estatuto do funcionário público federal
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania ... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ... ço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, ... as condições que forem fixadas em seu estatuto social; ... III - apoiar a execução de planos ... físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... IV - rendas provenientes de ... (um terço) se o fato é cometido por funcionário ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3481/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
COISA JULGADA - IPC DE MARÇO/90 - SERVIDORES DO GDF. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido...
... PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - ... RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM ... que, à época, eram regidos por estatuto próprio, ou, por adoção, pelo Estatuto do ... Funcionário Público Federal. Por divergência tampouco ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... I - por funcionário do órgão competente do Poder Público ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... ério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos ... for servidor público, dirigente ou funcionário ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído ... de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º ... - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... funcionáriooutro bem móvel, público ou ... do art. 109, IV, do Estatuto" ... Repressor. In casu, \xC2" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto ... § 5o As unidades do serviço de registro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... 269, IV, do mesmo estatuto, o julgamento é de mérito. A distinção entre ...
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Acórdãos nº 1013439-43.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Não aplicação de lei federal Servidora estatutária submetida s regras do Estatuto do Funcionário Público do Município ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à ...