exceções no processo penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, inviável a análise por esta Corte Superior acerca da nulidade da sentença condenatória por violação do
... PROCESSO ... possuindo exceções ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... processo penal é preciso, antes de ... maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, hipóteses não ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei ... Parágrafo único. Os ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a...
... E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ... INTERLOCUTÓRIA ... 1. No âmbito do processo penal" as decisões interlocutórias, ... que\xC2" ... processual, salvo as exceções expressamente previstas no ... -
Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... PENAL ... por prazo determinado; b) processo seletivo simplificado para a ... em tese, a nenhuma das exceções ... -
Direito Processual Penal
... lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de ... que Maria, que foi vítima de estupro, não se enquadra nessas exceções. A ação penal, então, no caso narrado no enunciado, segundo a anterior ...
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Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ... RESPEITADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ... GO DE PROCESSO CIVIL. ...
- Acórdão nº 2014/0195185-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0252028-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise
... , § 2º, do Código de Processo" Penal (CPP), ... comporta exceções \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0259261-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA POR ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 157, §1º. DO CPP. FONTE INDEPENDENTE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ... -
Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCEÇÕES" PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. CONCLUSÃO\xC2" ... penal ... Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0123782-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... pacientes (exceções ...
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Acórdão nº 2008/0219758-0 de T4 - QUARTA TURMA
... I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis ...
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Acórdão nº 2015/0211202-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... SIDO DESRESPEITADAS AS EXCEÇÕES" PREVISTAS NO ... ARTIGO 132 DO C\xC3" ...
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Acórdão nº HC 208363 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO PRIMADO PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE ... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... processual penal ... constitucional do devido processo legal. ... QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES" ... PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO C\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0131020-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRONUNCIAMENTO ... NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ... ENQUADRA NAS EXCEÇÕES" PREVISTAS NO ARTIGO 132 ... DO C\xC3"ÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ...
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Acórdão nº 2013/0278863-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... 1. Em relação às exceções" contidas no art. 557 do CPC, constatou-se,\xC2" ... processuais (duração razoável do processo) ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção acima é feita sob reserva das exceções" especiais de ordem nacional previstas na Convenç\xC3" ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... art. 619 do Código de Processo Penal se o ...
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Acórdão nº 2014/0104135-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO SALÁRIO MÍNIMO A REGER A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação às exceções...
... PENAL ... 1. Em relação às exceções ... razoável do processo") ... 2. Estabelecer o quantum do \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0141953-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação às exceções contidas no art. 557 do CPC, constatou- se, por meio da ponderação (técnica...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... 1. Em relação às exceções" contidas no art. 557 do CPC, constatou-se,\xC2" ... processuais (duração razoável do processo). ... -
Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO ... comportando exceções ... da longa duração do processo ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... , outras exigências ou, quando couber, exceções ao disposto nesta Seção ... Art. 54. O ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...