Esterilização
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RESOLUÇÃO-RE Nº 5.456, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
... 81130710002 22575103000112 6B INVENT GERMANY INOX CE - BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI Recipientes para Esterilização - Aço inox AISI 304 - 6b Invent Germany - INOX CE 25351070844201804 81563630021 09514629000124 A& B - PRODUTOS DE SAUDE EIRELI - ME Containers ...
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Acórdão Nº 0004652-56.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART. 10, II, DA LEI Nº 9.263/96. RISCO DE VIDA OU À SAÚDE DA MULHER OU DO FUTURO CONCEPTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INÉRCIA DO ENTE FEDERADO. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1....
... Lado outro, a Lei nº 9.263/96, que dispõe sobre o planejamento familiar, em seu artigo 10 estabelece os requisitos para a esterilização voluntária, sendo o procedimento permitido quando houver risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto. Vejamos: ... Art. 10 ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... e depósitos de produtos utilizados na alimentação humana, separadas por paredes inteiras das que se destinam à lavagem e esterilização do vasilhame ou ao preparo de produtos não comestíveis; ... 4 - ser construído em centro de terreno, afastado dos limites das vias públicas, ...
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Acórdão Nº 0713183-05.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTERILIZAÇÃO DE PACIENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INCONTROVERSOS. "QUANTUM DA INDENIZAÇÃO". RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSÁRIO.1. A alegação de que em futuras gestações, a autora pudesse apresentar algum tipo de problema de
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS ... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTERILIZAÇÃO DE PACIENTE ... PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. INEXISTENTE ... RESPONSABILIDADE ... CONFIGURADA ... INCONTROVERSOS ... INDENIZAÇÃO” ... -
Processo nº 0027800-08.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Fixação de Astreintes. Ação de Obrigação de Fazer. Realização de Cirurgia de Esterilização de Forma Concomitante Com Cesariana. Pessoa Economicamente Hipossuficiente. Direito À Saúde. Prevalência Do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana sobre Aqueles que Traduzem Os Interesses Da Administração Pública. Valor Fixado para a Multa Coercitiva que É Razoável, No Caso...
... INSTRUMENTO. ... ASTREINTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO DE ... FORMA CONCOMITANTE COM CESARIANA. PESSOA ... ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À ... PREVALÊNCIA ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Em outras palavras: a Corte Europeia de Direitos Humanos, ao decidir contra a esterilização obrigat ória (submissão ao procedimento cirúrgico de redesignação do sexo) como requisito para as pessoas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 2216339-65.2011.8.19.0021 (Cível), 22-07-2019
Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Ação direcionada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Autora gestante e que já era mãe de quatro filhos. Pedido de condenação dos réus à realização de procedimento cirúrgico de esterilização concomitantemente ao parto. Sentença de procedência. Apelo do Município pugnando pela exclusão da condenação ao...
... mãe de quatro filhos. Pedido de ... condenação dos réus à realização de ... procedimento cirúrgico de esterilização ... concomitantemente ao parto. Sentença ... de procedência. Apelo do Município ... pugnando pela exclusão da ... condenação ao pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014044220214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0801404-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Luis Claudio Silva Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808268-80.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... o Bloco Cirúrgico do CH-UFC, setores: Sala de Recuperação Pós Anestésica (SRPA), Centro Cirúrgico (CC) e o Centro de Material e Esterilização (CME), com a finalidade de verificar a necessidade de concessão do grau máximo de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) para todos ... -
Acórdão Nº 0805928-04.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INSPEÇÃO LOCAL EM UNIDADE DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. PRECARIEDADE DO SETOR RESPONSÁVEL PELA HIGIENIZAÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DO LOCAL. PLEITO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS NA UNIDADE DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO DOS SERVIDORES E PACIENTES. DIREITO À SAÚDE....
... CONSTATAÇÃO ... IRREGULARIDADES ... PRECARIEDADE DO SETOR RESPONSÁVEL PELA HIGIENIZAÇÃO E ... ESTERILIZAÇÃO DO LOCAL. PLEITO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES ... SANITÁRIAS NA UNIDADE DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. RISCO DE ... CONTAMINAÇÃO DOS SERVIDORES E ... -
Processo Nº 5231/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Septiembre de 2011
Aquisicao E Instalacao De Equipamentos De Esterilizacao
... /026/08 (ajuste entre aCoordenadoria de Serviços de Saúde e Baumer S/A com vistas à aquisição e instalação de EQUIPAMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO, destinados ao Hospital Brigadeiro, Hospital ?Dr. Osíris Florindo Coelho?, Hospital Estadual de Ribeirão Preto, Hospital Nestor Goulart Reis, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061114420194058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do...
... Trabalhavam alternativamente, entre esterilização dos instrumentos, área de profilaxia, bem como volante atendendo aleatoriamente os consultórios ... 5) Quando indagada pela magistrada sobre a ... -
Processo Nº 11458/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Abril de 2008
Aquisicao E Instalacao De Equipamentos De Esterilizacao
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Acórdão nº 50463084920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Flagrada a intempestividade do apelo da litisconsorte passiva, é caso de não conhecimento do recurso. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. ATENDIMENTO. PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. ILEGALIDADE. ART. 3º, LEI Nº 8.666/93. ART. 37, CAPUT, E INCISO XXI, CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM. Constando-se da prova...
... Revela que o edital do certame licitatório exigia que o equipamento ofertado tivesse, pelo menos, 09 (nove) programas de esterilização, com os devido registro e aprovação da ANVISA. ... Alega que a impetrante não atendeu as exigências contidas no Edital do certame, sendo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066363-95.2022.8.19.0000 (Cível), 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA CONCOMITANTE AO PARTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE COM RISCO DE AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. PERIGO DA DEMORA...
... FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ... QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ... ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA CONCOMITANTE AO ... PARTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA ... APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EGRÉGIO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065413-86.2022.8.19.0000 (Cível), 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA CONCOMITANTE AO PARTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE COM RISCO DE AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. PERIGO DA DEMORA...
... FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ... QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ... ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA CONCOMITANTE AO ... PARTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA ... APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EGRÉGIO ... -
Acórdãos nº 2248133-65.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA – CIRURGIA DE LAQUEADURA – Pretensão voltada a compelir o Município de Guarulhos a realizar o procedimento cirúrgico de laqueadura tubária na autora quando da realização do seu parto – decisão agravada que indeferiu a liminar – reforma que se impõe, ante o fundamento relevante associado ao risco de ineficácia da medida – a...
... para realização da laqueadura tubária e manifesta juntamente com seu companheiro vontade de submeter-se à esterilização voluntária o art. 10, I da Lei Federal nº 9.263/96 admite a esterilização voluntárias em homens e mulheres ... -
Processo Nº 9463/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Noviembre de 1996
Prestacao De Servicos Para Esterilizacao.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054961-17.2022.8.19.0000 (Cível), 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE PARTO CESÁREA E LAQUEADURA TUBÁRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI N° 9.263/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São João da Barra e Estado do Rio de Janeiro, na...
... qual pretende se submeter à cirurgia de parto cesariano e a realização ... de esterilização voluntária, mediante o procedimento da laqueadura ... tubária. 2. A decisão atacada deferiu a tutela de urgência para ... determinar que os réus ... -
Acórdão Nº 5068841-49.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA FUNDAÇÃO CELOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. FUNDAÇÃO QUE NÃO É PARTE INTEGRANTE DA LIDE.RECURSO DA UNIMED.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL REJEITADA. BOA-FÉ OBJETIVA.
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Acordao N° 1346899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de esterilização cirúrgica. Laqueadura. Incapaz. Sentença de indeferimento da inicial desconstituída. Causa madura. Análise do mérito. Aplicação do art. 1. 013, § 3º, do código de processo civil. Superveniente decretação de interdição. Fato novo. Art. 435 do cpc. Incapacidade...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ESTERILIZAÇÃO ... CIRÚRGICA. LAQUEADURA. INCAPAZ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ... DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ... -
Processo Nº 8656/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Octubre de 2006
Aquisicao E Instalacao De Equipamentos De Esterilizacao Destinados Ao Instituto Dr. Arnaldo
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Processo Nº 8/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Septiembre de 2006
Aquisicao E Instalacao De Equipamentos De Esterilizacao, Destinados Para As Unidades Hospitalares Desta Cooredenadoria
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Processo nº 0001789-76.2013.8.19.0033 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Pretensão Recursal de Majoração Dos Honorários Sucumbenciais. Obrigação de Fazer. Esterilização Voluntária. Preenchimento Dos Requisitos Legais. Pessoa Hipossuficiente, Patrocinada Pela Defensoria Pública. Política Pública Constitucional. a Norma Constitucional que Estabelece a Saúde como Dever Do Estado Traduz Direito Subjetivo Público Do Cidadão À Saúde Integral. Jurisprudência
... sucumbenciais. Obrigação de fazer. Esterilização" voluntária. ... Preenchimento dos requisitos legais. Pessoa hipossuficiente, ... patrocinada pela Defensoria Pública. Pol\xC3" ... -
Acórdão nº 0500314-09.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. SENTENÇA. DISSENTE CONCLUDENTE. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA INTEGRADA. I Compulsando os autos, verifica-se que o Colegiado de Odontologia negou a quebra de pré-requisito pleiteada em consequência da reprovação da impetrante na disciplina...
... reprovação da impetrante na disciplina Clínica Integrada V, deliberada ... como punição pedagógica relativamente à falta de esterilização dos ... materiais utilizados nas práticas clínicas, conforme relatado pela ... própria autoridade coatora às fls. 82/88 ... II - Posto esse ... -
Processo nº 0012967-60.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Consumidor. Ação de Indenização Objetivando a Condenação Do Hospital e Do Médico Pela Contaminação por Micobactéria Durante Procedimento Estético. Sentença de Improcedência que Deve Ser Reformada. Responsabilidade Objetiva Do Hospital Pelo Fato Do Serviço. Falha Em Uma Das Etapas de Desinfecção e Esterilização Dos Instrumentos Cirúrgicos. Dever Do Nosocômio. Nexo Causal e Danos Estético e
... HOSPITAL PELO FATO DO SERVIÇO. FALHA EM UMA DAS ETAPAS ... DE DESINFECÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ... CIRÚRGICOS. DEVER DO NOSOCÔMIO. NEXO CAUSAL E DANOS ...