estatuto dos funcionários públicos federais
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Acórdãos nº 0056133-43.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0056133-43.2015.8.26.0000; Relator (a): Poças Leitão; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri e Execuções Criminais; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 29/10/2015)
... prevê a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Federais). A ... -
Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... em suas respectivas constituições federais ... Na Federação, cada um dos entes parciais ... 30 de junho de 2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... ção de 1988, eram denominados funcionários públicos. Atualmente, apenas alguns poucos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064893620194058000), 24-11-2020
PJE 0806489-36.2019.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. CARÊNCIA PREENCHIDA. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,
... , em 15/10/1990, no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... funcionários ou ... indivíduos queiram dar às alusões que ... dos congressistas, dos deputados federais e senadores ... Por quê? Porque, ao se exigir ... -
DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... 6º Os cargos dos atuais servidores públicos ou autárquicos que não forem previstos nos ... êste decreto-lei, estiverem regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, assegurada a ... reverá as subvenções das autarquias federais, que executarem serviços de navegação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali ... policiais federais foram à sua casa, no dia 4.3.2016, para ... Regra não seja violada pelos funcionários da Corte, por seus ... oficiais ou por outros ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das ... provimento ao da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia — AFPEB e dado ... ART. 92 DA LEI 7.990/2001 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA) ... /90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... disposições, a respeito, contidas no Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis da União ... \xC2" ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... problemática das normas constitucionais federais repetidas ... ão Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) questiona dispositivos que instituem ... Disse que, à luz do Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado da ... 112/90, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, segundo o qual é possível a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... ública, os quais são considerados funcionários públicos para fins do art. 327 do CP ... Tal ... Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), e preconiza "a ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Inaugura o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dedicado aos direitos ... a continuidade dos serviços públicos e de atividades tidas como essenciais ... educacional, professores, alunos, funcionários e, também, os familiares que, na medida do ... e as de educação superior, públicas federais e privadas, são obrigadas a reservar, em cada ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... Para isso podem instituir consórcios públicos ou outros instrumentos jurídicos como forma de ... IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos ... Em consonância com as leis federais, a Resolução nº 165 do CNJ, versa, no art. 21, ...
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Agentes públicos
... capitulo separado, veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... pastas, bem como os Senadores, Deputados federais, estaduais e os Vereadores” ... Vale ... agentes delegados são considerados funcionários públicos para fins penais (art. 327 do CP) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 933, I, observado ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias ... § 1° ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ... IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... “A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei ... ção, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis. Da leitura do dispositivo legal ... , portanto, na hipótese, o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Os Territórios Federais", apesar de não constituírem Unidades da Federa\xC3" ... associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do inciso I do ... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... dos alunos, os professores e os funcionários das escolas. Funcionam como instrumentos de apoio ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... a prática de corrupção de agentes públicos ... Nesse contexto, o primeiro acordo ... Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ... ário público empregado nas normas federais anticorrupção é considerado amplo e se define ... Tal lei, também conhecida como Estatuto Anticorrupção, inovou ao estabelecer medidas ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... sempre foi inserida nas Constituições Federais, até 1988, apenas com a finalidade de ... , a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas de ... um impacto díspar sobre os funcionários afro-america-nos e os possíveis empregados ... A empresa alterou o seu estatuto, em 1973, para estabelecer que somente fariam jus ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... 110 do dito 'estatuto dos militares', como seja, a Lei nº 7.990, de ... ção ou equiparação de servidores públicos", ou, ainda, extensão ou pagamento de vantagens (\xC2" ... 1973), movida pela Associação dos Funcionários Públicos da Bahia contra o Estado da Bahia ... /90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Lei nº 7.990/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá ... acumulação indevida de cargos públicos, porquanto surge de condição eminentemente ... /90, à qual institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais que prevê ser possível ao ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... “ REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ... , portanto, na hipótese, o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei ... /90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ção, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários ... Assim, temos que no ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ... , portanto, na hipótese, o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei ... /90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a ... , na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis ... Da leitura do dispositivo ... , portanto, na hipótese, o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei ... /90, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, somente far-se-ia possível a partir da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... , está impedido de realizar concursos públicos, pois não poderá assumir a vaga em virtude da ... normal; quanto à tese de outros funcionários não apresentar perda auditiva, é confrontada ... 108, VI, c/c o art. 111, II, do Estatuto Militar, porquanto, o laudo médico pericial ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... Em vários certames públicos, inclusive na esfera federal, o Tecnólogo em ... viola frontalmente a Lei nº: 6.677/94 (estatuto dos servidores públicos do Estado da Bahia), ... 0000, movido pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, em sede do qual o ... n.º 8.112/90 garante aos servidores federais em estágio probatório o direito ao afastamento ...