execução nota promissória
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Acórdão nº 1.0000.22.166480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO MANTIDA. EMPRÉSTIMO RURAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA...
... que a sentena deveria ser reformada, pois a nota promissria de n 000078 preencheria todos os ... -
Acórdão nº 1.0344.15.000096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE -ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO EMBARGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- O julgamento da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de...
... dos valores e a imposio da assinatura da Nota Promissria executada, que foi preenchida, pelo ... -
Acórdão nº 1.0439.12.009572-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CITAÇÃO - OMISSÃO DO AUTOR NÃO COMPROVADA -INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO DATA PROPOSITURA AÇÃO - INTERPRETAÇÃO. A data de propositura da ação de que trata o §1º do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 é aquela correspondente àquela em que foi requerida a citação da parte. Restando demonstrando que o exequente se...
... da execuo to somente em relao a nota promissria no valor de R$ 14.000,00, que devera ... -
Acórdão nº 50000053620148210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COAÇÃO. A anulação do negócio jurídico por força de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude exige prova inequívoca do vício de consentimento. Arts. 171, inc. II, do CC, e 373, II, do CPC. Hipótese em que a parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Recurso desprovido. Honorários majorados. Art. 85, § 11 do CPC.
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... execução de título extrajudicial contra MARTIN KLEMENT, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.238624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. Nos termos do art. 202, III do Código Civil, o protesto do título enseja a interrupção do prazo prescricional. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de...
... mrito, sustentam a invalidade da respectiva nota promissria, tendo em vista que foi emitida em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078966-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUTIVIDADE. É válida a execução fundada em nota promissória, ainda que ausente a assinatura de testemunhas no contrato de confissão de dívida ao qual se vincula.
... H de se ressaltar tambm, a existncia da nota promissria relativa ao crdito acostada em ID ... -
Acórdão nº 7002697-49.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
... que julgou improcedente os embargos à execução. Nas suas razões recursais, sustenta em ... extrajudicial, sob o argumento de que na nota promissória juntada aos autos, verifica-se a ... -
Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... est prescrita vez que se confrontarmos a nota promissria e o termo de confisso de dvida, v-se ... -
Acórdão nº 1.0026.17.003054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...
... est prescrita vez que se confrontarmos a nota promissria e o termo de confisso de dvida, v-se ... - Acórdão nº 1999/0006456-9 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0002636-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0396.10.005264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - INOCORRÊNCIA. A prática de agiotagem, capaz de afastar a exigibilidade de nota promissória que aparelha a ação de execução, deve ser comprovada mediante prova cabal, e não por simples alegação de haver indícios de tal prática. Para comprovar a existência de juros...
... a ser dirimida reside em aferir se a nota promissria que aparelha a execuo deve ser anulada ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE INTEMPESTIVIDADE DA PRINCIPAL. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL DO APELANTE ADESIVO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIOS FORMAIS NA EMISSÃO DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO...
... comercial do embargado, sem receber nota fiscal, pelo preo de R$10.000,00, pago com quatro ... -
Acórdão nº 1.0071.12.002521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - LEGITIMIDADE DO DEVEDOR - EMBARGOS REJEITADOS- A nota promissória é um título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao princípio da...
... moratrios de 1% ao ms, desde o vencimento da nota promissria. Inconformado, recorre o ... -
Acórdão nº 1.0647.14.005101-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITO ESSENCIAL, REFERENTE À DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA -TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não preenchido o requisito essencial da nota promissória, referente à indicação da data de sua emissão, impõe-se o acolhimento dos embargos à...
... 75. A Nota Promissria contm:1. Denominao "Nota Provisria" ... - Acórdão nº 1990/0009411-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0191819-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RANTIA. NOTA" PROMISSÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FAZENDA P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0500272-48.2013.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... , nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face do ANTONIO COMELLI VICENCO, ... razão.Inicialmente, deve-se ressaltar que a nota promissória se caracteriza por ser uma promessa ...
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Acórdão nº 1.0071.17.001877-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ARGUÍDA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387, DO STF - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA
... pela reforma da Sentena, alegando que a Nota Promissria foi assinada em branco por ela, ... -
Acórdão nº 1.0071.17.001877-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ARGUÍDA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387, DO STF - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA
... pela reforma da Sentena, alegando que a Nota Promissria foi assinada em branco por ela, ... -
Acórdão nº 1.0261.16.013135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de indicação
... ao de execuo forada encontra-se embasada na nota promissria de fls. 11, na qual, de fato, inexiste ... -
Acórdão nº 1.0261.16.013135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de indicação
... ao de execuo forada encontra-se embasada na nota promissria de fls. 11, na qual, de fato, inexiste ... -
Acórdão nº 1.0042.19.000824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO - VALIDADE - JUROS - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - LIMITE - DOBRO DA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE A 2% AO MÊS - LEGALIDADE. A assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval.Nos termos dos artigos 406 e 591 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a taxa...
... 43/47): As assinaturas no verso da nota promissria, sem qualquer indicao do fato (por ... -
Acórdão nº 1.0470.19.005730-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - NÃO DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA - PROVA DO PAGAMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - VALIDADE. É cediço que milita em favor do credor a presunção de certeza do direito representado pela nota promissória. Para fins de declaração de nulidade ou de inexigibilidade do crédito por ela representado é necessário que a parte contrária apresente...
... de certeza do direito representado pela nota promissria. Logo, para fins de declarao de ... -
Acórdão nº 1.0470.19.005730-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - NÃO DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA - PROVA DO PAGAMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - VALIDADE. É cediço que milita em favor do credor a presunção de certeza do direito representado pela nota promissória. Para fins de declaração de nulidade ou de inexigibilidade do crédito por ela representado é necessário que a parte contrária apresente...
... de certeza do direito representado pela nota promissria. Logo, para fins de declarao de ...