estatuto dos funcionários públicos federais
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... A vinculação do instituto da posse ao estatuto proprietário inviabiliza o cumprimento de sua ... de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais" e dos Tribunais de Justiça, que de forma majorit\xC3" ... funcionários construíssem suas moradias perto do local de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070696-26.2018.8.19.0002 (Criminal), 01-08-2020
Processo nº 0070696-26.2018.8.19.0002 Recorrente: Autarquia Empresa Pública de Transporte - EPT Recorrido: Rafael Araújo Cunha Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE-ETC. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE AVERBOU COTAGEM DE TEMPO DE...
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Agentes públicos
... D) funcionários de empresas contratadas para execução de obras ... estatutário (não contratual – o Estatuto é a Lei da carreira) com o ente estatal e ... jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. Em face da garantia da ...
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Direito tributário e processual tributário
... @SEÇÃO 2: Impostos federais ... Sumário : Seção 2.1: Imposto de renda - ... 57 Em provas de concursos públicos diante da carência de pronun- ... ciamentos mais ... , são de adesão restrita aos funcionários da empresa ou grupo de empresas patrocinadoras ou ... XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País ... São exemplos mais comuns de ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia ... ARTS. 60, 68 E 69 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ... autarquias e das fundações públicas federais, cuja redação é a seguinte : ... Art. 20 ... /90, à qual institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais que prevê ser possível ao ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164598-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... b) Os docentes dos ex-territórios federais, que permaneceram ... vinculados à União, ... superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á composta por dois ou mais empregados públicos" ... § 4º O prazo para conclusão da investiga\xC3" ... , autarquias e fundações públicas federais; ou ... III - ao órgão de representação ... por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com ... , abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... cíveis e criminais (estaduais e federais), o valor da causa não determina a competência ... Trabalho as ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado 60 , ... Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... para analisar questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Os servidores da autarquias federais incluídas no sistema de que trata êste ... II - Os servidores públicos civis da União, Estados, Municípios e ... , que serão regulados pelo respectivo estatuto, salvo se a legislação que lhes fôr aplicável ... á ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 324. O regime ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran etc.) ... , o seu interesse) está contido em leis federais, porquanto a Constituição da República atribui ... tabeliães, escrivães ou outros funcionários. Não se confundem, contudo, com os traslados, ...
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Legislação
... ; c) dar formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... PARÁGRAFO ... Criança e o Adolescente e os programas federais" da criança e do adolescente, e dá outras provid\xC3" ...
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... órum qualificado, a ser definido em seu estatuto; ... III - forma de representação ativa e ... e de conduta para seus dirigentes e funcionários ... Art. 7º A partir da data de publicação ... de parceria das instituições públicas federais previstas no § 5º do art. 29 com a ... para serem aportados em fundos públicos ... § 2º O representante legal da ...
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Serviços públicos
... ” , pelo qual se repartem serviços federais, estaduais e municipais; (ii) da ... 1842, antes ainda da edição do Estatuto da Metrópole, o STF assentou que o serviço de ... de rede, ao pagamento de funcionários etc. Mesmo que inexista consumo, a cobertura de ...
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Organização administrativa
... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3" ... para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgãos públicos estaduais ... a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários; ... B) suas ... a seguir as regras constantes no estatuto das empresas estatais – Lei 13.303/2016 ...
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Direitos do Migrante
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... , programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral ... de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, que pode ser ...
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nº 1999.01.00.098820-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Marzo de 2005
... 1. Os servidores públicos federais, anteriormente celetistas, somente ... pela Lei nº 1.711/52, denominada de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e o ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e ... Art. 52. A OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em todas ... õe-se de um Presidente, dos Conselheiros Federais integrantes das delegações de cada unidade ... de empregos e salários de seus funcionários, procedimentos internos, etc); b) quais ...
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Artigos 511 a 610
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; ... para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais e às entidades ... peculato é tipo penal próprio dos funcionários públicos. A incompatibilidade com o dirigente de ...
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Direito Constitucional
... que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é a ... ão Profissional, tais como, os Conselhos Federais de Medicina, de Odontologia, de Arquitetura –, ... disposição prévia em contrário do estatuto social ... Está correto o que se afirma em ... e a aposentadoria integral dos funcionários públicos ... (C) o voto direto, secreto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , das leis e atos emanados dos poderes públicos ... Parágrafo único. Os órgãos do ... às penas disciplinares, constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, as ... cometidas pela Constituição e leis federais ... Art. 31. O Procurador Geral da República ...
- ACÓRDÃO Nº 9114 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-07-2021
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Legislação Complementar
... ; c) dar formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais ... Criança e o Adolescente e os programas federais" da criança e do adolescente, e dá outras provid\xC3" ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ...
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Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... úblicos (os agentes políticos, os funcionários públicos, empregados públicos, titulares de ... , observadas as disposições do seu estatuto ... (B) responde subsidiariamente o ente ... ção aos Conselhos de Classe Regionais e Federais, temos a natureza de autarquias federais (Mandado ...
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Organização dos poderes
... ça de tributos, consentir nos gastos públicos, tomar contas dos que usam do patrimônio ... é composta por setenta deputados federais), em detrimento de Estados com muito menos ... ção específica, requisitar funcionários dos serviços administrativos daquela Casa, bem ... vez, após dispor sobre a edição de um Estatuto da Magistratura, por iniciativa do Supremo ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022