estatuto dos funcionários públicos federais
36253 resultados para estatuto dos funcionários públicos federais
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... CPC/2015) 336 , as leis federais não precisarão ter vigência e conteúdo ... , bem como o fato de o transporte de funcionários chegar 20 minutos antes do registro da jornada e ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ...
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Relatório e Voto com número 5545074-81.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL POR ANALOGIA
... DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS ... Estatuto dos Funcionários Públicos não prevê pagamento deste adicional e ... negado o direito de policias federais receberem adicional noturno; que, no julgamento ... -
Relatório e Voto com número 5640846-71.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL POR ANALOGIA
... DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS ... Estatuto dos Funcionários Públicos não prevê pagamento deste adicional e ... negado o direito de policias federais receberem adicional noturno; que, no julgamento ... -
Relatório e Voto com número 5465005-62.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. PERCENTUAL. 1 ? Ressoa dos autos em...
... DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS ... Estatuto dos Funcionários Públicos não prevê pagamento deste adicional e ... negado o direito de policias federais receberem adicional noturno; que, no julgamento ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... de acordo de vontades e formação de um estatuto, o indivíduo se submete ao teor do pactuado ... etapas de afirmação dos direitos públicos subjetivos estabelece a forma como os sujeitos, ... Foram feitas acusações federais contra vários membros dos insurgentes brancos ... ou mais cuidados, recomendava aos funcionários da Medicaid que os pacientes fossem descarregados ...
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nº 95.01.29644-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Mayo de 1996
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. Atenta contra o princípio da legalidade administrativa reconhecer desvio funcional de servidor que, sem designação para cargo ou função de confiança, mas tão só mera alegação ou mediante prova testemunhal do exercício de atividades típicas de chefia, pretende efeito de incorporaç
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... a) os servidores dos Territórios Federais"; ... b) os servidores transferidos da Uni\xC3" ... moeda estrangeira feitos a servidores públicos federais, inclusive das autarquias, em viagem, ... prevista neste artigo os funcionários que optarem pelo regime de tempo parcial de ... pelas normas constantes no Respectivo Estatuto ... § 6º Ressalvado o que diga com o ...
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nº 1999.01.00.000160-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. regime jurídico único. diferenças. correção monetária. juros. compensação de pagamentos já realizados. 1. Nos termos do art. 20 do ADCT, as pensões deixadas por servidores públicos civis devem ser revistas, no prazo de 180 dias a partir da promulgação da CR/88, para que passem a corresponder à...
... 31.12.90, pois os efeitos financeiros do Estatuto dos funcionários públicos civis federais só ... -
Acórdão nº0132119-53.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 02-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário nº 0132119-53.2021.8.17.2001– Comarca de Recife. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Remetidos: Jefferson Almeida Felix...
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Direito constitucional
... ção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou ... federais, na forma da lei; ... XXVI – editar medidas ... 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ...
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Dos crimes contra a administração pública
... dos crimes de responsabilidade dos funcionários" públicos ... 13. Da competência ... A compet\xC3" ... particular efetivamente recebe verbas federais pelo convênio firmado. (RHC 8271/RS, Rel. Min ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ...
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Decisão Monocrática com número 5545074-81.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
EMENTA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. SEM REPERCUSSÃO GERAL. NEGADO SEGUIMENTO. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Goiás em face de Jackson Veloso de Oliveira, com base no artigo 102, inciso III, ?a? da Constituição Federal, contra acórdão abaixo transcrito: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL...
... SERVIDORES ... PÚBLICOS DO ESTADO ... DE GOIÁS. PAGAMENTO ... DEVIDO ... 28/01/2020, foi editado o ... Estatuto do Servidor Público ... do Estado de Goiás, Lei ... Estatuto dos Funcionários ... P ú b l i c o s n ã o p r e v ê ... as Leis Federais do artigo 39, incisos 4º e 8° da Constituição ... -
Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. DIFERENÇA PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. O cálculo das horas extras deve ter por parâmetro o valor da remuneração do servidor, isto é, o montante efetivamente recebido por ele,...
... trabalho, pagas aos servidores públicos, devem ser calculadas com base no fator ... de trabalho dos servidores públicos federais é de 40 ... horas por semana, conforme a Lei ... O art. 120, inciso V, do Estatuto dos ... Servidores Públicos do Município de ... dos Funcionários do Município de Portelândia/GO'), aplicável à ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ARTIGO 110-D DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVA ... pública que tratam de servidores públicos , foram definidos no julgamento dos Temas 810 do ... na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis, referindo, ainda, ao Decreto ... autarquias e das fundações públicas federais, cuja redação é a seguinte: ... Art. 20. Ao ...
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Decisão Monocrática nº 5025789-84.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2012
... sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais. Invocou o fato de que o autor, no ... regidos pelo até então vigente Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... colaciona três espécies de dados: a) públicos, que importam a toda a sociedade, como contas ... no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera que “é ... 107. São eles: 1. funcionários" eleitos e investidos constitucionalmente; 2. elei\xC3" ... , destacando-se a necessidade de leis federais ...
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Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... 7º, II, da Lei 8.906/94, ... o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a ... , todos se passando por policiais federais ... armados e com distintivos falsos, apontando ... vigiar Aprígio e os demais funcionários que estavam no local, ... restringindo-lhes a ... resultado da transgressão, por agentes públicos, de ... direitos e garantias constitucionais e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0332783-08.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0332783-08.2016.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro Recorrido: J. M. N. DOS S. rep. por CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Relatório e Voto com número 5067346-29.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE. INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NÃO CUMULÁVEL. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente,
... aplica a Súmula 60 do TST aos cargos públicos, restando afastada, portanto, a tese do adicional ... 9. Portanto, em ... decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei n ... públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, ... 77/91 ('Estatuto dos Funcionários do Município de Portelândia/GO'), aplicável à ... -
Relatório e Voto com número 5191667-39.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE. INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NÃO CUMULÁVEL. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente,
... aplica a Súmula 60 do TST aos cargos públicos, restando afastada, portanto, a tese do adicional ... 9 ... Portanto, em decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei n ... trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, ... Municipal n° 77/91 ('Estatuto dos Funcionários do ... Município de Portelândia/GO'), ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0161346-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0161346-83.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... que reconheceu o direito dos servidores públicos do Estado da Bahia ao recebimento de ... mandamus , o Impetrante afirmou que o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia ... da AFPEB - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, estendendo-se a ... o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, segundo o qual é possível a concessão de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 54, inc. XIV, deste Estatuto), desnecessária inclusive a pertinência ... de Responsabilidade Fiscal; c) os funcionários da OAB não têm vínculo estatutário, nem ... o país; d) compõe-se de Conselheiros Federais oriundos de todos os Estados brasileiros e do ... onde serão prestados os serviços públicos, que consistem na finalidade essencial da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070696-26.2018.8.19.0002 (Criminal), 01-08-2020
Processo nº 0070696-26.2018.8.19.0002 Recorrente: Autarquia Empresa Pública de Transporte - EPT Recorrido: Rafael Araújo Cunha Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE-ETC. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE AVERBOU COTAGEM DE TEMPO DE...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... A vinculação do instituto da posse ao estatuto proprietário inviabiliza o cumprimento de sua ... de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais" e dos Tribunais de Justiça, que de forma majorit\xC3" ... funcionários construíssem suas moradias perto do local de ...