execução fiscal citação edital
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Acórdão Nº 5004901-27.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0000878-66.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0000383-74.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-22.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00047028020024058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0004702-80.2002.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NIZELIA TAVARES GRANGEIRO VIDAL e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO...
... Fialho Moreira, que extinguiu a execução fiscal pela prescrição, nos termos do art. 487, ... do CPC, tendo em vista a ausência de citação válida da executada por mandado, reconhecendo a nulidade da citação por edital" e a ilegitimidade passiva do sócio ... 2. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0004437-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... de Justiça (STJ) de que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro ... ça no endereço referente ao domicílio fiscal do devedor, obtendo-se a informação de que o ... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE ...
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Acórdão Nº 0000012-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ão prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal n o 5000828-74.2002.8.27.2729 , ajuizada ... ESPECIAL, e tornou sem efeito a citação por edital outrora expedida (Evento 1, fls. 17 da ...
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Decisão Monocrática nº 51817619720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE. ARTIGO 8º, I, LEF. SÚMULA 414, STJ. REQUISITOS ATENDIDOS. Uma vez esgotadas as tentativas para citação pessoal da executada, seja pelo correio, seja por oficial de justiça, como reclama artigo 8º, I, LEF, na compreensão da Súmula 414, STJ, ausente qualquer indicativo de alguma possibilidade de citação in faciem, afigura-se válida a...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE. ARTIGO 8º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00088124420104058200), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0008812-44.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Ismael Machado Da Silva e outros APELADO: FABIO BORGER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo...
... é-executividade, e extingo a presente execução fiscal com resolução de mérito nos termos do ... do causa), alegando: 1) a validade da citação por edital; 2) a não ocorrência da ... -
Acórdão Nº 5001083-56.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... O apelante ingressou com a Ação de Execução em face da empresa NASTAN COMÉRCIO DE JOIAS ... Aduz que, considerando que a execução fiscal não foi suspensa e não ficou parada por ... MÁRCIO BATALHA MACEDO, foi citado por edital e não constituiu advogado (Evento 44, EDITAL1 ... ório e ampla defesa, já que sobre a citação ficta recai a presunção de que o requerido não ...
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Decisão Monocrática nº 50010350620208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-01-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE. ART. LEF. SÚMULA 441, STJ. REQUISITOS ATENDIDOS. Uma vez esgotadas as tentativas para citação pessoal do executado, seja pelo correio, seja por oficial de justiça, como reclama art. 8º, I, LEF, na compreensão da Súmula 441, STJ, ausente qualquer indicativo de alguma possibilidade de citação in faciem, correta a citação por edital....
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE. ART. LEF ... -
Acórdão Nº 5000404-86.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... O apelante ingressou com a Ação de Execução em face da empresa WILARDO LOPES BEZERRA & W L ... Devidamente citada, por edital, a executada, ora apelada, deixou de apresentar ... ório e ampla defesa, já que sobre a citação ficta recai a presunção de que o requerido não ... Nesse sentido: ... “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO AUSENTE. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020032920174059999), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0002003-29.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 8º DA LEF. NULIDADE....
... da sentença que declarou a nulidade da citação por Edital da Empresa executada e de seu sócio, ... Observe-se: ... "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA À ... -
Acórdão Nº 0015982-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ...
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Acórdão nº 50339832620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Sendo infrutíferas as tentativas de citação do devedor via carta AR e mandado, afigura-se regular sua citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
... contra decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em face de FIGUEIRO & SALEH ... o entendimento pacificado pelo STJ a citação por edital é adequada quando frustadas as demais ... -
Decisão Monocrática nº 50076623520208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇOS DO EXECUTADO INFORMADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA. MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇOS DO ... -
Acórdão Nº 0000971-25.2014.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. CPC/73. VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 231 E SEGUINTES. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA. CITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
... / Impugnação / Embargos à Execução ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO ... EDITAL. CPC/73. VIGENTE Á ÉPOCA ... -
Acórdão nº 50078858520208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 414, STJ. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 8º, LEF, FRUSTRADAS AS TENTATIVAS CITATÓRIAS, POR CORREIO E POR MANDADO, JUNTO AO ENDEREÇO QUE CONSTA DO CADASTRO MUNICIPAL, JUSTIFICA-SE A CITAÇÃO EDITAL, TAL COMO DECORRE DA SÚMULA 414, STJ. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA. LEI COMPLEMENTAR...
... especial da executada revel citada por edital, apela da sentença que julgou pedido formulado nos embargos à execução fiscal opostos contra o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA ... ões recursais, sustenta a nulidade da citação por edital, ao argumento de não terem sido ... -
Acórdão nº 1.0024.15.443305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NÃO OCORRÊNCIA - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.A citação por edital, a teor do artigo 256 do Código de Processo Civil, é medida excepcional, que só tem cabimento quando esgotados os meios disponíveis para a localização...
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Acórdão Nº 5000058-92.2008.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ça de 1º Grau proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5000058-92.2008.8.27.2722, que julgou ... à execução, declarando nula a citação editalícia e demais atos subseqüentes, bem como ... , de que não há nulidade da citação por edital, uma vez que a tentativa de citação da ...
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Acórdão nº 1.0313.15.010183-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É necessário o esgotamento de todos os meios possíveis à localização do devedor, para que se proceda a citação por edital.
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Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033903620184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0803390-36.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: FELINO TENORIO CAMBOIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO ACOLHIDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE...
... de decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em sede de Execução Fiscal ... Aduz ... -
Acórdão nº 1.0148.11.004691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES - DILIGÊNCIAS EFICAZES À IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA PARTE ADVERSA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL 1. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414, STJ).2. Patente, nos autos, que o exequente nã
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Acórdão Nº 0026226-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ...