Exação
280801 resultados para Exação
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Acórdão nº 2006/0124602-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração ...
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Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se ...
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Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. A contribuição sindical rural, espécie de ...
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Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a ...
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Acórdão nº 2000/0012416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... era no sentido de afastar as limitações do referido indébito tributário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 2. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, ...
- Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0065774-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713/88 - BIS IN IDEM - RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - OBSCURIDADE ... 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1235573 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0083566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.212/91 e 8.213/91, tendo em conta a natureza dessa exação (de intervenção no domínio econômico) ... 2. No que tange ao recurso especial adesivo interposto pela empresa, é evidente que a discussão ...
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Acórdão nº 2007/0010821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... era no sentido de afastar as limitações do referido indébito tributário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 3. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, passou-se a ...
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Acórdão nº 2006/0208697-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... era no sentido de afastar as limitações do referido indébito tributário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 2. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, ...
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Acórdão nº 2006/0128520-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... era no sentido de afastar as limitações do referido indébito tributário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 2. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, ...
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Acórdão nº 2005/0057199-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... era no sentido de afastar as limitações do referido indébito tributário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 2. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, ...
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Acórdão nº 2007/0112385-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sendo necessária, antes de tudo, sua efetiva circulação, ou seja, a transferência da sua titularidade, para que incida a referida exação ... 2. No tocante à suposta violação do art. 155, § 2°, IX, "a", da Carta Republicana, não há como prosperar o recurso nobre, uma vez que é ...
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Acórdão nº 2010/0079870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2009. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269⁄STF. MULTA E JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO ...
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Acórdão nº 2007/0285073-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... depositados em determinada instituição financeira não desloca a responsabilidade do pagamento dos mesmos para a fonte que apenas retém a exação, mormente porque o numerário, a despeito de estar depositado em seus cofres, não está à sua disposição, ao revés, pertencem ao ...
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Acórdão nº 2007/0195038-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2006. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STF. MULTA E JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO ...
- Acórdão nº AI no RMS 31170 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2008/0046588-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXAÇÃO ... 1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via ...
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Acórdão nº 2007/0063912-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O acórdão a quo entendeu possível discutir em sede de exceção de pré-executividade a inconstitucionalidade da exação ... 3. “O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, ...
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Acórdão nº 2006/0172288-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... era no sentido de afastar as limitações do referido indébito tributário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 2. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, ...
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Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser recolhido em virtude de procedimento de auto-compensação efetuado pelo contribuinte amparado por iniludível direito à devolução de exação paga equivocadamente ... 7. Desta sorte, infere-se que a pretensão deduzida nos embargos não é a restituição do indébito, mas, sim, o ...
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Acórdão nº 2006/0180384-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... era no sentido de afastar as limitações do referido indébito tributário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 3. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, ...
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Acórdão nº 2006/0213256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... era no sentido de afastar as limitações do referido indébito tributário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 3. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, ...
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Acórdão nº 2006/0013243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO". CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA SAÍDA DA MERCADORIA. FONTE PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. USINA ... 1. O Município de Ubarana propôs a\xC3" ...