estatuto dos funcionários públicos federais
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Decisão Monocrática nº 2010/0151662-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Federais de 1952 deve ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (lei ..., quando aprovado em outros concursos públicos , possui direito à agregação a fim de ...Art. 20, § 4º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, que assim dispõe: . . § ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0045444-0 de T5 - QUINTA TURMA
...1711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Federais), vigente à ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) seja ... e certo de pleno acesso aos cargos públicos , possibilitando o afastamento durante o curso de ...º da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Federais), que permite ao servidor ...
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Decisão monocrática Nº 38416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. . Pensar de forma diversa, adotando o to dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro ... com a intenção uniformizante do estatuto federal. (..). Assim, aplica-se à ...
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Decisão monocrática Nº 38418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... contra a impetrante, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do ... autarquias e das fundações públicas federais. . Pensar de forma diversa, adotando o ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... meio do aumento no número total de funcionários; e. III - realização de outras tarefas que não ...I - estatuto social da fundação de apoio, comprovando ... - certidões expedidas pelos órgãos públicos competentes para a comprovação da regularidade ...
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Lei nº 3.865 de 24/12/1960. TORNA EXTENSIVOS AOS FUNCIONARIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DISPOSITIVOS DO ESTATUTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. LEI Nº 3.865, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960. Torna extensivos aos funcionários dos Territórios Federais dispositivos do Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, fa\xC3"...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
...públicos civis. . . Em primeiro lugar, cabe ...ART. 92 DA LEI 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA). ..., na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis. . . Da leitura do .../90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Competência. Outros Aspectos. Relações, Acidentárias e Administrativas. Regime Jurídico. A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de Dezembro de 2004
...45/04", quanto aos servidores públicos que detêm relação jurídica - administrativa ...ídico próprio estabelecido em lei, o "Estatuto dos Funcionários Públicos". Os servidores ... União, das Autarquias e das Fundações Federais, que são regidos pela Lei n. 8.112, de ...
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Acórdão nº 0566326-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE GARANTA O DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, sendo vedado o pagamento de adicional de insalubridade se ausente expressa previsão legal. 2. Com efeito, não pode o Judiciário atuar como legislador...
...mesma forma e condições dos funcionários públicos civis.". Da leitura do dispositivo ..., portanto, na hipótese, o disposto no Estatuto do Servidor. Público do Estado da Bahia (Lei .../90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a. partir da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
...EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. EFETIVA EMISSÃO DE PASSAPORTES EM ...317, §1º, do Estatuto Repressivo. . 3- Imputação de que os ... Delegada responsável e demais policiais federais encarregados do setor. . 96- Assim, não há ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... e assistenciais exitentes, tanto públicos, como particulares;. c) estabelecer convênios ...s) aprovar o Estatuto dos Servidores do SESI;. t) dar solução aos ... Nacional perante os podêres públicos federais, estaduais e municipais, bem como perante as ...á os direitos e deveres do funcionários da entidade, em todo País. Art. 62. Os ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... sobre a remuneração dos servidores públicos, que existem gratificações em decorrência da .... . Vejamos o que dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual sobre a CET: . ..., na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis. . . Da leitura do .../90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
...ça, aos vencimentos dos Servidores Públicos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores em ... provimento ao da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia — AFPEB e dar ...ART. 92 DA LEI 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA). .../90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a ... a compet ê ncia dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor ...ART. 92 DA LEI 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA). ..., na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis. . . Da leitura do ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
..., que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá ..., as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão ..., na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis. . . Da leitura do .../90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
...públicos civis. . . Em primeiro lugar, cabe esclarecer ...ART. 92 DA LEI 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA). ..., na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis. . . Da leitura do .../90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB. . (B) É vedada ao ... públicas serão considerados advogados públicos. Porém, assim não serão considerados os .../1995) e nos Juizados Especiais Cíveis Federais (art. 10 da Lei 10.259/2001); B: incorreta. ... da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n. ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... Assistência à Saúde dos Servidores Públicos" Estaduais - cuida dos serviços postos à disposi\xC3"...ART. 92 DA LEI 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA). ..., na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis. . . Da leitura do .../90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a ..., na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis. . . Da leitura do ..., portanto, na hipótese, o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei .../90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Acórdão Nº 4007848-97.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR PÚBLICO ? PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? DELEGADO DE POLÍCIA ? ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE ? IRREGULARIDADES FORMAIS ? ASPECTOS ABORDADOS EXPLICITAMENTE NO JULGAMENTO PRETÉRITO ? CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES.1. Em julgamento passado, consideramos não haver prova segura da incapacidade do impetrante para o exercício de defesa em...
... da Lei 6.843, de 28 julho de 1986, o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, ... 8.122 de 11/12/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos Federais - o art. 160 estabelece que ... -
Cruz das almas - 2ª vara cível
...A mudança da lotação dos servidores públicos insere-se na seara dos atos administrativos ...Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (lei ...Art. 20, § 4º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, que assim dispõe: . § 4 o ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0212128-7 de T6 - SEXTA TURMA
... na via administrativa, na forma em que o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais permite. . ...
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C�ndido sales - Vara c�vel
... do morto (in Lei dos Registros Publicos comentada, Saraiva, 20ª ed, p. 259/260) No caso ...Estatuto dos Funcionários Públicos Federais que prevê ...