estatuto do servidor
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Acórdão nº 2001/0039146-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , prorrogável apenas se observados os requisitos, previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo, consistentes no prévio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 2 O Ministro de Estado do Turismo poder designar servidor, dentre os ocupantes de cargo em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento ... Art. 13. O Conselho Deliberativo aprovar o Estatuto da Embratur, no prazo de at 60 (sessenta) dias, contado da data de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600-96.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-70.2008.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará,...
... (3ª Turma) ... GMALB/cj/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ... - Acórdão nº RMS 30855 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25000-50.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5400-43.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46400-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10300-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51900-70.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17300-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12100-35.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11900-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55100-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35200-19.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27600-44.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28400-72.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52700-98.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000-38.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10600-31.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28300-20.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35700-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74900-02.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7100-16.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... jurídico administrativo, mas sim definir se e em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...