estatuto do funcionário público federal
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Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0001162-44.2015.8.19.0010 Apelante: Rômulo Carvalho Da Silva Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana - Rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 Do Código Penal. Sentença que Julga Procedente O Pedido...
...ADVOGADO. : DEFENSOR PÚBLICO. APELADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Processo nº 0001193-57.2016.8.19.0043 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0001193-57.2016.8.19.0043 Apelante: Carlos Alberto Da Silva Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Piraí- Rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 Do Código Penal - Crime de Desacato. Artigo 329 Do Código Penal - Crime de...
...ADVOGADO. : DEFENSOR PÚBLICO. APELADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Direito Administrativo
...público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ...”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ...10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003). . – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000883-34.2016.8.19.0081 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0000883-354.2016.8.19.0081 Apelante: ANDRÉ LUIZ SALDANHA GOMES CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Obrigações impostas a agentes do Poder Público. 290 a 292. III. V. IV. . Normas ... para aposentadoria no serviço público federal, estadual ou municipal. § 3º A renda ..., desde que aposta na presença de funcionário credenciado pelo INPS. Art. 192. A ... destituição obedecerá ao disposto no Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis da União. \xC2"...
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Direito processual civil
...Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal. @@@1ª ETAPA: Competência ..., não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ...Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94 art. 23), ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Julgamento 7000093-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO. ALEGADA AMIZADE COM O OFICIAL DENUNCIANTE. COMPROVAÇÃO DE MERA RELAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PECULIARIDADE E ...
... Lei nº 5.836/72 pela Constituição Federal e manifestavam-se pela declaração de nulidade ... . REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI . Centenár io das ... eventual atuação de algum funcionário da assessoria jurídica nas sessões do ...ício das prerrogativas conferidas pelo Estatuto" da Advocacia. Preliminar que se rejeita por decis\xC3"... -
Processo nº 0014108-40.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0014108-40.2014.8.19.0066 Apelante: Jéssica Mayara de Souza Dos Santos Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal Da Comarca de Volta Redonda/rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 Do Código Penal. Crime de Desacato. Prova Segura para O Juízo...
...ADVOGADO. : DEFENSOR PÚBLICO. APELADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007253-41.2022.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova
...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão nº 0960565-15.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
Apelação. Ação de Cobrança. Progressão Horizontal. Plano de Cargos e Salários do Município de Juazeiro. Artigos 18 e 19 da Lei Municipal 1.520/1997. Estabilidade Econômica prevista no art. 236 da Lei Municipal nº 1.496/1996. Recurso contra sentença que "julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO proceda à progressão horizontal do
..., que o vínculo do apelado com o ente público. municipal decorre de estabilização ... antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. O. artigo 19 da Lei Municipal nº ...limitado ao funcionário o patamar de cinco faltas anuais, além de ...1.460/1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
..., a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º e ...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ...ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3"... Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e. VI - as atividades ...
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Alimentos
... 233 Ibid., p.16. . . Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público . O Ministério Público tem legitimidade ...98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer ... diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043039-12.2018.8.19.0002 (Cível), 08-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0043039-12.2018.8.19.0002 Recorrente: Ronaldo dos Santos Souza Recorrido: Município de Niterói Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil /. : RONALDO DOS SANTOS SOUZA. RECORRENTE. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020217-92.2019.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0020217-92.2019.8.19.0002 Recorrente: Archimedes Ramos Oliveira Recorrido: Município de Niterói e Niterói Prev Relatora:Cristiana Aparecida de Souza Santos RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg. Spector, matrícula MPRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046741-58.2021.8.19.0002 (Cível), 05-08-2022
Processo 0046741-58.2021.8.19.0002 Recorrente: DOMINGOS ALBERTO DA COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI. Relatora: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal sustentando, em síntese, a necessidade da incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre todos os vencimentos recebidos pelo recorrente, ou seja, sobre sua remuneração e não tão...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, matrícula MPRJ. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ..., Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
...PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE. : ROGER ... -
Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...
...os. membros. do. Ministério. Público. e. da. Defensoria. Pública. ... -
Relatório e Voto com número 5545136-24.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, a parte autora...
...DIREITOS. PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ...ção seja limitada à vigência do novo estatuto do servidor. 2. Tem-se que a controvérsia ..., foi editado o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, Lei Estadual 20.756 de 28 de ... de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
...ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015417-21.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0015417-21.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: SANDRO MARCIO DE CARVALHO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -...
... a representante do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D¿Ávila Melo (Mat. 1979). ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163182-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA MUNICIPAL INATIVA QUE PRETENDE A REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, PARA QUE PASSE A RECEBER PROVENTOS INTEGRAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTES DE ACORDO COM OS...
...ÚNICO, DO ESTATUTO DOS. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO. 243. ADRIANO ...TOTAL E PERMANENTE PARA O. SERVIÇO PÚBLICO, POR SER. PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO. ANSIOSO ...“SERÁ APOSENTADO O FUNCIONÁRIO. ACOMETIDO DE TUBERCULOSE ATIVA,. ALIENAÇÃO ...SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE,. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO. RECURSO ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... que recebem e distribuem para consumo público animais considerados de caça;. 6 - nos ... fiscalização industrial ou sanitário Federal, estadual ou municipal. Art. 7º Os produtos de ... adiantado da hora, ou ausência de funcionário responsável por tal serviço, houver animais ...ção, é regulada pelo que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI). . A regra inscrita no capu t do ...Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ....) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ). . Faz-se necessária, a ...
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Acórdãos nº 9062995-62.2001.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – EX-FUNCIONÁRIO DA FEPASA – INCORPORAÇÃO PELA RFFSA - Pretensão inicial voltada ao recebimento das diferenças salariais de complementação de aposentadoria entre os proventos percebidos pela Previdência Social e o salário do cargo que está posicionado, observada a evolução salarial da categoria, nos termos do art. 193 do...
... que são apelantes REDE FERROVIARIA FEDERAL" S A e FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, \xC3"... DE APOSENTADORIA EX-FUNCIONÁRIO DA FEPASA INCORPORAÇÃO PELA ... 193 do Estatuto dos Ferroviários, acrescidas dos ...