estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
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Acórdão nº 0001467-48.2012.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDDE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.
... 330, inciso I e II, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a dilação probatória ... o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder ... ção civil do Estado, a tese da responsabilidade integral, mas sim a teoria do risco ... regular exercício de um direito, nem no estrito cumprimento do dever legal". (Programa de ... -
Acórdão nº 0804804-90.2020.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-02-2023
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA ... responsabilidade objetiva e seu consequente dever de reparar os danos dela oriundos ... 3 ... , seiscentos e vinte e dois reais), com juro legal a partir de seu ajuizamento, corrigidos pelo INPC ... em contestação fato de terceiro e estrito cumprimento do dever legal, para o fim de afastar a responsabilidade civil, que se pretendia comprovar mediante oitiva dos ...
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Acórdão nº 1.0040.09.085481-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ... CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - ... judicial decisório só enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública nas hipóteses do art ... -
Acórdão nº 1.0040.09.085481-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ... CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - ... judicial decisório só enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública nas hipóteses do art ... -
Acórdão nº 1.0040.09.085481-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ... CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - ... judicial decisório só enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública nas hipóteses do art ... -
Acórdão nº 1.0040.09.085481-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ... CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - ... judicial decisório só enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública nas hipóteses do art ... -
Acórdão nº 1.0040.09.085481-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ... CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - ... judicial decisório só enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública nas hipóteses do art ... -
Acórdão Nº 0002870-02.2012.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO COMETIDO PELO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO APELATÓRIO
... EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DO ... federado que o Policial Militar agiu no estrito ... cumprimento do seu dever legal quando foi ... -
Acórdão nº 1.0525.11.020701-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA.
... CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - ... judicial decisório só enseja responsabilidade civil do Estado nas hipóteses do art. 5º, LXXV, ... -
Acórdão nº 1.0525.11.020701-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA.
... CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - ... judicial decisório só enseja responsabilidade civil do Estado nas hipóteses do art. 5º, LXXV, ... -
Acórdão nº 1.0525.11.020701-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA.
... CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ERRO JUDICIÁRIO - ... judicial decisório só enseja responsabilidade civil do Estado nas hipóteses do art. 5º, LXXV, ... -
Acórdão nº 1.0056.14.027267-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DO TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS. PUBLICAÇÃO DO ATO. PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA PELO SERVIDOR À ADMINISTRAÇÃO. ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO CONFORME A LEI. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A publicação do ato de...
- Acórdão Nº 0304765-42.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão Nº 0706157-59.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 24-08-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO NÃO RECOLHIDO. NOME DO RECLAMANTE MANTIDO NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO – BNMP, MESMO APÓS CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO NA ORIGEM
... FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... agiu no estrito cumprimento do dever legal, portanto acobertado ... -
Acórdãos nº 0009575-39.2014.8.26.0229 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... Eduardo Bigolin RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO ... é de caráter objetivo, ou seja, o dever indenizatório decorre da má prestação ... , nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente ...
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Acórdão nº 1.0093.15.001621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESVAFOR DE PESSOA QUE NÃO TINHA ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE CRIMINOSA - PRENOME IDÊNTICO E SOBRENOME PARECIDO AO DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - EQUÍVOCO NA TRANSCRIÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FALHA DO SERVIÇO ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇ
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Acórdãos nº 1001152-48.2016.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... julgamento da demanda - Responsabilidade objetiva do Estado que independe ... No mérito, sustenta estrito cumprimento do dever legal dos agentes do ... quando fala em responsabilidade civil, e não faz referência ao ...
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Acórdãos nº 1003446-44.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... Maricy Maraldi RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO ... parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. Inconformada, recorre a Fazenda, ... é de caráter objetivo, ou seja, o dever indenizatório decorre da má prestação ... estrito cumprimento do dever legal, somente ...
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Acórdão Nº 0003307-66.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA ... Autor, uma vez que os agentes agiram no estrito cumprimento do dever legal ... 5- Recurso ...
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Acórdão nº 1.0079.12.033451-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO NÃO COMPROVADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das...
- Acórdão Nº 0009475-86.2012.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... por qualquer conteúdo, fazendo depender o dever de retirá-lo do ar de provimento judicial ... O dispositivo legal estrangeiro, curiosamente, é utilizado tanto ... ão há de se falar em resistência ao cumprimento de ordem judicial, restando indevida, portanto, a ... restringe à palavra falada – sentido estrito –, mas a uma gama significativa de expressões, ...
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Acórdão Nº 0006225-66.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil ... Nas razões recursais, o ente público ga que não há falar em responsabilidade civil estatal objetiva, pois os agentes públicos atuaram respaldados no estrito cumprimento do dever legal, o que afasta a ...
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Acórdão nº 1.0433.14.013076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, segundo a qual a configuração do
- Acórdão Nº 0301950-62.2016.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022