estatuto do funcionário público federal

68231 resultados para estatuto do funcionário público federal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70039506076 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Maio de 2012

    ... 37 da CF. 2. A promoção prevista no art. 52 do Estatuto do Funcionário Público (Lei Municipal nº 1.763/77) encontra óbice no art. 37, II, da Constituição Federal, pois implica no provimento derivado de cargo público com denominação e atribuições distintas. 3. Descabimento da equiparação salarial, considerados os te...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3481/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    ... AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do percentual de reajuste salarial previsto na legislação salarial anterior pela lei federal

  • Acórdão nº 20526 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1953

    - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO. PERÍODO PROBATÓRIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL.

  • Acórdão nº 20809 de Tribunal Pleno, 07 de Junho de 2002

    ... 2-83. 3. Adotado, subsidiariamente, o critério do Estatuto do Funcionário Público Civil da União(Lei n.º 1711/52), levando-se em conta o tempo de serviço federal(art. 47), posto que a Lei 1341/51 se refere exclusivamente ao tempo de efetivo serviço na c...

  • nº 92.01.19300-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 08 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO CUMULADO DE DIÁRIAS COM DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. DESPESAS COM ALMOÇO. DESPESAS DE VIAGEM PARA PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MAIOR E SUA DEVOLUÇÃO. PUBLICIDADE. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Apesar das controvérsias doutrinárias anteriores à

    ...- houve publicidade pessoal com dinheiro público;. - houve recebimento de remuneração cumulada indevidamente com ... do Ministério da Saúde, era a Lei 1711/52, antigo Estatuto do Servidor Público Federal, cujo art. 135 disciplinava: Ao ...Ao assim agir, o funcionário acabou por receber vantagem indevida consistente no gasto que ...

  • Acórdão nº 104840 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985

    ... DO DIA 17.10.84) ASSIM REDIGIDAS: 'SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL N. 6978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RES...

  • Acórdão nº 104840 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985

    ... DO DIA 17.10.84) ASSIM REDIGIDAS: 'SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL N. 6978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RES...

  • Acórdão nº 22967 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1961

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DOS MUNICÍPIOS - DEMISSAO TORNADA SEM EFEITO DESDE QUE SE NÃO VERIFICOU PRECEDENCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 103629 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 1984

    ... MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOS...

  • Acórdão nº 103629 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 1984

    ... MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOS...

  • Acórdão nº 106100 de 2ª Turma, 27 de Setembro de 1985

    ... MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICOS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOSITIVOS ...

  • Acórdão nº 68833 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    NOMEAÇÃO E POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO. EXIGÊNCIA DO ART. 22, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NEGAÇÃO DO FATO IMPUTADA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO.

  • Acórdão nº 68833 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    NOMEAÇÃO E POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO. EXIGÊNCIA DO ART. 22, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NEGAÇÃO DO FATO IMPUTADA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO.

  • Acórdão nº 1.0000.00.167946-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000

    ... e 128, parágrafo 5º, I). Para realizar concursos públicos, deve se atentar para os preceitos previstos no art. 37 da Carta Federal de 1.988, que foram admitidos pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal de Conquista (Lei nº 504/93). Incabível a afi...

  • Acórdão nº 43612 de 2ª Turma, 25 de Janeiro de 1961

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSORIA E APOSENTADORIA A PEDIDO - ARTIGOS 176, II DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E 191, II, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ...297 do Estatuto Repressivo. (..). 6. Em 28.10.03, o Superior ... julgado da sentença para o Ministério Público (15.03.99) e a data da retomada do processo ...Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer à fls. 956⁄963, opina pelo ... à influência que exercia sobre os funcionários do cartório, onde sua mãe era a escrivã e seu ...

  • Acórdão nº 8872 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 1952

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ISENÇÃO DE IMPOSTOS: A DE QUE COGITA O ART. 275 DO ESTATUTO (DECRETO 1713 DE 1939) E PARA QUEM OCUPA CARGO PÚBLICO, SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 3, EM TAL SITUAÇÃO NÃO SE ENCONTRA O ESCRIVAO DE PAZ DE BELO HORIZONTE.

  • Acórdão nº 1998.01.00.026803-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". NULIDADE DO PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO 22

    ...312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Direito Penal. ...

  • Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2012

    ... urpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL JÁ REVOGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. Inviável a análise de recurso especial por afronta a dispositivo do Código de Processo Penal já revogado quando da interposição do recurso especial pelos Recorrentes. Súmula n.º 284/STF. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGOS 171, CAPUT, E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA...

  • Decisões Monocráticas nº 605560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2012

    Paulo Ricardo de Oliveira interpõe recurso extraordinário com fundamento nas alínea a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grade do Sul, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DESCONTO DE SALÁRIO DE FORMA COMPATÍVEL AO SEU SUSTENTO. Insolvência civil. Ausência de ben...

    ...Possibilidade de desconto de 20% dos vencimentos do funcionário público federal ante regra contida no Estatuto do Funcionário ...

  • Acórdão nº REsp 1165348 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    ... PROVENTOS RELATIVOS AO CARGO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se a base de cálculo para a incidência do acréscimo de 20% (vinte por cento) deve ser a remuneração de Desembargador Federal, tal como entendeu o acórdão recorrido, ou se a remuneração de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, como pretendem os recorrentes, que apontam violação ...

  • Acórdão nº MS 13391 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

    ... DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2002. DIREITO DE GOZO. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há falar em decadência, pois o ato apontado como coator, que indeferiu o pedido de férias da impetrante relativas ao período aquisitivo de 2002, foi publicado no Boletim de Serviço do Ministério das Relações...

  • Acórdão nº 2008/0169200-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2009

    ... POR EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO DE IMPROBIDADE. O prazo para eventual interposição de recurso pelo Ministério Público flui a partir do momento da entrada dos autos na secretaria do órgão, sendo certo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: (REsp 1107499/SE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2

  • Acórdão nº 2004/0066346-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2006

    ... DUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002. JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. Notitia...

  • Processo nº 0316259 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 11 de Agosto de 2011

    ... TADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NA ESFERA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA ADESÃO AO PLANO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 9.468/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, I, §§ 1º E 2º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A indenização paga pelo Poder Público Federal para estimular a dispensa do servidor público esta sujeita, dentre outros fatores, ao...