execucao fazer modelo obrigacao
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A dimensão política da magistratura
... a partir da força soberana – o “fazer Justiça”, a jurisdição –, na modernidade ... fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 242. 51 ALEXY, ...
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Acordao N° 1796124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria ofertada na internet. Produto não entregue. Condenação em obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento e conversão em perdas e danos a ser aferida pelo juiz na fase de execução. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou procedentes em...
... CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO E ... CONVERSÃO ... á mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada." (REsp n ... -
Acordao N° 1767833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Ementa juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito civil. Código de trânsito brasileiro. Compra e venda de veículo. Ausência de comunicação de venda. Inércia do adquirente na transferência de propriedade. Tema 1118 do stj. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente por débitos. Permissão de taxi. Inexistência de gravame. Recurso conhecido e parcialmente
... veículo marca RENAULT, modelo LOGAN DYNA 1.6R, chassi n.º 93Y4SRD6EFJ859744, ... Mantida a obrigação de o réu fazer a transferência ... administrativa do veículo ... -
Da execução
... executório da sentença de obrigação de fazer, de não fazer e de obrigação de pagar quantia ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERA\xC3" ... Através do modelo de negócio de venda direta, isto é, consultores ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da estrutura jurdica do respectivo modelo-padro vigente, a sua aprovao depender de Parecer ... qualquer obrigao, o contratado se obriga a fazer a respectiva reposio, no prazo mximo de 10 (dez) ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ://www.dizerodireito.com.br/2016/05/oque-fazer-se-nao-existem-vagas.html, acessado em 20 de ...
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Acordao N° 1668864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Regularização fundiária. Quadra ac 404 de santa maria/df. Área pública. Edificações sem alvará. Atos de demolição. Tutela cautelar. Concessão. Posterior suspensão. Retomada da desocupação. Adpf 828. Regime de transição. Para a retomada das desocupações coletivas e despejos, anteriormente suspensos por força
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. QUADRA AC 404 DE ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo ... Tribunal de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ... permita à Sefaz fazer as devidas verificações ou remoção, se for o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... que não sejam os seus próprios nem para fazer face a despesas que não se traduzam em vantagens ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... ao juízo daquela determinada Comarca, sem fazer distinção quanto à matéria. Diferentemente se ... na data de 13/6/2020, um veículo zero-KM, modelo X-Sport, fabricado pela empresa Gran Mikko Motors ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... , uma das partes só concorda em dar ou fazer algo em favor da contraparte por ter em mira o ... (Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... 242/258: “aparelho telefônico APPLE, modelo iPhone 8 ... plus, modelo: MQ8L2BZ/A, número de ... fazer uma solda e um NIBS em cima do duto, depois ... -
Acórdãos nº 2101298-11.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... Obrigação de fazer. Veiculação de ensaio fotográfico ravante modelo"). Fotos que foram tiradas para explora\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285021-93.2016.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0285021-93.2016.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALEXSANDER DA SILVA CRUZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por ALEXSANDER DA SILVA CRUZ em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que no dia 23/10/2015 o...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... Daí por que começaram a fazer experiências junto ao sistema penitenciário e a ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... Esse microssistema, portanto, rompe com o modelo que sempre vigorou no processo penal brasileiro ... Ao fazer isso, cria uma obrigação aos tribunais no que ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , à Administração Fazendária é vedado fazer uso deste recurso apenas com o intuito ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Capítulo 20 - Petições diversas
... Esclarecemos que a inclusão desse modelo decorre de duas sugestões que foram apresentadas ... Despacho de fls., fazer a juntada da inclusa cópia da certidão ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... o prazo de que dispõe o contribuinte para fazer o pagamento. 325 A prescrição é norma que ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001984-24.2020.8.19.0063 (Criminal), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0001984-24.2020.8.19.0063 RECORRENTE: OHANA CERQUEIRA GOMES RECORRIDOS: LOJAS CEM S/A E ELECTROLUX DO BRASIL S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na ausência de reparo de geladeira. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) tutela de urgência para substituir a...
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Capítulo 13 - Do cumprimento da sentença
... O bom senso recomenda fazer sempre em apartado, anexando como última folha ... 13.2.1 Modelo de petição provocando o cumprimento da ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de ... ão de horas extraordinárias típicas, para fazer frente a casos de necessidade imperiosa, nas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... óprio instituto, mas no mau uso que se pode fazer dele. Ainda, é uma tentativa de resguardar a ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... em aditivos ao cárcere? (b) o que fazer para que esta experiência frustrada não ...