estatuto dos funcionários públicos federais
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Acórdão Nº 0007250-04.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... parte alegue que a sentença utilizou o estatuto dos funcionários ... públicos federais como ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ção ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de ... no artigo 20, § 4º, da Lei 8.112/90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, que ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv Decisão: .diario { ... Estaduais nº 88.777/73, 9.350/05 e pelo Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.990/01). Caso ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis. Da leitura do dispositivo legal ... /90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... , as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão ... provimento ao da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia — AFPEB e dado ... ART. 92 DA LEI 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA) ... /90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ... , portanto, na hipótese, o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei ... /90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004102320144058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000410-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro APELADO: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... 242 da Lei nº 1.711/52, antigo "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) seja ... e certo de pleno acesso aos cargos públicos, possibilitando o afastamento durante o curso de ... º da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Federais), que permite ao servidor ...
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Cruz das almas - 2� vara c�vel
... O acionante está submetido ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (lei ... , quando aprovado em outros concursos públicos, possui direito à agregação a fim de ... Art. 20, § 4º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, que assim dispõe: ... § ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... afastamento remunerado dos servidores públicos" estaduais para participação de Curso de Formaç\xC3" ... ão feita aos servidores públicos federais, em observância à Lei nº 8.112/1990 .” (ID ... 20, § 4º, da Lei 8.112/90, Estatuto" dos Funcionários Públicos Federais, que disp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060690420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806069-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: Clawzio Ademar Vasconcelos Gurgel e outros AGRAVADO: CENTRO NAUTICO POTENGI ADVOGADO: Jonas Soares De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA
... 3º de seu Estatuto Social, a CODERN tem por objeto social exercer as ... públicos essenciais e voltados ao interesse público da ... íquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." O ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 92, inciso III, do Estatuto de Policiais Militares da Bahia, entretanto, ... pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA contra ato atribuído ao ... mesma forma e condições do que os funcionários civis, do que se extrai a aplicabilidade do ... Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... DE DENUNIAÇÃO À LIDE DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE ... , conforme disposições estabelecidas em Estatuto" ... No entanto, por vezes, a Administração P\xC3" ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ... /90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv Reu: Estado Da Bahia ... “A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ... , portanto, na hipótese, o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... “A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei ... pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ... , portanto, na hipótese, o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... , que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá ... , as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ... /90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... adicional de insalubridade a servidores públicos municipais. Ademais, no presente caso, já existe ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ... , portanto, na hipótese, o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei ... /90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... “A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei ... nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) seja ... e certo de pleno acesso aos cargos públicos , possibilitando o afastamento durante o curso de ... º da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Federais), que permite ao servidor ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS. DEFESA DE INTERESSES DAS CRIANÇAS E ... ARTIGOS 148, IV, 208, VII E 209 DO ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRA ESPECIAL. I \xE2\x80" ... foi delatado pelos participantes e funcionários da empresa Odebrecht ... Dessa forma, rejeito ... “A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ... Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ... ção positivista-legalista do Direito, o estatuto de primeira e mais importante fonte de ... é especialmente verdadeiro para sistemas federais, mas mesmo em regimes unitários, o aumento do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... CLT – Art. 2 o ... funcionários são de Direito Público e de natureza ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ...
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Artigo 4
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a ... O Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, Lei nº ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... só será concedida pelas repartições federais mediante a exibição do "certificado de ... emprêsas concessionárias de serviços públicos e demais entidades incumbidas de arrecadar a ... membros, no que couber o regime dos funcionários da instituição ... § 3º Serão considerados ... êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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Acórdãos nº 0056133-43.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... prevê a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Federais). A ...
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Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... em suas respectivas constituições federais ... Na Federação, cada um dos entes parciais ... 30 de junho de 2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... ção de 1988, eram denominados funcionários públicos. Atualmente, apenas alguns poucos ...