estatuto do funcionário público federal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ... jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo ...Atribuição ao Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 121. A decisão de conflito entre a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e ... certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. #Parágrafo único. O acesso ou ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver ..., o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, ..., de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. ARTIGO 48. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3481/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    ... AJUIZADA PELO SINDICATO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL - RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL. Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa a lei distrital e naquela em que se entende violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do percentual de reajuste salarial previsto na legislação salarial anterior pela lei federal

  • Acórdão nº 20526 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1953

    - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO. PERÍODO PROBATÓRIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL.

  • Acórdão nº 43612 de 2ª Turma, 25 de Janeiro de 1961

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSORIA E APOSENTADORIA A PEDIDO - ARTIGOS 176, II DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E 191, II, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 22967 de 2ª Turma, 29 de Junho de 1961

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DOS MUNICÍPIOS - DEMISSAO TORNADA SEM EFEITO DESDE QUE SE NÃO VERIFICOU PRECEDENCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    .... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ...Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ...Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim .... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n. ...

  • Introdução

    ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ...Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ...Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n. ...

  • Acórdão nº 8872 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 1952

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ISENÇÃO DE IMPOSTOS: A DE QUE COGITA O ART. 275 DO ESTATUTO (DECRETO 1713 DE 1939) E PARA QUEM OCUPA CARGO PÚBLICO, SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 3, EM TAL SITUAÇÃO NÃO SE ENCONTRA O ESCRIVAO DE PAZ DE BELO HORIZONTE.

  • Acórdão nº 68833 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    NOMEAÇÃO E POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO. EXIGÊNCIA DO ART. 22, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NEGAÇÃO DO FATO IMPUTADA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO.

  • Acórdão nº 68833 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    NOMEAÇÃO E POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO. EXIGÊNCIA DO ART. 22, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. NEGAÇÃO DO FATO IMPUTADA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA CASSADO.

  • nº 92.01.19300-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 08 de Novembro de 2006

    ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO CUMULADO DE DIÁRIAS COM DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. DESPESAS COM ALMOÇO. DESPESAS DE VIAGEM PARA PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MAIOR E SUA DEVOLUÇÃO. PUBLICIDADE. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM HONORÁRIOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Apesar das controvérsias doutrinárias anteriores à

    ...- houve publicidade pessoal com dinheiro público;. - houve recebimento de remuneração cumulada indevidamente com ... do Ministério da Saúde, era a Lei 1711/52, antigo Estatuto do Servidor Público Federal, cujo art. 135 disciplinava: Ao ...Ao assim agir, o funcionário acabou por receber vantagem indevida consistente no gasto que ...

  • Acórdão nº 104840 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985

    ... DO DIA 17.10.84) ASSIM REDIGIDAS: 'SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL N. 6978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RES...

  • Acórdão nº 104840 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985

    ... DO DIA 17.10.84) ASSIM REDIGIDAS: 'SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL N. 6978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RES...

  • Acórdão nº 103629 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 1984

    ... MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOS...

  • Acórdão nº 103629 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 1984

    ... MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOS...

  • Acórdão nº 106100 de 2ª Turma, 27 de Setembro de 1985

    ... MODALIDADE, DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, E NÃO A NORMAS LEGAIS RELATIVAS A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICOS, O QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO COM BASE NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 50 DA CARTA MAGNA FEDERAL NÃO ALCANCA FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - O DE QUE OS DISPOSITIVOS ...

  • Introdução - (arts. 643 a 646)

    ...114, da Constituição Federal, ampliando apreciavelmente sua competência, ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ..., aqueles servidores regidos pelo seu Estatuto dos Funcionários ficam fora da competência ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações ...V- nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI- nos ... infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135):. I- os ...IX- pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. II - que a colocação ...Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ...