execução entrega da coisa
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ...
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Acórdão nº 2013/0103475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. CONTRATO. SACAS DE SOJA. CORRESPONDÊNCIA EM REAIS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRADITÓRIO ...
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. ... SIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-1122/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO DE COISA FUTURA. Penhora de safra a colher, em fazenda do Executado. Ausência de entrega da coisa no prazo assinado pelo Juízo da Execução. Inexistência do bem, por se tratar de coisa futura. Não aperfeiçoamento da figura jurídica do depósito. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se determinar a expedição de salvo conduto a favor do...
... DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO DE COISA FUTURA ... Penhora de safra a colher, em fazenda do Executado. Ausência de entrega" da coisa no prazo assinado pelo Juízo da Execuç\xC3" ... de constrição judicial, o Juízo da Execução determinou a expedição de mandado de prisão ... -
Acórdão nº 1.0024.14.113893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A conversão da obrigação principal de entrega da coisa em execução de quantia certa, referente ao valor da coisa, sem prejuízo de perdas e danos, somente terá lugar nos casos em que a coisa não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do...
... proferida nos autos da "Execuo para entrega de coisa certa" proposta em face de Trs Tringulos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.113893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A conversão da obrigação principal de entrega da coisa em execução de quantia certa, referente ao valor da coisa, sem prejuízo de perdas e danos, somente terá lugar nos casos em que a coisa não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do...
... proferida nos autos da "Execuo para entrega de coisa certa" proposta em face de Trs Tringulos ... -
Decisão Monocrática nº 51573395820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTREGA DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA COISA QUE CONSTITUI O OBJETO DA EXECUÇÃO, POSSÍVEL A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... agravo de instrumento. ação de EXECUÇÃO. ENTREGA DE soja. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM ... Diante da impossibilidade de entrega da coisa que constitui o objeto da execução, possível a ... -
Acórdão Nº 0005165-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... indeferiu o pleito de conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução ...
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Acórdão nº 50037083120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO ANTES DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DO ART. 407 DO CCB. PRECEDENTES DESTA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO APELO.
... LUIS BILIBIO Interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MAURI UECKER, alegando, ... mora, por se tratar de execução para entrega de coisa certa. Requereram a concessão do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187133-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. - Interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não há que se falar em intempestividade.-
... , proferida nos autos da ao de execuo para entrega de coisa incerta, ajuizada por Sandro Ubirajara ... -
Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
... R$900.000,00, para pagamento mediante a entrega de 4.865 sacas de caf, ficando estipulada a ... patente a impossibilidade de entrega da coisa em razo de nunca ter recebido as sacas de caf; ... -
Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
... R$900.000,00, para pagamento mediante a entrega de 4.865 sacas de caf, ficando estipulada a ... patente a impossibilidade de entrega da coisa em razo de nunca ter recebido as sacas de caf; ... -
Decisão Monocrática nº 1.0378.17.003330-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - PROCESSO EXTINTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0378.17.003330-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - PROCESSO EXTINTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - ... -
Acórdão Nº 4019215-84.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... a propositura de execuo para a entrega de coisa incerta.Aduziram que, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28040-18.2005.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/js/er EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se ... EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ... -
Acórdão Nº 5065170-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. INSISTÊNCIA PELAS SACAS DE MILHO PRODUZIDAS PELOS AGRAVADOS E PROMETIDAS À AGRAVANTE. CABIMENTO. COISA FUNGÍVEL. GÊNERO, QUANTIDADE E QUALIDADE DISCRIMINADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUPOSTA VENDA A TERCEIROS QUE, POR SI SÓ,
... Meneguzzi, pleiteando a exequente a entrega do produto pelos agricultores, que teriam ... deciso:Trata-se de execuo para a entrega de coisa incerta ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - RESISTÊNCIA DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTABILIDADE DA LIDE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 809, §§1º e 2º do CPC, é possível a conversão da execução de entrega de coisa em quantia...
... Coraes, que nos autos da "Ao de Execuo de Entrega de Coisa" ajuizada em face de RAIMUNDO NONATO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509962-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS AUSENTES. 1. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. 2. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da...
... e visa assegurar a futura execuo para entrega da coisa. No que tange tutela de arresto, essa ... -
Acórdão Nº 0014251-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SEQUESTRO DE SACAS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.249210-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Se a matéria de ilegitimidade não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de...
... e visa assegurar a futura execuo para entrega da coisa. No que tange tutela de arresto, essa ... -
Acórdão Nº 0013753-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OU INCERTA ...
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Acórdão nº 0022819-56.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Apelação. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de acordo indenizatório. Requisitos legais que configuram título executivo extrajudicial. Entrega de coisa. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Escritura Pública de Acordo Indenizatório que se reveste de forma prescrita e contém os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade para se configurar como título executivo dá...
... de Porto Velho, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de ... requerendo a condenação da requerida a entrega dos 40 hectares de terra em área contínua aos ... , o pagamento de indenização no valor da coisa não entregue, no montante de R$160.000,00 (cento ... -
Acórdão nº 1.0672.16.019092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. MEDIDA QUE SE IMPÓE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA- CUMULAÇÃO COM PEDIDOS NÃO CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO- IMPOSSIBILIDADE-
... Bom Fim Ouvidio ingressou com execuo para entrega de coisa certa c/c perdas e danos e danos morais ... -
Acórdão nº 1020408-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROCEDIMENTO PRÓPRIO – FACULDADE OFERECIDA AO DEVEDOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DE MODO DIVERSO AO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR PARA A CONVERSÃO DO RITO PARA QUANTIA CERTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O objetivo específico da execução para entrega da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE ...