execução direta indireta
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2060-79.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... ORDEM DE PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO". Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumb\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149000-55.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-80.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-66.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-28.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial ofensa ao art. 880 da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE...
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-23.2009.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o ... também, a obrigação de fiscalizar a execução do contrato". Ilesos, nesse contexto, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2060-79.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. NECESSIDADE. Não comprovada a culpa -in vigilando- da entidade pública, a pretensão do Reclamante esbarra no óbice do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, que expressamente estabelece que a inadimplê
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-93.2011.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. NECESSIDADE. Não comprovada a culpa -in vigilando- da entidade pública, a pretensão do Reclamante esbarra no óbice do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, que expressamente...
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, V, DO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-34.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. Nos termos da OJ 87 da SBDI-1 do TST, a execução contra a APPA é direta. Recurso de revista conhecido e provido. FGTS. O Tribunal Pleno desta Corte aprovou o cancelamento da OJ 301 da SBDI-1 e passou a entender que independentemente de o empregado especificar o período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se o depósito obrigaç
... APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. Nos termos da OJ 87 da SBDI-1 do TST, a direta. Recurso de revista conhecido e provido ... da administração pública, direta ou indireta. Todavia, a impossibilidade de se formar vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49800-59.2000.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. O artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à...
... - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. O artigo 896, § 2º, da ... de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal". Logo, inviável o ... só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional ... ocupante de cargo ... e demais normas complementares à fiel execução desta Lei poderão ser ... objeto de ... XXIV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União ao Estado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2561-77.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho: -A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os...
... sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de emonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal" ... II - No caso ... infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-12.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. NECESSIDADE. Não comprovada a culpa -in vigilando- da entidade pública, o entendimento firmado na decisão recorrida contraria a Súmula n.º 331, V, do TST,
... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DAS VERBAS ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso ... do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-92.1998.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está sujeito à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. No entanto, ressalte-se que não se há de falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, pois o mencionado dispositivo não é suscetível de violação direta de
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A admissibilidade ... à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. No ... , quando ocorrente, a ofensa é sempre indireta ou reflexa porque dependente de prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-70.2003.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, no que...
... 6ª Turma KA/mdp RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO ... na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos ... integrantes da administração pública indireta, como é o caso do reclamado, não sendo ... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União e funcionará sob o regime de cotas ... tipo de garantia por parte da Administração Pública direta e indireta e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-09.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - A.D.P.M. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do...
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... terceiro lugar, porque, para a fase de execução, o art. 889 indica, como norma subsidiária, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-75.2010.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA INDIRETA OU REFLEXA. Não merece admissão o Recurso de Revista, em processo de execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA INDIRETA OU REFLEXA. Não merece admissão o Recurso de ... execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-89.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade (ou não) de execução provisória contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - autarquia estadual. Assim, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, pois eventual ofensa ao artigo 100 e seus parágrafos da...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... - FAZENDA PÚBLICA - ... só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 ... 3. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Trata-se de ... -
Serviços públicos
... ção do usuário na administração direta ou indireta, regulando especialmente: I – as ... será exclusiva do Estado, mas a execução, diferentemente, poderá ser direta ou indireta ...
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Acórdão nº 50029192420148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DMLU. CIÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. IMPUTAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. FISCALIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE
... Quanto à execução do Projeto de Recuperação da Área Degradada ... e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ... mister ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade ... -
Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS EXIGIDOS (DOCUMENTAÇÃO DOS SÓCIOS E ALTERAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA) PARA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações que declarou
... final de concorrência para a execução de sons e imagens na cidade de Porto Alegre/RS. A ... direta ou indireta da permissão, com ofensa ao Decreto ... -
Acórdão nº 2002/0040697-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A obrigação de prestação de contas, por parte da Fundação Habitacional do Exército - FHE, submetida ao Ministério do exército e ao Tribunal de Contas da União...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM ... , junto aos órgãos da administração direta e indireta, especialmente nas instituições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198-25.2011.5.14.0426 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Hipótese em que o Colegiado de origem mantém a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, nada registrando acerca da ocorrência de culpa do tomador dos serviços na fiscalização da execução do contrato. Possível mácula ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido....
... dos serviços na fiscalização da execução do contrato. Possível mácula ao art. 71, § ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-55.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL - ARTIGO 475-O DO CPC - DEFERIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE (violação aos artigos, 475-O, do CPC, 5º, LV da CF, 769 e 889 da CLT e divergência jurisprudencial). O artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente sobre a execução provisória no processo do trabalho, não havendo margem para o prosseguimento...
... Trabalho dispõe expressamente sobre a execução provisória no processo do trabalho, não havendo ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ...