execução entrega da coisa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO –GRÃOS NÃO ENCONTRADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não há óbice à conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos no artigo 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....

Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que afastou a preliminar de inadequação da via eleita e determinou que as partes indicassem se há interesse na produção de provas. Inconformismo. Título executivo que está lastreado em obrigação de entrega de coisa não individualizada, determinada, apenas, pelo gênero e quantidade. Delimitação da qualidade dos grãos a serem entregues que, por si

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ACOLHIDO. ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. PREVISÃO LEGAL DE CONVERSÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA VISANDO A ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ART. 809, CPC. EXECUTADOS QUE DEIXARAM DE PROCEDER COM A VOLUNTÁRIA ENTREGA DOS BENS DEMANDADOS.

Processo civil. Agravo de instrumento. Obrigação de entrega de coisa fungível. Conversão. Obrigação de pagar quantia certa. Cédula de produto rural. Cláusula penal. Inclusão. Decisão modificada. 1. Na conversão da execução para entrega de coisa fungível para a de pagar quantia certa é cabível a cobrança da cláusula penal estipulada na cédula de produto rural firmada, não havendo necessidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA OBJETO DESTE RECURSO FOI ARGUIDA EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE ESTÃO PENDENTES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO HOMOLOGADO COM POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente ou poupança até o...

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – ARRESTO DA SOJA DEFERIDO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS, MEDIANTE CAUÇÃO – DISPENSA – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela provisória de urgência, determinando o arresto da soja objeto da demanda, mediante a caução ofertada,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AVALIAÇÃO E PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NAS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL QUE DERAM ORIGEM À EXECUÇÃO. Se a parte executada deixou de cumprir com sua obrigação contratual de entregar as sacas de soja, pode o exequente, frustradas as tentativas de obtenção da entrega após

PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. MONOPÓLIO. UNIÃO FEDERAL. ART. 21, INC. X, DA CR/88 C/C ART. 9º DA LEI N. 6.538/78. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO A SER PAGO EM SACAS DE SOJA. ALEGADA SIMULAÇÃO PARA OCULTAR CONTRATO DE MÚTUO E PRÁTICA DE USURA. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ALEGADA AGIOTAGEM. EMBARGADO, ADEMAIS, QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA. SAFRAS DE CANA-DE AÇÚCAR. DECISÃO QUE A CONVERTEU PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COM SUPORTE EM ASPECTOS DE FATO RELEVANTES CONSIDERADOS PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS 11 E 489, § 1º, DO CPC/

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Tratam os autos de embargos do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ENTREGA DE RESES. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APURAÇÃO DO VALOR DOS SEMOVENTES TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONVERSÃO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REFERIDA DATA. 1. Nos termos do acórdão, "o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DETERMINAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DO IMPUGNANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLENO INGRESSO DOS SUCESSORES NO FEITO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA URGENTE DE ARRESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTENDEU A SUSPENSÃO DO FEITO A TODOS OS COOBRIGADOS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NOS AUTOS. QUESTÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO....

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CPR – SAFRA FUTURA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E INADIMPLEMENTO PELA CREDORA – PAGAMENTO SÓ APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO – EXPRESSA PREVISÃO NA AVENÇA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - ALEGAÇÕES INFUNDADAS – PAGAMENTO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTENTE. TERMO DE ACORDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.1. É pacífico o entendimento de

Embargos à execução. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Termo de compromisso. Obrigação de entregar arrobas de ?boi em pé?. Cumprimento. Ônus da prova. Conversão em perdas e danos. Excesso de execução. Honorários advocatícios. I - o embargado-credor ajuizou execução para entrega de coisa e, diante da eventual impossibilidade de cumprimento, requereu a conversão da obrigação em perdas e...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AGREX DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da ação de execução para entrega de coisa incerta, fundamentada em cédula de produto rural, ajuizada pela ora agravante em desfavor de RODRIGO RAMOS GUARESCHI e OUTROS, entendendo tratar-se de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por meros cálculos aritméticos (art.509, §2º, NCPC), por arbitramento (art.509, I, NCPC) ou pelo procedimento...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA E ENTREGA DE COISA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. MULTA PROCRASTINATÓRIA. EXCLUSÃO. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. I. Calcada a controvérsia acerca da liquidez do título e a pertinência do...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE ENTREGA DE COISA CERTAEM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO DO EXECUTADO INCOMPLETO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO. DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOA controvérsia recursal resume-se em aferir se agiu corretamente o

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017196-51.2021.811.0000 – Mirassol D’Oeste. Agravante: Roberval Bernardes CabriniAgravado: Gabriel Alves Martins.E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIAL...