execução nota promissória
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Acórdão nº 1.0439.17.003477-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUTONOMIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCRIMINAÇÃO EM MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE. A nota promissória é título autônomo e abstrato, descabendo questionamentos sobre o negócio de que se originou. No caso de embargos com fundamento em excesso de execução, cabe ao embargante instruir a inicial com memória
... foi lhe oportunizado fazer provas de que a nota promissria que instrui a execuo seria objeto de ... -
Acórdão nº 1.0439.17.003477-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUTONOMIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISCRIMINAÇÃO EM MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE. A nota promissória é título autônomo e abstrato, descabendo questionamentos sobre o negócio de que se originou. No caso de embargos com fundamento em excesso de execução, cabe ao embargante instruir a inicial com memória
... foi lhe oportunizado fazer provas de que a nota promissria que instrui a execuo seria objeto de ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Compete ao devedor a prova da prática de agiotagem e da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado. 2 - Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o título executivo, a anulação...
... execuo proposta pela parte autora referente Nota Promissria emitida, em 06 de abril de 2001, pela ... -
Acordao N° 1722668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição. Prazo trienal, contado do vencimento (artigo 70 da lei uniforme de genebra). Execução. Citação. Efetivação. Pagamento. Inexistência. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.061357-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE - OBRIGAÇÃO BANCÁRIA AUTÔNOMA E INTANGÍVEL - LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE.A nota promissória que contém data de emissão e de vencimento, e cumpre os demais requisitos de validade, representa uma obrigação bancária autônoma e intangível, dotada de liquidez e executividade.
... de embargos execuo de ttulo extrajudicial (nota promissria) opostos em face de Cooperativa de ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ...
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Acórdão nº 1.0394.12.007733-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. LOCAL DE PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LEGITIMIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR APONTADO COMO DEVIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO MATERIAL. REDUÇÃO DEVIDA. No caso, a parte apelada é a beneficiária prevista na nota promissória, logo inegável sua legitimidade para vindicar o pagamento do valor nela constante. Caso o embargante esteja aduzindo...
... , incompetncia do juzo, por no haver na nota promissria lugar de emisso e pagamento, a ... OMISSAO. INEXISTENCIA. NOTA PROMISSORIA. AUSENCIA NA CARTULA DE LOCAL DE EMISSAO E DE ... -
Acórdão nº 1.0558.17.001624-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. A alegação de agiotagem deve ser rejeitada quando não há prova que o débito representado pela nota promissória que lastreia a execução contempla o capital mais juros usurários.
... , na petio inicial dos embargos, alega que a nota promissria que lastreia a execuo foi emitida para ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALTERAÇÃO DE DADOS. MÉ-FÉ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.1. Havendo perícia grafotécnica a atestar a alteração de dados de nota promissória, há de ser reconhecida a ausência de certeza e exigibilidade do título executivo, o que impõ
... ausncia de certeza e exigibilidade da nota promissria executada nos autos de n ... -
Acórdão nº 1.0520.12.003684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DA EMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - SENTENÇA MANTIDA.Na ação de execução de título extrajudicial é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Hipótese em que não houve comprovação da alegação da prática de agiotagem, não tendo a parte...
... recursais, os embargantes sustentam que a "nota promissria que embasa a inicial da ao de execuo, ... -
Acórdão nº 1.0518.11.013530-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM GARANTIA - OPERAÇÃO DE "FACTORING" - DEMONSTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECONHECIMENTO.- Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 333, do CPC, segundo o qual cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. -...
... colacionados pelo embargante originaram a nota promissria que embasa a execuo; que a execuo ... -
Acórdão nº 1.0024.98.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do...
... noventa e oito centavos), representado pela nota promissria juntada em f. 05 do doc. nico. O ... -
Acórdão nº 1.0023.16.001012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ADULTERAÇÃO E AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, I, DO CPC. Sem nenhuma verossimilhança nas alegações, o ônus de comprovar o pagamento, a coação, a adulteração ou a alegada prática de agiotagem é da parte embargante, ora apelante, e deste ela não se...
... resgatar a cauo, foi forado a assinar a nota promissria, objeto da execuo. Assegura que ... -
Acórdão Nº 0004478-32.2013.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ...
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Decisao Nº 0001148-93.1997.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUÍVEL, AINDA QUE O CONTRATO QUE O ORIGINOU NÃO TENHA SIDO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 596, DO STF, E 382, DO STJ....
... / Impugnação / Embargos à Execução ... Vistos, etc ... Adoto o relatório ... ão prevalecendo, portanto, a "autonomia" da nota promissória objeto da execução ... Logo, ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002615-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao devedor/embargante a prova da prática de agiotagem e da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da nota promissória executada. - Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato
... Convm registrar que a nota promissria um ttulo autnomo e abstrato, ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002615-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao devedor/embargante a prova da prática de agiotagem e da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da nota promissória executada. - Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato
... Convm registrar que a nota promissria um ttulo autnomo e abstrato, ... -
Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... / Impugnação / Embargos à Execução" ... Adota-se como parte integrante deste, o relat\xC3" ... nota promissória de fl. 15 emitida pela M.H ...
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Acórdão Nº 0303421-84.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.041947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CRÉDITO PRETENDIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Considerando que a nota promissória é um título exigível a partir de seu vencimento, advindo daí a mora ex re, os juros de mora devem ser computados a partir
... no caso em testilha se trata de uma nota promissria, que representa uma obrigao lquida e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO CRÉDITO PRETENDIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Considerando que a nota promissória é um título exigível a partir de seu vencimento, advindo daí a mora ex re, os juros de mora devem ser computados a partir
... no caso em testilha se trata de uma nota promissria, que representa uma obrigao lquida e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA EMISSÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO TÍTULO.1. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, não servindo a derruir as qualidades da cártula em cobrança a simples alegação de nulidade do título em razão da incapacidade do emitente. 2. Preenchidos os...
... estado mental; que na poca da assinatura da nota promissria, a recorrida demonstrava uma preocupao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Restando incontroverso nos autos, que houve a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, sem a intervenção de instituição financeira, configurada a prática de agiotagem, a ensejar a declaração de nulidade...
... no restou comprovado que o apelado quitou a nota promissria no valor de R$84.600,00 (oitenta e ... -
Acórdão nº 1.0220.16.001333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATAS DE VENCIMENTO DIVERGENTES - NULIDADE DO TÍTULO. A divergência entre as datas de vencimento constantes do título de crédito retiram-lhe sua exequibilidade e admissibilidade.
... Destaca que a data efetiva de vencimento da nota promissria 13/06/2007. Sustenta que o prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO MANTIDA. EMPRÉSTIMO RURAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA...
... que a sentena deveria ser reformada, pois a nota promissria de n 000078 preencheria todos os ...