Excesso de penhora
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000786-86.2018.5.06.0142), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora ... -
Acórdão Nº 0020981-63.2019.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada em Execuções.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-30.2018.5.06.0271), 12-09-2019
EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais o devedor está vinculado e a...
... Procedência : VARA DO TRABALHO DE TIMBAUBA - PE EMENTA EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0117000-18.1997.5.06.0007 (01170-1997-007-06-00-5)), 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste qualquer obstáculo à penhora de bem avaliado em montante significativamente superior àquele apurado em sede de execução, nas hipóteses em que, não efetuado o pagamento da dívida, restaram infrutíferas as tentativas de execução de outros bens. Nesse prisma, o ordenamento deve ser interpretado de modo sistemático, de sorte...
... EXCESSO DE PENHORA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O ... Inexiste qualquer obst á culo à ... -
Acórdão Nº 0000227-82.2013.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Inexistente o excesso de penhora por ser o único bem de propriedade do executado que garante a execução, não havendo relação entre o valor da avaliação com o crédito do exequente.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA ... Inexistente o excesso de penhora por ser o único bem de ... -
Acórdão Nº 0010617-29.2012.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não caracteriza excesso de penhora a constrição efetivada no rosto de outra ação sobre eventual saldo remanescente. Provimento negado.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não caracteriza excesso de penhora a constrição efetivada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001665-15.2010.5.06.0291 (00823-2007-019-06-00-1)), 30-01-2014
EMENTA: EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A constrição judicial realizada em bem avaliado em valor superior ao da execução não implica em excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que não ocorre com habitualidade, o saldo remanescente será devolvido à executada.
... LINS Proced ê ncia : VARA DO TRABALHO DE PALMARES - PE EMENTA : EXCESSO" DE PENHORA. VALOR DA AVALIA Ç Ã O SUPERIOR AO DA EXECU Ç Ã O. INOCORR \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001138-98.2019.5.06.0145), 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000899-03.2019.5.06.0143), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. - 1. As simples alegações genéricas de excesso de penhora e de lesão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não têm o condão de substituir o bem penhorado; 2. A oferta de substituição da penhora por toneladas de cana-de-açúcar não tem liquidez e é de...
... EXCESSO DE PENHORA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001253-84.2011.5.06.0021), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste qualquer obstáculo à penhora de bem imóvel avaliado em montante significativamente superior àquele apurado em sede de execução, nas hipóteses em que, não efetuado o pagamento da dívida, restaram infrutíferas as tentativas de excussão de outros bens. Nesse prisma, o ordenamento deve ser interpretado de modo sistemático, de sorte que
... EXCESSO DE PENHORA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Inexiste qualquer obst á culo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000801-14.2014.5.06.0201), 18-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A regra processual civil de que a execução deve ser processada de forma menos gravosa ao devedor, deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo, consagrados na Constituição da República. Assim, ainda que o valor do bem penhorado seja superior ao valor da...
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A regra processual civil de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-7377/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
Não tem legitimidade o credor hipotecário para impetrar mandado de segurança contra a penhora de bens hipotecados sob alegação de excesso de penhora não alegado pelo executado e que se configura como meramente hipotético.
... o credor hipotecário para impetrar mandado de segurança contra a penhora de bens hipotecados sob alegação de excesso de penhora não alegado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001372-51.2017.5.06.0145), 09-03-2022
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo, com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar, ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o...
... PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA: PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se alar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-72.2019.5.06.0145), 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000752-68.2019.5.06.0145), 20-04-2022
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...
... PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA: PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se alar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-41.2019.5.06.0145), 27-01-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-55.2018.5.06.0145), 26-01-2022
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...
... PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA: PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se alar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para ... -
Acórdão Nº 0021395-48.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA . Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução, ou não indica outro meio eficaz para a extinção da dívida. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001146-18.2018.5.06.0143), 27-01-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora ... -
Acórdão Nº 0000039-68.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
EMENTA EXCESSO DE PENHORA . Não há excesso de penhora quando a executada não oferece qualquer bem que possa satisfazer o crédito devido ao exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida, ainda mais quando é inexitosa a penhora de numerário pelo convênio Bacen-Jud.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA EXCESSO DE PENHORA. Não há excesso de penhora quando a executada não oferece ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000831-67.2014.5.06.0292), 28-09-2017
EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem penhorado supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. In casu, o produto da arrematação será utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a este e outros processos nos quais a empresa devedora está...
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES - PE EMENTA EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1383-55.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição restringe-se a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. A indicada violação do art. 5º, XXII, da...
... - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO ... - EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... -
Acórdão Nº 0020414-67.2020.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICÍNIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou não indica outro meio eficaz para a extinção da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº
... EM LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura excesso de penhora a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-94.2016.5.06.0242), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-59.2015.5.06.0242), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE AO PROPRIETÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a...
... DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO ...