exceção pré executividade trabalhista
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Acórdão nº 1.0000.21.123831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - VERBA TRABALHISTA - NATUREZA SALARIAL - PENHORA - POSSIBILIDADE- REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA NÃO DEVIDA. 1. Tratando de verba trabalhista, cuja natureza é salarial, a impenhorabilidade deve ser mitigada quando a constrição da indenização trabalhista não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Nã
... , rejeitou "a exceo de pr-executividade" apresentada pelo executado, ora agravante, ... no rosto dos autos da Reclamatria Trabalhista n 0011072-05.2018.5.03.0079 (conforme autorizada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 146800-10.2008.5.24.0006) 23-05-2018
... a sentença que havia acolhido a exceção de pré-executividade, reconhecer a sucessão ... que o sucessor responde pela dívida trabalhista do sucedido, razão por que a determinação de ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 28100-37.1995.5.15.0053) 29-11-2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 151-69.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...
... EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DO ATO ... de petição no âmbito trabalhista (art. 897, a, da CLT). Todavia, da decisão que ... -
Acórdão Nº 4003186-22.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... , acolheu parcialmente a Exceo de Pr-executividade (Evento 22, DEC31; dos autos de origem).Argumenta ... 3. Configurado o vnculo trabalhista, no h que se falar em incidncia do ISS, nos ...
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Exceção de Pré-Executividade
... O legitimado para a exceção é o suposto devedor trabalhista, ou seja, contra quem está voltada a ação de execução ... 49.3. E se o Juiz rejeitar a Exceção de Pré-Executividade? ... A decisão que ...
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Decisao Nº 0765240-57.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. EXCIPIENTE COM VÍNCULO LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acolhimento da exceção de pré-executividade em decorrência da existência de prova pré-constituída das alegações da...
... ça de fls.85/86, que acolheu a pre executividade, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ISS, ... ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PROVA ... da apelada, comprovação do vínculo trabalhista no mesmo período de cobrança do tributo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ...
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Acordão nº 00243-2008-006-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
Exceção de pré-executividade. Cabimento. Não é cabível Exceção de Pré-Executividade no Processo Trabalhista. O art. 880 da CLT determina que a execução comece com a expedição de mandado de citação ao executado, para cumprir a decisão ou o acordo no prazo estabelecido, ou, em se tratando de valor pecuniário para que pague em 48 horas, ou garanta a execução sob pena de penhora.
... 529/529v, que não recebeu a Exceção de Pré-Executividade de fls. 462/474, a ... Trabalhista. O art. 880 da CLT determina que a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62000-38.2007.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Somente na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução é que se tem decisão definitiva passível de ser atacada por meio de agravo de petição, uma vez que, no processo trabalhista, as decisões interlocutórias não são recorríveis de...
... DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO ... petição, uma vez que, no processo trabalhista, as decisões interlocutórias não são ... -
Acórdão Nº 0070627-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ... trabalhista ... em outra cidade – Nulidade do lançamento ...
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Acórdão nº 1013530-08.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALECIMENTO DO EXECUTADO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA – AUSENCIA DE INVENTÁRIO – VERBA TRABALHISTA – PERDA DE CARÁTER ALIMENTAR – CARÁTER INDENIZATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO.Com a morte de uma pessoa, todo seu patrimônio, composto por bens, direitos e dívidas, passa a
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALECIMENTO DO EXECUTADO \xE2" ... – AUSENCIA DE INVENTÁRIO – VERBA TRABALHISTA – PERDA DE CARÁTER ALIMENTAR – CARÁTER ... -
Acórdão Nº 90022642020208230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/06/2021
... e rejeitou a exceçã o d e pr é-executividade proposta p ela parte ora agravante. Em suas ... , a fim de qu e seja reconhecido o exceção de execução na fase de cumprimento de ... COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM ...
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Acórdãos nº 2183416-44.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. IPTU do ... em autos de Reclamação Trabalhista (CPC/73, art. 685-C; CPC/2015 arts ...
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Acórdãos nº 2273814-03.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer ... a devolução ao juízo trabalhista de valores anteriormente penhorados ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma ... érias possam ser invocadas por meio da exceção de pré-executividade, não há razão para não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-35.2011.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o...
... NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR ... a executada, pois o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e sua satisfação ... -
Exceção de Pré-Executividade
... 508. (5) DIAS, Renato Duro. A responsabilidade do credor na execução injusta, p. 10 ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 445 28/05/2021 12:11:02 ... ou um terceiro a um credor aparente, funcionando o processo executivo, em tais situações, como instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000122-98.2015.5.06.0000), 15-03-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA MEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é o instrumento pelo qual aquele apontado como devedor investe contra o título executivo, independentemente de ter sido o Juízo garantido com a constrição de bens. Dessa forma, a aferição da ilegitimidade de parte nesse tipo de...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA ... - PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001819-29.2012.5.06.0011, ajuizada por ALMIR ... - Acórdão nº 80036559620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-426/2006-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2007
... DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE EXECUÇÃO ... de prosseguimento da execução trabalhista diante da decretação da falência da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002031-96.2020.5.02.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CPC/2015. GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 , DA SBDI-2 DO TST. 1. ...
... ATO COATOR QUE REJEITOU ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE EMPRESA NO ... jurídico processual, civil ou trabalhista, a ... tipificação de qualquer recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5156-58.2022.5.15.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...
... DECISÃO QUE REJEITA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL ... execução em curso na reclamação trabalhista nº 0011185-06.2019.5.15.0041, que rejeitou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001113-87.2010.5.06.0020), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CLT. SÚMULA N. 214 DO TST. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções são pontuais e...
... REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA ... do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... -
Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma ... érias possam ser invocadas por meio da exceção de pré-executividade, não há razão para não ...