execucao fazer modelo obrigacao
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ...
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Capítulo 14 - Da execução por título extrajudicial
... do devedor (no caso de obrigação de fazer" ou não fazer), ou determinará a busca e apreens\xC3" ... 14.4 MODELO DE PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Sempre que necessário, delas poderão fazer parte, permanente ou temporàriamente, elementos ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – gastos incorridos necessariamente para fazer jus aos subsídios ou para deles se beneficiarem; ... Ministério da Economia disporá sobre o modelo de petição a ser adotado para as revisões de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... títulos da dívida pública federal, para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... possa ser considerada rara e única e possa fazer parte do patrimônio histórico e cultural; XV - ...
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Acórdão Nº 5010457-32.2020.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 28-03-2023
... 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-25.2010.5.09.0002)
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO DE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO EM CENTROS ...
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER": ABSTENÇÃO ... DE TERCEIRIZAR A PRESTA\xC3" ... julgada veto inequívoco à adoção do modelo ... de gestão efetivado, a ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... folhas complementares, que passarão a fazer parte integrante do conhecimento-carta de porte ... APENDICE 3 ... Modelo de Comunicação de Modificação da Frota ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Modulação dos efeitos da ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Modulação dos efeitos da ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... 23. As pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ...