estatuto dos funcionários públicos federais
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005444-09.2023.8.19.0000 (Cível), 06-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A MORA LEGISLATIVA NO TOCANTE À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA QUE POSSIBILITE O RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ASSEGURADO PELO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR OMISSÃO LEGISLATIVA POR PARTE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 144
... REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS ... PÚBLICOS CIVIS (DECRETO ... FIXADO PELO STJ PARA OS SERVIDORES FEDERAIS ... QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0005444-09.2023.8.19.0000 (Cível), 24-07-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO QUE SEJA DECLARADA A MORA LEGISLATIVA NO TOCANTE À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA QUE POSSIBILITE O RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ASSEGURADO PELO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA, POR PARTE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 144, §9º
... REGULAMENTO DO ESTATUTO ... DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS (DECRETO ... PELO STJ PARA OS SERVIDORES FEDERAIS QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ... DIVISOR DE 200 ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... III - estatuto com a respectiva certidão de registro em ... reciclagem e redistribuição de funcionários conforme demandas dos órgãos regionais e ... Art. 145. Os órgãos públicos federais, da administração direta, indireta ou ...
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Direito Constitucional
... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o ... vincula a remuneração de servidores públicos" estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de \xC3" ... dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha ... o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena ...
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Acórdão nº 2001.34.00.016220-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... os recorridos, enquanto Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ... vigente a regra do artigo 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Federais ... 3. Se a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali ... policiais federais foram à sua casa, no dia 4.3.2016, para ... Regra não seja violada pelos funcionários da Corte, por seus ... oficiais ou por outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... do SERPRO, bem como os servidores públicos com exercício na Emprêsa, são obrigados a ... á o servidor publico às penas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; ... , o SERPRO goza de isenção de impostos federais ... Art.15. O SERPRO, através do ...
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Acordão nº 20100889128 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Septiembre de 2010
... Com o advento da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Federais), seu ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 313 ... e sistemas de informação de órgãos públicos necessárias para a formulação, a ... concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a ... Art. 93. A empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091598-64.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
EMBARGOS DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. HORA EXTRA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A MORA LEGISLATIVA NO TOCANTE À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA QUE POSSIBILITE O RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ASSEGURADO PELO ARTIGO 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR OMISSÃO LEGISLATIVA POR PARTE DO...
... REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS (DECRETO ... DE JUSTIÇA PARA OS SERVIDORES FEDERAIS ... QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... e empresas pública ou de serviços públicos ... b) para a assinatura de convênios, ... destituição obedecerá ao disposto no Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis da União ... \xC2" ... remunerados pelos cofres públicos federais, estaduais, municipais ou de autarquias, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... ), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... bens da apelante foram furtados por funcionários da apelada. Inversão do ônus da prova nos ...
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nº 1998.01.00.050249-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2002
... /90, que revogou a Lei 1.711/52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ...
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Processo nº 0007373-83.2017.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Estatuto ... aplicável aos servidores públicos" por ... força do artigo 39, § 3\xC2" ... federais ... Estatuto dos Funcionários ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Com efeito, a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia (Lei ... quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as aos fundos geridos pela Defensoria ... : Previ - Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Bruna Sampaio Jardim ... autarquias e das fundações públicas federais, por conseguinte, disciplina o seguinte: ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... ítulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a ... ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais pelas entidades ... -partes de multas, recebidas por funcionários em virtude de leis fiscais, a que se refere o ... ão punidos, com as penas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, os ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... , impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia contra o Secretário ... “ Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... VIII - os ... 92 da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares da Bahia), que estabelece ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ( grifei ) ... O Estatuto do Servidores Civ is do Estado da Bahia (Lei ... Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Estado Da Bahia - Funprev Impetrado: Estado Da ... de leis, sejam elas estaduais, sejam federais, vigentes em nosso ordenamento jurídico, não ... 4º, da Lei 8.112/90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, que dispõe ser possível ao ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... “A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei ... Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv Decisão: .diario { ... ART. 92 DA LEI 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA) ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... públicos ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ... E ainda, para que seus funcionários cometam ato de improbidade administrativa, é ... O art. 116 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto Federal dos Funcionários Públicos) prevê, como ... ários de transferência de recursos federais, incluindo auxílios, subvenções, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do exercício ... Público e aos serventuários ou funcionários da Justiça que, de alguma forma, retardassem o ... que consta como representante legal no estatuto ou contrato social. Nas sociedades sem ... entes federados, apenas aos servidores federais ... O Capítulo V começa a delinear o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ão das empresas ou outras instituições federais, referidas no parágrafo anterior, exercer-se-á ... , quando de sua inscrição, cópia do estatuto e do plano de benefícios, além de material ... , fiscais ou assemelhados, ou funcionários da entidade, acarretará o afastamento do ... ções ou averbações de documentos públicos ou particulares; ... b) arquivar atos ou ...
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nº 2001.34.00.028504-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... 8.529/92 particulariza os antigos funcionários e celetistas (agregados) do DCT que, com apoio ... ários ocupantes de cargos, regidos pelo Estatuto (art. 152), previu o art. 108 do Decreto nº ... (ECT) - dispôs que "os servidores públicos hoje a serviço do DCT considerar-se-ão à ... Presidência da República e Autarquias Federais, e, se porventura não satisfizessem os ...
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Direitos individuais e coletivos
... pessoal ou ambientes em que os funcionários sofrem maus-tratos físicos, morais ou ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ... já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria ... cívicas de cidadãos, agentes públicos federais, estaduais e municipais identificados como ...
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Ordem social
... de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os ... funcionários que não se vacinarem, suspensão ou mesmo perda ... ído pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado ... á as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função ...