Execução Contra a Fazenda Pública
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125958420214050000), 15-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1- Agravo de instrumento interposto...
... A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... , afastou a alegação de nulidade da execução arguida pela ora recorrente, deferindo o pedido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089011020214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de...
... A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... , afastou a preliminar de nulidade da execução apresentado pelo referido ente público, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095654120214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de...
... A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... , rejeitou requerimento de nulidade da execução formulado pela ora recorrente e deferiu os ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088266820214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de...
... A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... , indeferiu requerimento de nulidade da execução apresentado pelo referido ente público, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074167220214050000), 14-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença,...
... A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... indeferiu requerimento de nulidade da execução apresentado pelo referido ente público e deferiu ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046460920214050000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do...
... A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... ) rejeitou impugnação de nulidade da execução bem como a de prescrição suscitadas pela ora ... sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de extinção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074418520214050000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do...
... A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... indeferiu requerimento de nulidade da execução apresentado pelo referido ente público e deferiu ... sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de extinção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043187920214050000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do...
... A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... o Sindicato de legitimidade para execução, tendo em vista que o óbito do servidor precedeu ... sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de extinção da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 2º Os Ministros da Fazenda e do planejamento, no âmbito de suas ... necessárias à implementação e execução das disposições desta Lei ... Art. 13. As ... b) serviço da dívida pública federal; ... c) programas e projetos de caráter ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... § 4° O Ministro de Estado da fazenda e o Ministro de Estado do Planejamento e ... para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS os projetos de irrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009448920204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800944-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSEFA DANTAS TRAJANO e outros ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... Seção Judiciária de Alagoas que, em execução contra fazenda pública, declarou a prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064631120214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do...
... A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da ... indeferiu requerimento de nulidade da execução apresentado pelo referido ente público e deferiu ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40514/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. I-EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA.PRAZO DE AJUIZAMENTO ... que concerne ao procedimento de execução contra ente público. As normas nela contida, mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099360520214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação da pensionista do servidor falecido...
... A UNIÃO opôs embargos de declaração contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090211720184058000), 24-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.463/2017. 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de...
... A UNIÃO opôs embargos de declaração contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038918220214050000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039134320214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2341/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2005
... BL/noaf EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2341/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... BL/noaf EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018062620214050000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros de servidor falecido, antes do...
... contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª ... o Sindicato de legitimidade para execução, tendo em vista que o óbito do servidor precedeu ... sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de extinção da ...