estatuto do servidor
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-12.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA. É certo que qualquer Município, principalmente os de pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Tal uso, porém, há de ser alegado e provado, desde que não possua as...
... Ademais, o r. decisum a quo reconhece que o Estatuto do Servidor só veio a ser regularmente publicado em 10/02/2006. Nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35340-63.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA. É certo que qualquer Município, principalmente os de pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Tal uso, porém, há de ser alegado e provado, desde que não possua as...
... decisum a quo, remetendo à d. sentença, reconhece que o Estatuto do Servidor só veio a ser regularmente publicado em 10/02/2006 (fl. 79) e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60740-79.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA. É certo que qualquer Município, principalmente os de pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Tal uso, porém, há de ser alegado e provado, desde que não possua as...
... Ademais, o r. decisum a quo reconhece que o Estatuto do Servidor só veio a ser regularmente publicado em 10/02/2006 (fl. 159) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-04.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... autos que houve a publicação da Lei Municipal nº 1.196/91 - Estatuto do Servidor Público do Município de Ceará-Mirim - na sede da Prefeitura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-137900-69.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... jurídico administrativo, mas sim definir se e em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão nº 1.0193.18.000809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - ESTATUTO DO SERVIDOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: APLICABILIDADE: REGULAMENTAÇÃO. 1. O estatuto do servidor do Município de Abadia dos Dourados/MG assegura o direito à percepção do adicional por insalubridade. 2. Não é autoaplicável a lei que assegura o direito ao adicional sem...
... vantagem; e de que inexiste direito adquirido a regime jurdico de servidor, desde que preservado o valor nominal da remunerao, a sentena indeferiu a ... 50 e 58 da LCM n 17/2005, que institui o Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais, literalmente: Art. 50. Alm do ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 1o No procedimento ...
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Acórdão nº 1.0002.14.001399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PAINEIRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DE MÉRITO - PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ADICIONAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO -...
... 68 do Estatuto dos servidores pblicos de Paineiras/MG. Frisa que, segundo o laudo ... DO STJ - INAPLICABILIDADE SE FOI INTERPOSTO RECURSO VOLUNTRIO - SERVIDOR PBLICO - DESVIO DE FUNO - PERCEPO DO VENCIMENTO CORRESPONDENTE S FUNES ... -
Acórdão nº 1.0002.14.001399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PAINEIRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ANÁLISE DE MÉRITO - PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ADICIONAL - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO -...
... 68 do Estatuto dos servidores pblicos de Paineiras/MG. Frisa que, segundo o laudo ... DO STJ - INAPLICABILIDADE SE FOI INTERPOSTO RECURSO VOLUNTRIO - SERVIDOR PBLICO - DESVIO DE FUNO - PERCEPO DO VENCIMENTO CORRESPONDENTE S FUNES ... -
Acórdão nº 1.0261.13.009821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI DE EFICÁCIA LIMITADA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA. 1 - A implementação do adicional de insalubridade depende de regulamentação, inobstante o Estatuto do Servidor do Município de Córrego Fundo o prever. 2 - É vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador, criando critérios não
... equipamentos de proteo individual necessrios reduo da exposio do servidor aos agentes insalubres, neutralizando os efeitos nocivos sade ... - APELAO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICPIO DE CRREGO FUNDO/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI - ... -
Acórdão nº 1.0261.13.009821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI DE EFICÁCIA LIMITADA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA. 1 - A implementação do adicional de insalubridade depende de regulamentação, inobstante o Estatuto do Servidor do Município de Córrego Fundo o prever. 2 - É vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador, criando critérios não
... equipamentos de proteo individual necessrios reduo da exposio do servidor aos agentes insalubres, neutralizando os efeitos nocivos sade ... - APELAO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICPIO DE CRREGO FUNDO/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI - ... -
Acórdão nº 1.0704.10.005347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI - REGULAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA. É válida a sentença prolatada sem a prova cuja oportunidade de produção se tornou preclusa.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO/MG - ESTATUTO DO
... 2 da LM n 102/2000 assegura ao servidor que trabalhe com habitualidade em local insalubre o direito a um adicional ... do servidor pblico so aqueles estabelecidos em lei prpria (estatuto).Com tais fundamentos, sou pela reforma integral da sentena.V - ... -
Acórdão nº 1.0313.13.027907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DO SERVIDOR - VALE-TRANSPORTE - CUSTEIO - RESTITUIÇÃO. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para...
... Municipal (LOM), e que esta autoriza o empregador a descontar do servidor beneficirio at 6% (seis por cento) de seu vencimento, quele ttulo. Pela ... , 8 da Lei Municipal (LM) n 230/2002, lei ordinria que institui o Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais, em face de norma constante do art. 122, ... -
Acórdão nº 1.0313.13.027907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DO SERVIDOR - VALE-TRANSPORTE - CUSTEIO - RESTITUIÇÃO. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para...
... Municipal (LOM), e que esta autoriza o empregador a descontar do servidor beneficirio at 6% (seis por cento) de seu vencimento, quele ttulo. Pela ... , 8 da Lei Municipal (LM) n 230/2002, lei ordinria que institui o Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais, em face de norma constante do art. 122, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... 2 Caso o estatuto da entidade fechada, respeitado o nmero mximo de conselheiros de que trata ... seguridade social, inclusive da previdncia complementar ou como servidor pblico; e ... IV - ter formao de nvel superior ... ARTIGO 21 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-122640/2007-0018-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... foi claro ao asseverar que "A Lei Municipal nº 1.196/91, do Estatuto do Servidor Público do Município de Ceará - Mirim, foi publicada apenas ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atoomissivo supostamente ilegal atribuído ao Estado da Bahia,consistente no...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente ... timbrado do cartório, com data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado possa satisfazê-las, ou, não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... ão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor ... § 1º Integrarão o Plano Único de Classificação e Retribuição ... das autarquias federais de ensino superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, serão incluídos no Plano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-18/2004-331-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia refere-se ao ônus probatório diante da admissão da prestação de serviços pela reclamada sem vínculo de emprego, operando-se a sua inversão, encargo do qual não se desincumbiu a empresa. Os dispositivos indicados, arestos e Súmula mencionados, arts. 2º e 3º da CLT, 5º e 31 do Estatuto do...
... 2º e 3º da CLT, 5º e 31 do Estatuto do Servidor Militar (Lei 6880/80) e Sumula 331 dessa Corte, não se ... -
Acórdão Nº 0003688-18.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... respeito ao pagamento de adicional de insalubridade ao apelante, servidor público do Município de Miracema do Tocantins, ocupante do cargo de ... Portanto, embora o adicional de insalubridade esteja previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Miracema do Tocantins, a norma ...
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Acórdão Nº 0000737-17.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ... Portanto, embora o adicional de insalubridade esteja previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Miracema do Tocantins, a norma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80474-79.2016.5.07.0000) 10-04-2018
... regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80345-74.2016.5.07.0000) 10-04-2018
... regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80383-86.2016.5.07.0000) 17-04-2018
... regime jurídico administrativo, mas sim definir em que data o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor. Dessa feita, ...