evicção parcial
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Acordao N° 1393805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Evicção. Danos materiais. Restituição devida. Valor do imóvel à época da perda do domínio. Lucros cessantes. Prévio conhecimento a respeito da posse por terceiros. Restituição indevida. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em definir o...
... EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA ... DA ... , ou proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial ... 4. “São resultantes, diretamente, da evicção todos os prejuízos ... -
Decisao Nº 0505044-23.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESPOJAMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. PERDA DO VEÍCULO POR MOTIVO JURÍDICO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. APREENSÃO ADMINISTRATIVO QUE DÁ ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DA EVICÇÃO. PRECEDENTES. DOUTRINA. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE
... , sob o argumento, em apertada síntese, de que não há falar em evicção na hipótese vertente, uma vez que não preenchidos os requisitos legais ... Como cediço, a evicção consiste na perda parcial ou integral da coisa alienada, pelo adquirente, em virtude do ... -
Acórdão nº 1.0313.10.025269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Remessa necessária - apelação cível - ação ordinária - evicção - prescrição - prazo quinquenal - data da ciência da lesão - arrematação - perda da propriedade por usucapião - responsabilidade do credor - danos materiais - ressarcimentos de todo prejuízo - ITBI e expediente de registro - honorários sucumbenciais - sentença confirmada - primeira apelação a que se dá parcial provimento - segunda...
... , unanimidade, em remessa necessria, confirmar a sentena, dar parcial provimento ao primeiro recurso, prejudicado o segundo recurso. DES ... -
Acórdão nº 1.0313.12.020723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - - DANOS MATERAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA ILÍQUIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de reparação civil decorrente de evicção prescreve em três anos, o...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. EDILSON OLMPIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000988-08.2009.8.24.0084 do Terceira Vice-Presidência, 06-05-2019
... da configuração da responsabilidade da casa bancária pela evicção parcial do imóvel adquirido do banco réu, que acarretou, ao autor, perda ...
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Acordao N° 1300299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil. Indenização. Compra de imóvel. Procuração. Falsidade. Evicção. Prova do negócio. Ausente. Improcedência. Sentença mantida. 1 - a evicção consiste na perda total ou parcial da posse ou propriedade de um bem, em razão de ordem judicial, concedida em favor de terceiro, estranho ao negócio realizado entre alienante e evicto. 2 - embora a parte autora alegue ter sofrido prejuízo advindo de...
... INDENIZAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. FALSIDADE. EVICÇÃO" ... PROVA DO NEGÓCIO. AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 \xE2"– A evicção consiste na perda total ou parcial da posse ou propriedade de um bem, em razão de ... ordem judicial, ... -
Acórdão Nº 0002316-68.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022
... DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA – EVICÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ...
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Acórdão Nº 0027073-98.2010.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... AO DE EVICO. ACRDO QUE MANTEVE A SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.INSURGNCIA DOAPELANTE. ALEGAO DA EXISTNCIA ...
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Acórdão Nº 0005872-24.2009.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... Pargrafo nico. O preo, seja a evico total ou parcial, ser o do valor da coisa, na poca em que se evenceu, e proporcional ao ...
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Acordao N° 1224631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0025088-12. 2016. 8. 07. 0001 classe judicial: apelação cível (198) apelante: rute helena de souza, antonio ferreira de oliveira neto, paulo octavio investimentos imobiliarios ltda representante: defensoria pública do distrito federal apelado: rute...
... EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR O ... ADQUIRENTE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial ... em ... -
Acórdão nº 0002651-66.2007.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ – REJULGAMENTO – ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA EVICÇÃO – RECURSO PROVIDO.Contradição havida no acórdão recorrido concernente a divergência entre os institutos do vício redibitório e a evicção.
