exame fisico recurso
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0090791-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 755.815 - RO (2005/0090791-5) ... ÚLTIMA ALTERAÇÃO DO EDITAL. TESTE FÍSICO". LEGALIDADE. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. S\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral; ... X - da descentralização, ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ... exame de qualquer cidadão ... #Incluído pela ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109805 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) difusão ou processamento físico-químico; ... #Redação dada pela Lei nº ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... o pedido de registro, o Inpi fará exame formal, podendo formular exigências as quais ...
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Acórdão nº 2007/0272525-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.703 - MS ... 1.Admite-se a exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, ...
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Em vigor
Código Penal
... , no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: ... Pena- reclusão, de dois a ...
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Acórdão nº 2010/0113693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.465 - RO (2010⁄0113693-1) ... PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. EXAME FÍSICO EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. REPROVAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do disposto nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da ... O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de ... II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; ... 68, a partir do exame dos elementos públicos que compõem o TCI, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... , à verificação do balanço e ao exame dos livros; ... X – manifestar-se sempre ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; ... XVI - ... ço aduaneiro, quando se tratar de ouro físico oriundo do exterior ... CAPÍTULO II. Dos ... seus agentes fiscais, poderá proceder ao exame de documentos, livros e registros dos ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 29197 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e ... II - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita ... julgamento em primeira instância, cabe recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.094442-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - POLÍCIA CIVIL - EXAME FÍSICO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do CPC/15, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial demanda a confluência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; ... IV - família incapaz de ... º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da ... 16, ficará restrita ao exame ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... recurso ao fundo patrimonial, após a celebração de ... executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, observado o critério de ... § 8º O exame ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... ízo da emissão do documento em suporte físico ... Art. 64. O imigrante de visto temporário ... Justiça e Segurança Pública e, após o exame da presença dos pressupostos formais de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... inciso II do caput serão passíveis de recurso" ao Conselho Pleno do CNE, na forma do art. 9º, \xC2" ... b) o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, ... físico, virtual ou ambos, incluídos livros, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , para auxiliar na análise da matéria sob exame; ... III – solicitação de informações ... ções serão feitas por qualquer meio físico ou eletrônico que assegure a certeza de ciência ... ção do pedido de reconsideração ou recurso cabível ou da publicação de sua decisão ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... e notório conhecimento da matéria em exame, que podem ser servidores públicos ... de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro seja igual ou inferior ao valor ... Art. 56. O recurso" será dirigido à autoridade superior, por interm\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0283828-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... físico ... deferiu o pedido de repetição do exame físico, com ...
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Acórdão nº 2016/0278806-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... especial não comporta o exame de questões que impliquem ... comprometida em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade ...