execucao fazer modelo obrigacao
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...2º, § 2º). § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ícia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
...ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. . PROPRIEDADE . INDUSTRIAL. . MODELO . DE . ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ção de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com ...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...Art. 7º Para fazer" jus à certificação, a entidade de saúde dever\xC3"... 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...§ 2º As promoções a que possam fazer jus os estagiários, durante as prorrogações, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com profissionais especializados capazes de fazer a mediação entre o que a criança já conhece e ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...modelo-versão do veículo no Registro Nacional de ... Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá fazer jus ao benefício de que trata o inciso III do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ... de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado perante a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 7. O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: . I - o ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela. . Art. 87. O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Título s da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com:. I - o ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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nº 1997.01.00.061661-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 1999
1. A apresentação dos extratos analíticos das contas do FGTS não é imprescindível ao processamento do pedido de expurgos inflacionários por parte dos seus respectivos titulares.2. Sua exibição, sendo o caso, somente terá pertinência em execução, que deve reger-se pelo modelo processual da obrigação de fazer.3. Improvimento do agravo de instrumento.
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nº 1998.01.00.035317-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2000
1. A Justiça Federal é incompetente para decidir ação cautelar de exibição de documentos entre particulares.2. A apresentação dos extratos analíticos das contas do FGTS não é imprescindível ao processamento do pedido de expurgos inflacionários por parte dos seus respectivos titulares.3. Sua exibição, sendo o caso, somente terá pertinência em execução, que deve reger-se pelo modelo processual da...
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nº 1998.01.00.093280-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 1999
1. Passando em julgado as sentenças da ação cautelar, em que o mutuário do SFH, com o depósito das prestações, previne-se da execução do contrato, e da ação principal, em que obtém a certificação do critério de reajuste do encargo mensal, com provimento de novo cálculo, segue-se usualmente um encontro de contas entre as duas situações jurídicas.2. Nesse recálculo comparativo entre os valores...
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nº 1998.01.00.057205-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 1998
1. Passando em julgado as sentenças da ação cautelar, em que o mutuário do SFH, com o depósito das prestações, previne-se da execução do contrato, e da ação principal, em que obtém a certificação do critério de reajuste do encargo mensal, com provimento de novo cálculo, segue-se usualmente um encontro de contas entre as duas situações jurídicas.2. Nesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: . I - o ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela. . Art. 89 O ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... títulos da dívida pública federal, para fazer face, estritamente, a despesas com:. I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...