estatuto dos servidores caucaia
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Decisão Monocrática Nº 0038840-59.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 03-11-2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DA PUBLICAÇÃO DE LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE. IMPOSSIBILIDADE. COM O ADVENTO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO SE APLICA O REGIME DA CLT EM
...Apelado: Município de Caucaia. EMENTA.:. DIREITO. ADMINISTRATIVO. DIREITO. ...JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE. CAUCAIA-CE. LIDADE. COM O ADVENTO DO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO SE APLICA O. ... -
Decisão Monocrática Nº 0624369-40.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-09-2018
Processo: 0624369-40.2018.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravantes: Francisco Pedro Martins e Zenóbia Ferreira da Silva SousaAgravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia - SINDSEPCustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE DIREÇÃO DE SINDICATO. MALFERIMENTO DOS ARTS. 63, 76 E 77 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CHAPA CANDIDATA
...Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia - SINDSEP. Custos ...MALFERIMENTO DOS ARTS. 63, 76 E 77 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CHAPA. CANDIDATA PRETERIDA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0039721-31.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DESTE TJCE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.1. Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pelo direito de servidora pública aposentada à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída quando esta se
...Apelante: Município de Caucaia. Apelado: Maria Vilma Nascimento Ferreira. Custos ...previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caucaia ... -
Acórdão Nº 0039740-37.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 51 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.A licença-prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que se
...APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA:. CAUCAIA – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE:. MUNICÍPIO DE ...no caso, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos. do Município de ... -
Decisão Monocrática Nº 0039715-24.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDORA MUNICIPAL AFASTADA PARA APOSENTADORIA. PERÍODOS NÃO GOZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da questão controvertida cinge-se em analisar se a servidora municipal aposentada faz jus à conversão
...Apelante: Município de Caucaia. Apelado: Maria Goretti Pinheiro Damasceno. ...678/1991. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caucaia ... -
Acórdão Nº 0039719-61.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 678/1991. DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS.LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2009. REVOGA BENEFÍCIO.concessão do direito à licença prêmio SENTENÇA MANTIDA. RECURSOSCONHECIDOS E DESPROVIDO.1. Tratam os autos de Remessa Necessária e Recurso de
...Apelante: Município de Caucaia. Apelado: Vanilza Angelo Rodrigues. EMENTA: ... dispõe a Lei Municipal nº 678/91 – Estatuto. dos Servidores Públicos de Caucaia -, ... -
Acórdão Nº 0010071-94.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO SALARIAL. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS, MAS NÃO PLEITEADAS NO CASO DOS AUTOS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO.
...APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: CAUCAIA – 3ª VARA CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE ...ção não é regida pela CLT nem pelo Estatuto dos. Servidores Públicos de Caucaia, não ... -
Acórdão Nº 0633712-55.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AFASTADO PARA EXERCER CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO EM OUTRO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO CARGO ORIGINÁRIO. EXIGÊNCIA DE REGIME DE INTEGRAL DEDICAÇÃO NO CARGO EM COMISSÃO.
...ão de cargo comissionado no Município de Caucaia. 3. De fato, o. Regime Jurídico dos Servidores ...4. De outra banda, colaciona-se do Estatuto dos Servidores. Públicos de Caucaia, vale dizer, ... -
Acórdão Nº 0008570-71.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº. 51 DA SÚMULA TJ/CE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM
...Apelante: Município de Caucaia. Apelado: Dalva Leite de Oliveira. Custos Legis: ...678/91 (Estatuto dos Servidores. Públicos de Caucaia). Requereu, ... -
Decisão Monocrática Nº 0059750-97.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO SALARIAL. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE.DESCONTOS DO ISS INDEVIDOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL.
...APELAÇÕES CÍVEIS. COMARCA: CAUCAIA – 2ª VARA CÍVEL. APTE/APDO: MUNICÍPIO DE ...pela CLT nem pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Caucaia. Apesar de ... -
Acórdão Nº 0006702-92.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I DO CPC E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO VÁLIDO.
...Apelante: Município de Caucaia. Apelado: Germano da Silva Santos. Custos Legis: ... também é firme em admitir que aos servidores. temporários são extensíveis os direitos ...públicos, nem pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ... -
Decisão Monocrática Nº 0064966-39.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COM O MUNICÍPIO DE CAUCAIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VERBA FUNDIÁRIA DO PERÍODO NÃO PRESCRITO. QUESTIONAMENTOS SOLUCIONADOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO
...Apelante: Município de Caucaia. Apelado: José Rolian da Rocha. Custos legis: ...não é regido pela CLT ou pelo estatuto dos servidores de Caucaia, não gerando ao. autor ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. ...CORTE DE PONTO DE SERVIDORES EM GREVE. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA ...”, localizado no Município de Caucaia-CE. SUBS-CRIÇÃO DE LAUDO POR ENGENHEIRO ...
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Acórdão Nº 0038929-43.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
Apelante: Município de CaucaiaRemetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Civel da Comarca de CaucaiaApelado: Francisco Wilker Barbosa de OliveiraEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇALABORAL RECONHECIDA, EM SEDE DE JULGAMENTO, PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CAUCAIA/CE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
...Apelante: Município de Caucaia. Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Civel da ...do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caucaia ... -
Decisão Monocrática Nº 0010832-91.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-08-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE PERCEBER AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELACIONADOS AO PISO SALARIAL ESTIPULADO PELO ART. 16 DA LEI Nº 7.394/85,DA FORMA PONTUADA NA ADPF Nº 151. PERÍODO EM QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO A REGIME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. VANTAGEM NÃO ESTENDIA
...Apelado: Município de Caucaia. Relator: Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Órgão ... entre o ente público e os seus servidores, tendo em vista. que a União não pode ... de insalubridade, pois, embora o Estatuto dos Servidores do Município de. Caucaia preveja ... -
Acórdão Nº 0013887-22.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Em decorrência do princípio da estrita
... pelo juízo da 1ª Vara Cível de Caucaia no âmbito de Ação Anulatória. de Ato ...142,. incisos IX e XI do Estatuto dos Servidores do Município de Caucaia; a ... -
Decisão Monocrática Nº 0054550-12.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INJUSTIFICADAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. NULIDADE CONFIGURADA. VERBAS TRABALHISTAS. SALDO DE SALÁRIO, FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO
... Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia. Apelante/Apelado: Município de Caucaia. Custos ...Compreende-se que a contratação de servidores. temporários requer da Administração Pública ...Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ... -
Acórdão Nº 975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 405, DE 30.11.1984, E LEI N. 486, DE 20.3.1989, DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. CONCESSÃO DE PENSÕES ESPECIAIS A VIÚVAS DE EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. PRINCÍPIO REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. OFENSA AO INC. XIII DO ART. 37 E AO § 13 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MODULAÇÃO DOS
...: CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : PREFEITO DO ...ADMINISTRATIVO. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS. Documento assinado ... às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles. são aplicáveis ... -
Decisão Monocrática Nº 0042214-44.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPALVISANDO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS RELATIVAS AO INTERREGNO EM QUE FOI CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL
...APELANTE: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. APELADA: RAQUEL QUEIROZ CARNEIRO DE SALES. ... não foi regida pela CLT, nem pelo Estatuto dos Servidores Públicos do. Município de ... -
Decisão Monocrática Nº 0069506-67.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. FGTS E MULTA DE 40%. EXCLUÍDOS.1. No caso, porque atendidos os requisitos legais, considera-se válido o contrato por tempo determinado firmado entre as partes, sendo devidos ao ex-servidor todos os
...Apelante: Município de Caucaia. Apelado: Reginaldo da Silva Amorim. EMENTA:. ...especial, e não na CLT ou no Estatuto dos Servidores Públicos do. Município de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0093000-03.2007.5.07.0030), 2011-03-28
... TRABALHO DA 7ª REGIÃO e MUNICÍPIO DE CAUCAIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, irresignado ... 01 desta Corte, considerou inválido o Estatuto dos Servidores Públicos. do Município de ...
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Acordão nº 01831/2006-030-07-00-6 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 23 de Octubre de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO (PERÍODO DE 02.01.04 A 18.04.05). Beneficiado o Ente Público com a força de trabalho despendida pelo trabalhador, deve responder de forma subsidiária, ainda que a contratação da cooperativa tenha sido precedida de processo licitatório. Inteligência da Súmula nº 331 do TST. NEGATIVA DE VÍNCULO. não restou provada nos autos a publicação e vigência do
... e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE CAUCAIA ao pagamento das parcelas constantes da ... em vista o fato do ente público possuir Estatuto dos Servidores Público, o que inviabiliza a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001066-17.2014.5.07.0030), 2015-03-21
...servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de ... Município de Caucaia têm as relações de trabalho regidas por estatuto jurídico próprio (Lei Complementar n. 01, de 23.12.2009), não sendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002780-80.2012.5.07.0030), 2018-06-08
... . SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ, nos autos da reclamação ...Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo do Amarante, o que gera, ...
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Decisões Monocráticas nº 1126594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
...35, V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Montauri, ...Partes. Recte.(s) : Município de Caucaia. ...