Exação
280801 resultados para Exação
- Acórdão nº 2014/0291460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0320130-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sedimentou o entendimento de que o direito à compensação de indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, não se submete às limitações erigidas pelas Leis 9.032⁄95 e 9.129⁄95, porquanto imperativa, nesse caso, a restituição integral dos valores ...
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Acórdão nº 2006/0210596-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713/88 - ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO - RECONHECIMENTO ... 1. A incidência da exação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições feitas no período de 1º de janeiro ...
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Acórdão nº 2010/0133070-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -C do CPC, sedimentou entendimento de que "a retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711⁄98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária. A Lei 9.711⁄98, que alterou ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1420658 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C do CPC, no qual se firmou o entendimento de que a exação" destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, e que esta não foi extinta com o advento da Lei n. 7.787\xE2\x81" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1210517 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. O Recurso Especial foi provido com o fim de excluir a incidência de...
... Todavia, o caso dos autos refere-se à exação sobre salários pagos a trabalhadores privados. Constatado o erro material ... 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1305047 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA JULGADO IMPROCEDENTE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE QUESTÕES RELATIVAS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. ARTS. 165, I, 166, 168, I DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1....
... 2. Reconhecida a exigibilidade da exação, não subsiste razão para o Tribunal de origem manifestar-se sobre questões relativas ao pedido de repetição do indébito, sendo despiciendo, ... -
Acórdão nº 2010/0153440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. O Recurso Especial foi provido com o fim de excluir a incidência de...
... Todavia, o caso dos autos refere-se à exação sobre salários pagos a trabalhadores privados. Constatado o erro material ... 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1266616 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... mais representa do que uma providência de arrecadação do tributo, não traduzindo juízo de certeza quanto à legitimidade ou não da exação tributária ou do respectivo valor, razão pela qual o contribuinte não fica inibido de promover, contra a entidade credora, ação própria de ...
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Acórdão nº EREsp 919373 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário (Precedente da Primeira ...
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Acórdão nº 2009/0098385-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário (Precedente da Primeira ...
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Acórdão nº 2009/0131055-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis ...
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Acórdão nº 2008/0058744-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Tipificou-se a exação como contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas ...
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Acórdão nº 2009/0106733-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Tipificou-se a exação como contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Assim, o momento da prestação de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com a exigibilidade não se confundem (art. 113 do CTN). No processo trabalhista discute-se, entre outros ...
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Acórdão nº REsp 1230479 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTA ONDE CONSTE A PRESENÇA DE DÉBITO RELATIVO À TAXA. 1. Apesar de não ser necessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública para o fim de reconhecer o direito de repetição de indébito, é imprescindível que haja a apresentação de, pelo menos, uma conta onde conste a...
... Não satisfaz tal exigência a juntada de conta que demonstra o pagamento da contribuição de iluminação pública, por não ser tal exação inconstitucional ... 2. Recurso especial provido. Invertidos os ônus da sucumbência ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são ... -
Acórdão nº HC 201562 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE EXAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224967 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Parcela de Frete de Uniformização de Preços - FUP, substituída pela Parcela de Preço Específica - PPE, era exação fiscal exigida da refinaria, correspondendo à diferença entre o preço de faturamento (quantia cobrada aos distribuidores) e o preço de ...
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Acórdão nº 2011/0004143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTA ONDE CONSTE A PRESENÇA DE DÉBITO RELATIVO À TAXA. 1. Apesar de não ser necessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública para o fim de reconhecer o direito de repetição de indébito, é imprescindível que haja a apresentação de, pelo menos, uma conta onde conste a...
... Não satisfaz tal exigência a juntada de conta que demonstra o pagamento da contribuição de iluminação pública, por não ser tal exação inconstitucional ... 2. Recurso especial provido. Invertidos os ônus da sucumbência ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são ... -
Acórdão nº 2007/0146160-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Entidade que exerce funções delegadas pela União para arrecadar e fiscalizar tributo, é parte legítima para discutir a legalidade da exação (REsp 332407/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 22.10.2001) ... 4. Recurso da União não conhecido. Recurso da CLASPAR conhecido em parte e provido ...
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Acórdão nº 2006/0084154-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção ... 2. O aspecto relevante para a incidência da referida exação é, como visto, o enquadramento do contribuinte no referido plano sindical, fato esse que ocorre independentemente sua finalidade ser lucrativa ou ...
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Acórdão nº 2010/0136096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. 1. Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 2. Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os...
... cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação ... 2. Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo ... -
Acórdão nº REsp 1017728 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Parcela de Frete de Uniformização de Preços - FUP, substituída pela Parcela de Preço Específica - PPE, era exação fiscal exigida da refinaria, correspondendo à diferença entre o preço de faturamento (quantia cobrada aos distribuidores) e o preço de ...
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Acórdão nº 2010/0043777-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 35), não tendo pedido concreto para que fosse desonerada do recolhimento da exação nos moldes exigidos pelo fisco municipal ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...