Exação
280801 resultados para Exação
- Acórdão nº 2009/0080105-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0114516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apresenta orientação no sentido de que integra a base de cálculo de ... referida exação ... 4. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, o disposto no ...
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Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃO DESTA CORTE NÃO TRATOU DA EXAÇÃO" COBRADA COM ... FUNDAMENTO NO ART. 25 DA LEI 8.212/91, POR AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... COOPERATIVA\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... um único endosso durante o período de duração de referida exação" tributária ... 4. Durante o prazo de vigência da Lei n. 9.311/96, que foi prorrogada pelas ... Emendas \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação vigente" que possibilitam a incidência da exação ... 8. Pacificado pela Primeira Seção do STJ, em ...
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Acórdão nº 2014/0251183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da fiscalização, o que afastaria o efeito retroativo da norma ... 3. Portanto, a exação em apreço será devida enquanto ... perdurar a necessidade de fiscalizar a continuidade do cumprimento ...
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Acórdão nº 2014/0262232-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE COM ARESTO PARADIGMA. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com...
... análise de aresto paradigma, que relata suposta inconstitucionalidade da ... exação cobrada, não há elementos suficientes nos autos para aferir a similitude ... entre a presente demanda e o acórdão comparado ... -
Acórdão nº 2015/0296673-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação" (STJ, ... AgRg no REsp 1.490.017/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ...
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Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exação, por se tratar de tributação indireta ... sobre o consumo. ...
- Acórdão nº 2014/0127176-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0286241-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. PAGAMENTO DO IPVA....
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Acórdão nº AR 3212 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da tese da prescrição da ação de repetição de indébito contada a partir da data em que o STF declara a inconstitucionalidade da exação que se pretende repetir, para aplicar-se a tese dos cinco mais cinco, esta favorável ao contribuinte, não está incluída nas hipóteses do art ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396068 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. VERBETES N. 68 E 94 DA SÚMULA/STJ. - Em relação ao ICMS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se inclui a referida exação na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante se depreende dos enunciados n. 68 e 94 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1396068/MG
... – Em relação ao ICMS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se inclui a referida exação na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante se depreende dos enunciados n. 68 e 94 da Súmula do STJ ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0098458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instrumental de declaração da exação devida, ficou inadimplida a obrigação ...
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Acórdão nº 2014/0279116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que
... nulidade do próprio fato que gerou a exação", o que não originou benefício ... econômico para a parte ... 4. Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0249615-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se basear nas disposições do CTN, uma vez que referida exação não ... tem natureza tributária. Inteligência da Súmula 353/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0185019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação" (STJ, ... AgRg no REsp 1.490.017/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ...
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Acórdão nº 2014/0282246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXAÇÃO. ... TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ... ÍNDICE DE CORREÇÃO. ILEGALIDADE DA TR. RAZÕES ...
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Acórdão nº 2012/0206167-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tal circunstância não retira a natureza indevida da exação" cobrada. Nos termos do ... art. 165, parág. único do CTN, o pressuposto para a repetição do indébito \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0093155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação" (REsp. ... 1.196.748/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe ... 28.9.2010) ...
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Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. ... APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. COBRANÇA DA ... EXAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ... INEXISTENTE. ...
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Acórdão nº 2012/0258301-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1255433/SE. SÚMULA 499/STJ. MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1255433/SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou entendimento no sentido de que é legítima a...
... de serviço, suscitando o não pagamento da exação com a alegação ... de que "não participa das atividades comerciais, sendo, assim, de ... -
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sedimentou o entendimento de que o direito à compensação de indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, não se submete às limitações erigidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, porquanto imperativa, nesse caso, a restituição integral dos valores ...
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Acórdão nº 2009/0049118-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Não há como fazer incidir o ISS sobre os serviços de rebocagem na vigência do Decreto-Lei nº 406⁄68, sob pena de estar criando exação contra o disposto no art. 108, §1º, do CTN, tanto em face da ausência de expressa previsão legal, como por não ser idêntico ao serviço de ...
- Acórdão nº 2011/0248958-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA