exceção pré executividade
-
Não cabe exceção de pré-executividade quando é necessária dilação probatória
Não cabe exceção de pré-executividade em caso de dilação probatória
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 123RF Com ess... -
Em exceção de pré-executividade, é cabível a complementação de provas
Em exceção de pré-executividade, é cabível complementação de provas
Em sede de exceção de pré-executividade, o juízo pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter o acórdão de segundo grau em uma... -
Recebimento no efeito suspensivo
O incidente de exceção" de pré-executividade, criado no Brasil pelo gênio de Pontes de Miranda, \xC3" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ACOLHIMENTO ... CABIMENTO ... HONORÁRIOS ... cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são ... -
Inicial. Contrato de renegociação/reconhecimento e confissão de dívidas
... agitado pelo poderoso BANCO, vêm no prazo legal apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e ...
-
Exceção de pré-executividade na execução fiscal: uma análise da cognição
Este artigo tem por objetivo realizar um breve estudo sobre o grau de cognição exercido pelo juiz na decisão que admite a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal e aprecia a matéria nela arguida, rejeitando tal incidente processual. O texto é desenvolvido a partir da análise das normas de regência, dos entendimentos doutrinários e dos precedentes judiciais. Ao final da pesquisa...
-
A Exceção de Pré-executividade de Terceiro no Direito Processual Civil Brasileiro
@Excertos "A exceção de pré-executividade dá um cunho de cognição ao processo de execução, mesmo que neste o aprofundamento dê um cunho de cognição ao processo de execução, mesmo que neste o aprofundamento na matéria probatória seja menos c...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIDA. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... exceção ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que a ...
-
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA ... da Exceção ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ... ACÓRDÃO RECORRIDO, DE SUA INSUFICIÊNCIA. A EXCEÇÃO DE ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
-
Prazo de recurso por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
Prazo de recurso por fax não vale para exceção de pré-executividade
Conforme o artigo 2º da Lei 9.800/99, quando a parte encaminha uma petição via fax, ela deve apresentar o original em até cinco dias. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, esse prazo não vale para exceção de pré-executividade. Isso ... -
Objeção de pré-executividade em execução
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato ...
-
Inicial. Excesso de execução. Cobrança de juros capitalizados + TR. Indenização por danos morais
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que de ordem pública, as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser reabertas em sede de embargos à execução...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... PRECLUSÃO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a tese veiculada no recurso especial relativa à suposta violação ao...
... CABIMENTO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ... SÚMULA 7/STJ ... alegado cabimento da exceção de pré-executividade, pois a parte ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... CABIMENTO ... NECESSIDADE ... érias aventadas pela agravante por meio de exceção de ... pré-executividade ...
-
Acórdão nº 2011/0206057-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO" DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0173589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... DISCUSSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0110045-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INATACADO. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... REITERAÇÃO ... exceção ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou: "In casu, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e é preciso prova robusta para afastá-la o que não ocorreu na hipótese e é ato...
... EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ... -
Acórdão nº 2015/0116944-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ... entendimento de que a Exceção" de Pré-Executividade constitui ... meio legítimo para \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal ... em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou ... II - ...
-
Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... EXECUÇÃO. ... INTEMPESTIVIDADE. ... PRESCRICIONAL ... a apresentação de exceção" de pré-executividade, supre a ... necessidade de citaç\xC3" ...