... ÇÃO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ – REJULGAMENTO – ACOLHIMENTO PARCIAL" DO RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – INCID\xC3"ÊNCIA DO INSTITUTO DA EVICÇÃO – RECURSO PROVIDO ... Contradição havida no acórdão recorrido ... -
Teoria geral dos contratos
... que é possível pactuar a exoneração da responsabilidade pela evicção, mas que se pactuada em contrato de adesão representa uma renúncia ... Considerando que a evicção pode ser total ou parcial", passaremos a analisar as regras quanto à evicção parcial ... Evicç\xC3" ...
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Acórdão nº 0025326-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... 125 do CC/02, na medida em que não há ... cogitar perda parcial ou integral do bem – inerentes à evicção -, mas rejeição da ...
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Acórdão Nº 0022059-17.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO ... POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0049833-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... VALOR DO BEM NO MOMENTO DA EVICÇÃO. INTELIGÊNCIA ... DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 450, DA LEI. 10.406/2002 ... total ou parcial, será do preço do bem da época em que se evenceu ... 2. O Superior ...
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Relatório e Voto com número 5011894-05.2019.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRODUTO DE FURTO COM CHASSI ADULTERADO. DESCONHECIMENTO PELO COMPRADOR. APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
... RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA ... EVICÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA ... 1. In ... -
Acórdão Nº 0500250-52.2011.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.COMPRA E VENDA DEVECULO.SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTODAREVELIA DA PARTE R ...
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Acordao N° 1677998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Compra e venda de veículo. Bem alienado fiduciariamente. Promessa de entrega do veículo livre e desembaraçado. Posterior perda da propriedade do veículo para o credor fiduciário. Evicção. Culpa exclusiva do vendedor do veículo. Ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela compradora. Cabimento. 1. Por evicção entende-se a
... VEÍCULO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO. EVICÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR ... DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO DOS VALORES ... CABIMENTO ... 1. Por evicção entende-se a perda total ou parcial da posse ou propriedade de um bem em favor de um ... terceiro, por força ... -
Acórdão nº 1.0479.12.002654-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TODA A CADEIA DE VENDA DO BEM. RESSARCIMENTO DO EVICTO. POSSIBILIDADE. O direito decorrente da evicção confere ao evicto restituição integral do preço que pagou pelo bem. A declaração de fraude à execução na venda do bem evicto por Juízo trabalhista, anula toda a cadeia de venda do veículo, devendo...
... O preo, seja a evico total ou parcial, ser o do valor da coisa, na poca em que se evenceu, e proporcional ao ... -
Direito Civil
... 3) Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio ... oculto existente na coisa à época de sua aquisição) e o da evicção (perda da coisa em virtude de sentença judicial)” (Roberto Senise ...
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Acórdão Nº 0010276-23.2009.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 1002608-45.2019.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PREÇO PAGO - VÍCIO DE EVICÇÃO DEMONSTRADO – ARTIGO 447 DO CC - DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DEVOLUÇAO DA QUANTIA PAGA CORRIGIDA – ATO ILÍCITO DO ALIENANTE - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Evicção é a perda total ou parcial de uma...
... MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PREÇO PAGO - VÍCIO DE EVICÇÃO DEMONSTRADO – ARTIGO 447 DO CC - DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - ... parcial de uma coisa, em virtude de sentença que a atribui a outrem, por direito ... - Acórdãos nº 0032765-59.2010.8.26.0071 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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Acordao N° 1437988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Compra e venda. Veículo. Pedido de rescisão contratual. Impossibilidade. Culpa revendedora. Inocorrência. Eviccao. Não evidência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 475 do código civil, presente o inadimplemento contratual, a parte lesada pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. E, requerendo a resolução, as partes devem ser reconduzidas...
... 4. Configura-se a evicção, dentre outros requisitos, a perda total ou parcial da propriedade, posse ... -
Acórdão Nº 0027073-98.2010.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... Transportes Chapecó Ltda. ajuizou ação de evicção em face de Sadi Celeste Soares dos Reis e Antonio Nascimento Conrado. A ... Razão não lhe assiste, contudo. A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de ...