Impetus, 2013. p. 97) ... 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), temos que se considera crime ...
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O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
... ser feito por lei que alterasse o Estatuto do Desarmamento. Não exime ninguém de comprovar ... Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 955. Ver ...
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Magistratura TJSP 2021
... os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se ... configura crime do Estatuto do Desarmamento", ainda que a arma esteja desmuniciada. Conferir: \xE2" ... ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ed., p. 106). ED ... 45 ...
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Decisões Monocráticas nº 1201533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), tendo em vista ... ções administrativas (in Código Penal Comentado. 10 ed ... São Paulo: Editora Revista dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... nosso Estatuto Repressivo pátrio ... Ante o exposto, afastada ... Estatuto do Desarmamento (a incolumidade pública), como ... também se ... Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora ... -
Direito Penal
... autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... A: incorreta. Nos casos ... mesmo conhece ( ... )” ( Código Penal Comentado. 13. ed., São Paulo: Ed. RT, 2013. p. 807). Na ...