Esterilização
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e afetam os pulmões, mas sem repercussão no estado geral da carcaça, permite-se o aproveitamento condicional desta para esterilização pelo calor, depois de removidos e condenados os órgãos atingidos; ... II - quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou não os ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e ... VI - exercer o direito à guarda, à ...
-
Em vigor
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
... IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; ... X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio das Atividades Profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
... Art. 3º ( VETADO) ... Art. 4º Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes ... Art. 5º É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, ...
-
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; ... l) executar atividades de desinfecção e esterilização; ... IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: ... a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a ...
-
(In)dignidade humana na sociedade contemporânea: esterilização compulsória no caso Janaína
O objetivo geral da pesquisa é investigar o exercício da autonomia privada e autodeterminação, corolários da dignidade humana, para analisar criticamente o caso Janaína. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância prática, jurídica e constitucional, especialmente no que tange ao direito do Estado intervir na esfera privada dos indivíduos. A dignidade da pessoa humana comporta...
-
A defesa acadêmica da esterilização: um precedente perigoso
Pierpaolo: A defesa acadêmica da esterilização: precedente perigoso
A notícia de que um juiz determinou a esterilização compulsória de Janaina, uma pessoa em situação de rua, espanta. Um promotor de Justiça pediu a laqueadura da mulher, “mesmo contra a sua vontade” diante de sua sexta gravidez, d... - Lei nº 14.443 de 02/09/2022. Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
-
Infecundidade. A esterilização de deficientes mentais
Embora prevista na lei, a infecundidade compulsória dos mentalmente débeis - especialmente se forem mulheres - esbarra no estatuto do deficiente de 2015.
-
Para PGR, esterilização voluntária não depende de autorização do cônjuge
PGR defende que esterilização voluntária prescinde de autorização
O Estado não pode interferir na decisão de uma pessoa, maior de 18 anos, em ter filhos. O controle da própria fecundidade faz parte do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo incompatível que haja restrição legal sobre isso.- Grupo de advogados repudia esterilização de mulher pobre em São Paulo
Grupo de advogados repudia esterilização de mulher em São Paulo
Uma mulher em situação de rua levada por meio de condução coercitiva para que fosse realizada nela, sem seu consentimento, esterilização, foi tratada, pelo Estado, como "mero objeto processual". Assim definiu o Instituto de Garantias Pen...- Justiça manda governo de SP indenizar mulher por esterilização forçada
Governo de SP terá de indenizar mulher por esterilização forçada
Devido à violação de direitos humanos, a 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o governo estadual pague uma indenização de R$ 100 mil a uma mulher que foi submetida a uma laqueadura — procedimento de esterilização feminina — por ...- Juiz nos EUA oferece redução de pena em troca de esterilização
Juiz nos EUA oferece redução de pena em troca de esterilização
Desde que o juiz Sam Benningfield anunciou, em 15 de maio, sua decisão de garantir redução de pena de 30 dias a prisioneiros que se submetessem a procedimentos médicos para não terem mais filhos, presos e presas do Condado de White, no Tennessee, ...- Restrições à esterilização voluntária devem ser revistas
Brasil deve rever política de restrições à esterilização voluntária
Os direitos sexuais e reprodutivos, temas intrínsecos ao planejamento reprodutivo, somente ganharam relevância após a década de 1960, propulsionados essencialmente pelo ativismo social de movimentos libertários e feministas, o qual deu azo a uma n...- Em vigor Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 20 ... Somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação, quando: ... I - tiver em sua composição substância nova; ... II - tiver em sua composição substância conhecida, à ...- Depois de 20 anos, vítimas de esterilização forçada no peru são ouvidas
Rute Zuniga tinha apenas 23 anos quando foi internada à força em um centro de saúde em Cusco, no Peru, após dar à luz o quarto filho. Ela tinha levado a última filha, de um mês, para tomar vacinas, mas, sem grandes explicações, foi informada de que l...- Japão declara 'inconstitucional' esterilização para oficializar mudança de gênero no país
A Suprema Corte do Japão declarou nesta quarta-feira que é inconstitucional a exigência legal de esterilização para oficializar a mudança de gênero de pessoas transgênero nos registros de identificação civil. A imposição provoca "restrições severas" ...- ADI questiona aval do marido para esterilização da mulher
Notas Curtas: ADI questiona aval do marido para esterilização da mulher
A Associação Nacional de Defensores Públicos apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade referente a dispositivo da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96). A ANDP questiona a obrigatoriedade de aprovação do...- A Lei 14.443/22 e o fim da necessidade de consentimento do cônjuge para a esterilização: reflexões à luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres e do direito à autonomia existencial
- Mulher submetida a esterilização compulsória em São Paulo receberá indenização
Uma mulher será indenizada pelo Estado após ter sido submetida sem seu consentimento a um procedimento de laqueadura. A decisão foi obtida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e resultará em uma indenização à vítima de R$ 100 mil, por conta...- Balanço - CBE - CIA. BRASILEIRA DE Esterilização
- BALANÇO - CBE - CIA.BRASILEIRA DE ESTERILIZAÇÃO
- Acórdão nº 2015/0107167-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo quanto à natureza dos serviços
... ESTERILIZAÇÃO" DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES. ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ... ALÍNEA \"C\".\xC2" ... - Grupo de advogados repudia esterilização de mulher pobre em São Paulo