execução entrega da coisa

Compra e venda de cana-de-açúcar. Execução para entrega de coisa certa. Obrigação cumprida. Extinção da execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova oral injustificada. Inocorrência de ofensa aos princípios processuais. Falta de interesse de agir não configurado. Condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Manutenção. Princípio da causalidade. Réu que...

Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Filha menor. Acordo. Dação em pagamento. Veículo. Ausência de determinação do preço da coisa. Entrega do bem. Extinção da execução. 1. A dação em pagamento consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, por meio de acordo, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação. 2. No caso, não houve a determinação do valor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE.  TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO PODE A DEMANDA SER DECLINADA EX OFFICIO, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA N.° 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – ARRESTO DA SOJA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. Evidenciada a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do...

Cumprimento de sentença. Extinção da fase, pois considerada cumprida a obrigação de entregar coisa e por não haver de título para a execução de quantia. A entrega da coisa que realmente foi efetivada. Extinção dessa execução mantida. Juízo da execução que, todavia, não observou que ainda há execução de quantia certa, uma vez que o patrono da autora também busca na referida fase a execução dos...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

Agravo de Instrumento. Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução para entrega da coisa certa. Decisão que determinou a entrega do bem imóvel objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Insurgência do executado. Pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Benefício concedido apenas para esse recurso. Alegação de que o...

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas cautelares. Inadimplemento contratual incontroverso. Probabilidade do direito. Determinação judicial pelo sequestro dos bens objeto do contrato que resultou infrutífera. A conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para entrega de quantia certa não constitui requisito legal para a concessão de medidas...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DA EMBARGADA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – SITUAÇÃO NÃO OCORRIDA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – EXCESSO DEMONSTRADO – ENTREGA DE GRÃOS PELO DEVEDOR EM QUANTIDADE MAIOR QUE A INDICADA PELO CREDOR –ROMANEIOS ANEXADOS AOS AUTOS – NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO – VALIDAÇÃO POSTERIOR PELO...

Apelação cível. Ação monitória. Embargos à monitória. Rejeição. Honorários sucumbenciais. Art. 701 do cpc. Inaplicabilidade. Ausência de pagamento. Aplicação do art. 85, § 2º, do cpc. Sentença reformada. 1. Em ação monitória, caso o réu acate a determinação judicial de pagamento, entrega da coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer pelo réu, no prazo de 15 dias, será contemplado com

Apelação cível. Ação monitória. Julgamento de procedência. Honorários sucumbenciais. Art. 701 do cpc. Inaplicabilidade. Ausência de pagamento. Aplicação do art. 85, § 2º, do cpc. Sentença reformada. 1. Em ação monitória, caso o réu acate a determinação judicial de pagamento, entrega da coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer pelo réu, no prazo de 15 dias, será contemplado com o...

AGRAVANTE(S): CLAYTON HUDSON CAMARGOAGRAVADO(S): FERMAP PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS LTDA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - EXECUÇÃO DE COISA INCERTA VS EXECUÇÃO DE COISA CERTA - LIQUIDEZ DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não caracteriza cerceamento de defesa ausência de produção de prova sobre fato que...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. 1.PRETENSÃO DA PARTE QUE SE TRADUZ NA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ESCLARECER QUAL O PROCEDIMENTO ELEGE PARA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUANTO A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA (ART. 806 A 813 DO CPC). SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. ISSO PORQUE OS EXECUTADOS OUTORGARAM PROCURAÇÕES AOS NOVOS ADVOGADOS (MOVS. 214.2 E 214.3). 2. EMBORA O JUÍZO SINGULAR NÃO TENHA...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO....

Embargos à execução. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO BOVINO. Cláusula prevendo, dentre outras, dívidas líquidas, certas e exigíveis. Contrato que, nesse ponto, poderá ser executado mediante ação de execução, exceção feita à preensão de execução de obrigação para entrega de coisa certa, merecendo, aqui, a extinção da execução nessa parte. Princípios do Título, da Responsabilidade patrimonial e...

EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA CERTA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 806, §1º E DO ART. 537, §1º, INC. I, AMBOS DO CPC – PATAMAR RAZOÁVEL – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A imposição de multa diária disposta no art. 537, do CPC, tem por objetivo forçar o devedor a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE.COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE: ART .499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃODESPROVIDA.Representa título executivo extrajudicial líquido o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA) - ARQUIVAMENTO DA EXECUCIONAL POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO PARALISADO POR 14 ANOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO EM 1º GRAU - RECURSO DA EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA...