estatuto dos funcionários públicos federais
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em Cartório, ... ções Gerais para Repasses de Recursos Públicos ... Art. 17. Os recursos do Ministério do ... e alimentação dos dirigentes e funcionários das entidades mencionadas no caput e das ... o recebimento dos recursos públicos federais que o COB, o CPB e as entidades nacionais de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS ... Art. 3º Compete ao IBRAM: ... I - ... processo administrativo os funcionários de órgãos estaduais, distritais e municipais ... º 11.904, de 2009, aos museus públicos federais ... § 3º Caso constatadas irregularidades em ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... III - estatuto com a respectiva certidão de registro em ... em reuniões hípicas, nos âmbitos federais, estadual, do Distrito Federal e municipal ... reciclagem e redistribuição de funcionários conforme demandas dos órgãos regionais e ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... em Estados, os atuais Territórios Federais de Roraima, Rondônia, Amapá e Fernando Noronha ... Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação ... obrigações trabalhistas e tributárias federais" correntes, vencidas a partir da data de publicaç\xC3" ... havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não ... decorrentes de repasses de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e ... e) que ... XI - funcionários de empresas de segurança privada e de transporte ... ordem pública e que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças ...
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nº 1998.01.00.008485-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2004
... específica, por delegação do próprio Estatuto ... É o relatório ... O EXMO. SR. JUIZ CARLOS ... "ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - REAJUSTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO ... de Justiça, sobre ser devido aos funcionários públicos federais reajuste residual de 3,17%, a ...
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Decisões Monocráticas nº 39371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... 243 da Lei 8.112/90 (estatuto dos funcionários públicos federais) (fl. 4); ...
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Decisão da Presidência nº 39371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... 243 da Lei 8.112/90 (estatuto dos funcionários públicos federais) (fl. 4); ...
- Acórdãos nº 0005057-42.2012.8.26.0272 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
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Decisão monocrática Nº 1350346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... , aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia ... Em juízo ... vigente a regra do artigo 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Federais ... 3 ...
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Acórdão Nº 1350346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da ... Em juízo de ... Estatuto dos Funcionários Públicos Federais ... 3. Se a ...
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Decisão da Presidência nº 746206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
... 1711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Federais), vigente à ...
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Decisões Monocráticas nº 746206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
... 1711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Federais), vigente à ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... competitiva, em especial os dados não públicos sobre custos e planos de expansão, preços e ... , principais clientes, salários de funcionários, marcas, patentes e pesquisa e desenvolvimento, ... ção das regulações estaduais e federais e para desenvolvimento do mercado de gás natural ... 847, de 15 de março de 2004, e no seu estatuto social ... § 1º A ANP poderá solicitar à EPE ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social ... § 1º A isenção das ... reciclagem e redistribuição de funcionários conforme demandas dos órgãos regionais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... , em colaboração com outros orgãos federais, estudos, aerofotogramétricos, geológicos, ... ços e obras a cargo de outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de ... O DNOCS, terá quadro próprio de funcionários aprovado pela autoridade competente, não podendo ... mista, caberá elaborar o projeto de estatuto das mesmas ... Art. 34. Aos empregados das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ção da prestação de serviços públicos ... Parágrafo único. É vedada qualquer forma ... Parágrafo único. O Estatuto da EBC será publicado por decreto do Poder ... III - 1 (um) representante dos funcionários, escolhido na forma do Estatuto; ... IV - 15 ... federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014279-21.2019.4.04.7200),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE MÉDICO. LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ÂMBITO DO SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS QUE REGEM AS FORÇAS ARMADAS. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no...
... Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 nº 33/2018), ... em tempo comum para os servidores públicos, não conheço dessa parte do recurso, uma vez ... Com efeito, tanto o Estatuto dos Militares em vigor (Lei nº 6.880/80), quanto ... previdenciário próprio dos funcionários públicos, o RPPS (Regime Próprio de ... -
Acórdão nº 0000414-74.2011.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... pelo constituinte aos servidores públicos, ... carecendo de norma infraconstitucional que o ... quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, ... Lei nº nº ... de insalubridade pelos seus funcionários que ... habitualmente tivessem contato permanente ... Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Acórdão nº 0001095-78.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... pelo constituinte aos servidores públicos, ... carecendo de norma infraconstitucional que o ... quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, ... Lei nº nº ... de insalubridade pelos seus funcionários que ... habitualmente tivessem contato permanente ... Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Acórdão nº 0000540-19.2015.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... pelo constituinte aos servidores públicos, ... carecendo de norma infraconstitucional que o ... quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, ... Lei nº nº ... da Lei nº 8.112/90, Estatuto dos Funcionários ... Públicos Federais, somente far-se-ia ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ção, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos ... “A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei ... ART. 92 DA LEI 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA) ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... de internação pelos entes públicos, até mesmo em hospital da rede privada, no caso ... voltadas a transferências de recursos federais às fazendas dos demais entes, verbas essas que ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ... , portanto, na hipótese, o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de passageiros e de carga, nas estradas federais ou de ligação, interestaduais e internacionais; ... de Estradas de Rodagem, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei ...