estatuto do funcionário público federal

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3481/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    ... AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do percentual de reajuste salarial previsto na legislação salarial anterior pela lei federal

  • Acórdão nº 20526 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1953

    - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO. PERÍODO PROBATÓRIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL.

  • Acórdão nº 43612 de 2ª Turma, 25 de Janeiro de 1961

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSORIA E APOSENTADORIA A PEDIDO - ARTIGOS 176, II DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E 191, II, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 22967 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1961

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DOS MUNICÍPIOS - DEMISSAO TORNADA SEM EFEITO DESDE QUE SE NÃO VERIFICOU PRECEDENCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 8872 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 1952

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ISENÇÃO DE IMPOSTOS: A DE QUE COGITA O ART. 275 DO ESTATUTO (DECRETO 1713 DE 1939) E PARA QUEM OCUPA CARGO PÚBLICO, SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 3, EM TAL SITUAÇÃO NÃO SE ENCONTRA O ESCRIVAO DE PAZ DE BELO HORIZONTE.

  • Acórdão nº 104840 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985

    ... DO DIA 17.10.84) ASSIM REDIGIDAS: 'SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL N. 6978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RES...

  • Acórdão nº 104840 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985

    ... DO DIA 17.10.84) ASSIM REDIGIDAS: 'SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL N. 6978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RES...

  • Acórdão nº 103629 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 1984

    ... MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOS...

  • Acórdão nº 103629 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 1984

    ... MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOS...

  • Acórdão nº 106100 de 2ª Turma, 27 de Setembro de 1985

    ... MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICOS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOSITIVOS ...

  • Acórdão nº 68833 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    NOMEAÇÃO E POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO. EXIGÊNCIA DO ART. 22, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NEGAÇÃO DO FATO IMPUTADA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO.

  • Acórdão nº 68833 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    NOMEAÇÃO E POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO. EXIGÊNCIA DO ART. 22, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NEGAÇÃO DO FATO IMPUTADA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO.

  • nº 92.01.19300-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 08 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO CUMULADO DE DIÁRIAS COM DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. DESPESAS COM ALMOÇO. DESPESAS DE VIAGEM PARA PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MAIOR E SUA DEVOLUÇÃO. PUBLICIDADE. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Apesar das controvérsias doutrinárias anteriores à

    ...- houve publicidade pessoal com dinheiro público;. - houve recebimento de remuneração cumulada indevidamente com ... do Ministério da Saúde, era a Lei 1711/52, antigo Estatuto do Servidor Público Federal, cujo art. 135 disciplinava: Ao ...Ao assim agir, o funcionário acabou por receber vantagem indevida consistente no gasto que ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.167946-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000

    ... e 128, parágrafo 5º, I). Para realizar concursos públicos, deve se atentar para os preceitos previstos no art. 37 da Carta Federal de 1.988, que foram admitidos pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal de Conquista (Lei nº 504/93). Incabível a afi...

  • Decisão da Presidência nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2012

    Paulo Ricardo de Oliveira interpõe recurso extraordinário com fundamento nas alínea a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grade do Sul, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DESCONTO DE SALÁRIO DE FORMA COMPATÍVEL AO SEU SUSTENTO. Insolvência civil. Ausência de ben...

    ...Possibilidade de desconto de 20% dos vencimentos do funcionário público federal ante regra contida no Estatuto do Funcionário ...

  • Decisões Monocráticas nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2012

    Paulo Ricardo de Oliveira interpõe recurso extraordinário com fundamento nas alínea a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grade do Sul, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DESCONTO DE SALÁRIO DE FORMA COMPATÍVEL AO SEU SUSTENTO. Insolvência civil. Ausência de ben...

    ...Possibilidade de desconto de 20% dos vencimentos do funcionário público federal ante regra contida no Estatuto do Funcionário ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...

  • Acórdão nº 71004981320 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Julho de 2014

    RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, DENOMINADO, PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, DE ABONO DE FÉRIAS. IAPS - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃOLEOPOLDO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Trata-se de ação de restituição de valores de contribuição previdenciária...

    .... O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo conhecimento e ... de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 593.068-8/SC), não ... férias dos servidores está disposta no Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 6.055/2006, em ... de solicitação será pago ao funcionário de provimento efetivo, por ocasião das férias ...

  • Acórdão nº 71004939039 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 03 de Julho de 2014

    RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, DENOMINADO, PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, DE ABONO DE FÉRIAS. IAPS - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃOLEOPOLDO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Trata-se de ação de restituição de valores de contribuição previdenciária...

    .... O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo parcial provimento ... de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 593.068-8/SC), não ... férias dos servidores está disposta no Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 6.055/2006, em ... de solicitação será pago ao funcionário de provimento efetivo, por ocasião das férias ...

  • Acórdão nº 70056944176 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... harmoniza com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conquanto aufira proventos de aposentadoria como funcionário público e exerça efetiva atividade como advogado militante, os rendimentos comprovadamente auferidos pelo autor autorizam lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPRESSÕES INJURIOSAS E QUIÇÁ CALUNIOSAS EMPREGADAS POR ADVOGADO EM PETIÇÃO INICIAL DE DEMANDA CÍVEL. IMUNIDADE...

  • Acórdão nº 85191 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1977

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. PRETENDIDA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PARA A PUNIÇÃO PREVISTA NO ART. 207, I, DO ESTATUTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 101369 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO - GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MINIMA AOS TRABALHADORES (ART-165-I DA CONSTITUIÇÃO). O REGIME JURÍDICO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PREVISTO NOS ARTIGOS 97 A 107 DA CARTA, E DIVERSO DAQUELE DOS TRABALHADORES EM GERAL, NÃO LHE SENDO PERTINENTE A GARANTIA DE PISO SALARIAL EXPRESSA NO ARTIGO 165-I DO ESTATUTO POLÍTICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 101369 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO - GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MINIMA AOS TRABALHADORES (ART-165-I DA CONSTITUIÇÃO). O REGIME JURÍDICO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PREVISTO NOS ARTIGOS 97 A 107 DA CARTA, E DIVERSO DAQUELE DOS TRABALHADORES EM GERAL, NÃO LHE SENDO PERTINENTE A GARANTIA DE PISO SALARIAL EXPRESSA NO ARTIGO 165-I DO ESTATUTO POLÍTICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 70046673612 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2012

    ... com os moldes estabelecidos pelo art. 41 do estatuto processual penal, contendo a descrição detalhada dos fatos criminosos, com todas suascircunstâncias. Além disso, sabe-se que o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, nos casos de autoria coletiva ou conjunta, a denúncia pode conter narrativa genérica, sem especificações pormenorizadas da conduta de cada agente, desde que possibilitado o exercício do direito

  • Acórdão nº 2004/0066346-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2006

    ... DUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002. JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. Notitia...