execucao fazer modelo obrigacao
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , pretende-se cotejar a herança que o modelo tutelar relegou às práticas levadas a efeito ... lugar, pelo fato de ser a coisa certa a se fazer. Aqueles que sofreram o dano devem ser capazes de ... -
Processo nº 0034141-84.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... modelo e como princípio. ... Ação de Obrigação de Fazer" cumulada com Repetição de ... Ind\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 1. O modelo contemporâneo de segurança pública – ... de execução ora impugnados se propõem a fazer é, tão somente, uniformizar a aplicação das ...
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Direitos individuais e coletivos
... ao aborto no Brasil, antes é preciso fazer uma breve análise sobre a relação do aborto ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Tributação e novas tecnologias
... Direito Tributário, que busca superar o modelo reducionista do passado, até então baseado na ... de conteúdo – não se presta para fazer os fins que eram esperados pelo usuário, por ...
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Acordao N° 1355082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
I - apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em petição apartada. Requerimento reproduzido em razões recursais. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Ii - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de venda de veículo a portador de necessidades especiais. Sistema de comercialização identificado como venda direta de veículo a pessoa com...
... II - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... CONTRATO ... /12/2019, do veículo Renault Duster, ano/modelo 2019/2020, cor prata ... Passados mais de 9 ... -
Advocacia extrajudicial
... sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... de sociedade: a do consumo em massa, para fazer frente à produção em grande escala, com ...
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A Normatividade dos Princípios
... o produtor rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus gastos, despesas e lucro sem a ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... penal do meio ambiente, de forma a se fazer uma reflexão mais profunda sobre a sua pertença ... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por danos ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... estipuladas, onde se obrigam a cumprir e a fazer com que sejam cumpridas suas próprias regras de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... devedor, ou, finalmente, a inexecução de fazer ou de não fazer um determinado ato. 95 ... Já ... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ...
- Processo nº 0001210-09.2015.8.19.0050 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... fazer a veiculação no caso dos exibidores de tela ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , porém, os credores romanos não podiam fazer que a execução incidisse no patrimônio do ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... - de que ao Estado não é dado fazer qualquer distinção entre aqueles que se ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... Daí por que começaram a fazer experiências junto ao sistema penitenciário e a ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... um freelancer pode ser contratado para fazer o trabalho por meio de uma plataforma como a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Direito individual do trabalho
... negativa, a próxima pergunta que se deve fazer é: “depois da quarentena dos arts. 5 o -C e 5 ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Neste sentido o Modelo Integrado de Gestão de ... Pernambuco será ... que não dependam do Tesouro Estadual para fazer face ao ... pagamento de despesas com pessoal ...
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O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... de estratégia da vida pósmoderna não é fazer a identidade deter-se, mas evitar que se fixe” ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... estudioso das Constituições deixa de fazer referência a essa distinção, elementar, entre ...
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Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... de defesa (diversamente do que se podia fazer, no contexto do CPC/1973), pois, de acordo com o ...