Exceptio veritatis
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Processo penal
... ção, ao respectivo Tribunal de Justiça caberá o julgamento da exceptio veritatis ... Assim, se determinada.pessoa tem foro por prerrogativa ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.05.430490-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Diciembre de 2005
EXCEÇÃO DA VERDADE - Juízo de admissibilidade - No processo por crime contra a honra em que figura como vítima pessoa que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, compete a este o julgamento da exceção da verdade quando oposta e admitida - De regra, quem decide sobre a admissibilidade ou não da exceptio veritatis é o Juízo competente para o julgamento da ação penal - Se o...
... - De regra, quem decide sobre a admissibilidade ou não da exceptio veritatis é o Juízo competente para o julgamento da ação penal - Se o ... -
nº 94.01.20875-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Septiembre de 1994
1. FINALIDADE DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE PROVAR OS FATOS IMPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCEPTIO VERITATIS QUANDO INEXISTEM FATOS A PROVAR.2. IMPOSSIBILIDADE PARA OS CRIMES DE INJURIA, ONDE NÃO HA IMPUTAÇÃO DE FATO ESPECIFICO AO OFENDIDO, POREM A OPINIÃO QUE O AGENTE DA A SEU RESPEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.3. IMUNIDADE JUDICIARIA E DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Na defesa deverá alegar tôdas as prejudiciais, inclusive a exceptio veritatis, indicar as provas e as diligências que achar necessárias e ...
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Decisão monocrática Nº 1293192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... Min. MARCO AURÉLIO): ... "A ‘exceptio veritatis’ constitui ação declaratória incidental destinada, em sua ...
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Extorsão
... extorsão por tal meio não é excluída pela exceptio veritatis 1806 ... Igualmente a pessoa jurídica pode figurar como vítima: ...
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Responsabilidade civil e liberdade de expressão
... 322 ... 69. Jónatas Machado é da opinião de que a exceptio veritatis deve ser admitida “quando a divulgação dos factos é do ...
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The Self-Regulating Jury in the Field of Interactive Advertising
[Purpose] Electronic advertising and commercial communications may sometimes violate existing regulations, resulting in unlawful advertising. To address this issue, Spain created an Advertising Jury to resolve disputes in this area. [Methodology/Approach/Design] The Spanish and European regulations will be analyzed in terms of regulation and self-regulation mechanisms. Self-regulation instruments
... that, although pejorative, are accurate, true, and relevant ( exceptio veritatis ) does not constitute defamation. This aligns with LCD’s ... -
Processo nº 1998.001.10024 de Nona Câmara Cível, 10 de Noviembre de 1998
Responsabilidade Civil. Publicacao de materia ofensiva. Dano moral. E' obvio que existem varios modos de noticiar sem resvalar para a ofensa e o atentado `a honra de pessoas inocentes. Aplicacao do art. 5., X, da CF e art. 159, do Codigo Civil. Os fatos demonstram claramente a lesao `a honra, `a imagem, ao bom nome e `a dignidade do Autor, causando-lhe dor, embaracos, humilhacao e...
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Decisão da Presidência nº 1436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2001
... CRIME DE CALÚNIA ... DISCIPLINA RITUAL DA EXCEPTIO VERITATIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... PROCESSO PREMATURAMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 1436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2001
... CRIME DE CALÚNIA. DISCIPLINA RITUAL DA EXCEPTIO VERITATIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO PREMATURAMENTE ENCAMINHADO ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... em nosso Código Penal, apenas a injúria não admite a exceptio veritatis ... Já a difamação a aceita, tão-somente, quando o “ ... -
Acórdão Nº 1244240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: EXAME FÁTICO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... conhecido, admitindo-se, em tese, a exceptio veritatis, em se ... cuidando de crime de calúnia, na espécie” (RE n ... -
Dos crimes contra a pessoa
... · Difamação: restrição da exceção da verdade ... A exceptio veritatis constitui ação declaratória incidental destinada, em sua ...
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Processo nº 1999.050.01372 de Sexta Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2000
Crime de Imprensa. Difamacao. Recebimento da denuncia. Excecao da verdade. A denuncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP e 43 da Lei n. 5250/67. E "exceptio veritatis" se aplica `a difamacao, como se ve do paragrafo primeiro do citado artigo. Nao se trata de acao, mas de prova de defesa. O seu indeferimento macula o principio do amplo direito de defesa, o que e' vedado pelo art. 5.,...
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Decisão da Presidência nº 3523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2005
... honra ao Supremo Tribunal, mesmo após ter este, no julgamento da exceptio veritatis, decidido que não ocorre o crime imputado ao querelante e cujo ...
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Decisão da Presidência nº 3523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2005
... honra ao Supremo Tribunal, mesmo após ter este, no julgamento da exceptio veritatis, decidido que não ocorre o crime imputado ao querelante e cujo ...
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Decisão da Presidência nº 3893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2008
... CRIME DE CALÚNIA ... DISCIPLINA RITUAL DA EXCEPTIO VERITATIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... PROCESSO PREMATURAMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 3893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2008
... CRIME DE CALÚNIA. DISCIPLINA RITUAL DA EXCEPTIO VERITATIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO PREMATURAMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 809466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... Recurso extraordinário não conhecido, admitindo-se, em tese, a exceptio veritatis, em se cuidando de crime de calúnia, na espécie (RE nº ...
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Penal e Processo Penal
Condenação de motorista bêbado independe do risco causado pela conduta
... Competência. Admissibili-dade, processamento e instrução da exceptio veritatis: juízo da ação criminal de origem. Julgamento do mérito: ... -
Decisão da Presidência nº 2258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2006
... ão, envolve o exame da própria admissibilidade, na espécie, da 'exceptio veritatis' ... Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Processo nº 0019915-40.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Exceção Da Verdade. Distribuição Originária Da Peça Inicial Ao Órgão Especial. Foro por Prerrogativa de Função. Incidência Da Letra ¿g¿, Do Inciso Ii, Do Artigo 3º e Do Artigo 187, Ambos Do Regimento Interno Deste Tribunal. Compete Ao Órgão Especial, No Caso Em Exame, O Julgamento Da Presente Exceção, Diante Da Prerrogativa de Foro Do Primeiro Excepto. Exceção Da Verdade que Deve Tramitar
... EXCEPTIO VERITATIS - EXCEÇÃO DA VERDADE EM ... -
STJ divulga 13 entendimentos consolidados sobre crimes contra a honra
STJ divulga 13 teses consolidadas sobre crimes contra a honra
... penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à instância decorrente da prerrogativa de ... -
2. Dano moral e crime - correlação do tema no direito penal e no direito do trabalho
... da imputação: nos casos excepcionais em que é vedada a exceptio veritatis, tem-se de reconhecer que a calúnia é a simples imputação de ...