exceção pré executividade no juizado especial
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Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA
. RECURSO ESPECIAL Nº 691.785 - RJ (2004⁄0132945-2). ...DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ... § 6º, do mesmo Código, até mesmo em exceção de pré-executividade ou em embargos do devedor. ... -
Acórdão Nº 5001868-05.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... em face de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, dando-se continuidade a ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."A decisão recorrida, ao contrário do que ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO." (TJSC, ... -
Acórdão Nº 0807757-46.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
...ão que não acolheu integralmente a exceção de pré-executividade, dando-se continuidade a ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."A decisão recorrida, ao contrário do que ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO." (TJSC, ... -
Decisão monocrática Nº 0000699-33.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de...
...INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE. ...Juíza. de Direito do Juizado Especial Cível de Rolândia que, nos autos nº ... -
Decisão monocrática Nº 0002969-64.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br Autos nº. 0002969-64.2022.8.16.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO...
...REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO. DO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE ...ão interlocutória proferida pelo Juiz do Juizado Especial Cível de. Assis Chateaubriand, que itou a exceção de pré executividade, bem como os embargos de. ... -
Acórdão nº 71010393841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS ACOSTADAS QUE NÃO DÃO SUPORTE À TESE DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade no caso concreto. Alega, ... recursais outros precedentes julgados no Juizado Especial em que se admitia a exceção de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ...Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT. Desse ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).”. ...
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Decisão monocrática Nº 0003183-55.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. A LEI QUE DISPÕE SOBRE JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/95) TEM UMA SISTEMÁTICA QUE OBJETIVA A CELERIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFORME ART. 2º DA LEI 9.009/95. NÃO HÁ, PORTANTO, PREVISÃO DE RECURSO...
...REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... -
Decisão monocrática Nº 0001485-14.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. CELERIDADE....
...INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001002-68.2020.8.19.9000 (Fazendária), 13-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0001002-68.2020.8.19.9000 V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES DO EMPREENDIMENTO AMERICAS TOWNHOUSE RECREIO em face de ato supostamente ilegal praticado pela autoridade coatora do I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA,
...: ROBERTO PEREIRA NUNES. ADVOGADO. : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA. ... -
Acórdão nº 50127881920218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ENTRETANTO NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE...
...Defesas escritas, apresentando exceção de pré- executividade e embargos à execução, ... legitimidade para demandar perante o Juizado Especial Cível. . Da análise dos autos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000514-16.2020.8.19.9000 (Fazendária), 13-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0000514-16.2020.8.19.9000 V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DIOGO FELIPE ARAUJO ARANGUREN VILHEGAS em face de ato supostamente ilegal praticado pela autoridade coatora do I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. Alega, em síntese, que os...
...ADVOGADO. : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001121-92.2021.8.19.9000 (Cível), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0001121-92.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: YAGO DE PAULA FERREIRA IMPETRADO: I JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA / CAPITAL LITISCONSORTE: JULIMARTON DA SILVA BARROS Proc. de origem nº 0008313-65.2021.8.19.0209 V O T O Trata-
...: LUIS FELIPE CUNHA. ADVOGADO. : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... advocatícios em exceção de pré-executividade" para exclusão de sócio em execução fiscal . \xC3"..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão Nº 0334567-81.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ANTERIORES EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. NOVO BLOQUEIO VIA BACEJUND. REABERTURA DO PRAZO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REARGUIÇÃO
... em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, julgou ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000602-83.2022.8.19.9000 (Fazendária), 17-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000602-83.2022.8.19.9000 Impetrante: CRISTIANI LOPES DE AZEVEDO Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0801536- 31.2021.8.19.0209, proferido pelo II...
...ADVOGADO. : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA. ... -
Acórdão Nº 5000075-65.2009.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES: "RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... em face de decisão proferida em exceção de pré-executividade que não extinguiu o ... cediço, em regra, no procedimento do Juizado Especial Cível, as decisões interlocutórias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000428-45.2020.8.19.9000 (Fazendária), 01-07-2020
PROCESSO Nº 0000428-45.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói que, nos autos de nº 0060588-35.2018.8.19.0002, ação ajuizada pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001206-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 22-10-2020
Proc. 0001206-15.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ contra ato do JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL/TJ. Informa que é executada nos autos do processo 0025891-75.2020.8.19.0209, cujo exequente é RUBENS FRANCISCO DIAS FILHO, declarando ausênci
...ADVOGADO. : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ...de exceção de pré-executividade às fls.25/31 daqueles ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054986-64.2021.8.19.0000 (Cível), 29-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCABIDO NA VIA ELEITA. PRELIMINARES VENTILADAS PELO EXECUTADO ACERCA DE CONEXÃO DAS AÇÕES E SUSPENSÃO DO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE. ...DISTINTAS (JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E. 12 ª VARA DA FAZENDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000548-83.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-06-2023
Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABRA É FESTA contra ato do juiz do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (processo 0801258-30.2021.8.19.0209) aduzindo que no processo originário houve penhora on line em suas contas e que ingressou com exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação. O juízo não recebeu a defesa do executado, por entender que a medida seria
...ADVOGADO. : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001968-60.2022.8.19.9000 (Cível), 14-03-2023
Trata-se de?mandado?de?segurança?impetrado por PAULO FERNANDO GONZAGA CAVALLARI contra ato praticado pelo juízo de direito do 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, consistente de decisão judicial que não acolheu Exceção de Pré-Executividade, proferida no processo originário, com o seguinte teor: "Indefiro liminarmente a exceção de pré-executividade interposta, eis que não
...: PABLO CÉSAR COSTA. ADVOGADO. : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001309-51.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001309-51.2022.8.19.9000 Impetrante: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RESERVA DA PRAIA I Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0025
...: ISMAEL SILVA RODRIGUES. ADVOGADO. : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001020-55.2021.8.19.9000 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0001020-55.2021.8.19.9000 Impetrante: Policlínica Geral do Rio de Janeiro Impetrado: XXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PREVISÃO
...ADVOGADO. : 27 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. IMPETRADO. ... -
Processo nº 0000487-04.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
Ementa: Voto Trata-se Mandado de Segurança Impetrado Em Face de Decisão que Deixou de Receber Exceção de pré-executividade por Entender que a Exceção É Incompatível Com O Sistema Dos Juizados Especiais Cíveis. Compulsando Os Autos, verifica-se que O Impetrante Ofereceu Exceção de Pré Executividade para Arguir Nulidade Da Citação, Bem como Ausência de Pressupostos Processuais, Pois Os Autores Não...
...IMPETRADO. : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA ...