execução penal doutrina
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Decisão da Presidência nº 145819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2018
... Tribunal de Justiça, assim ementado: EXECUÇÃO PENAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... 3 ... Segundo parte da doutrina, a execução penal é atividade complexa, que se ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ...
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Decisões Monocráticas nº 175718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... (AgRg no REsp 1750123/RO): PROCESSO PENAL ... EXECUÇÃO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... Segundo parte da doutrina, a execução penal é atividade complexa, que se ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... Penal, devendo ser ... executada de maneira razoável e ... trangimento ou à humilhação. Sua execução tem natureza con- ... tratual, ou seja, caso a ... Nesse sentido, ressalta a ... doutrina que "[m]alas, bolsas de viagens, mochilas e ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME ESPECIAL. REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112DA LEP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXECUTADA CONDENADA EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS.PRINCÍPIOS DA...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTUPRO DEVULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DEAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP.VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.ALEGAÇÃO AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.REPROVABILIDADE DE CONDUTA QUE TRANSCENDE A RELAÇÃO DE PARENTESCOCOM A VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔN
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Análise Multifocal dos Argumentos do STF no HC 126.292/SP
... pela possibilidade de antecipar a execução da pena nos casos em que houvesse confirmação ... ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória " ... Assim, a decisão se deu ... Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, ...
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Sistema carcerário e 'banalidade do mal': um exemplo prático
... 2 Pós-graduada em direito Processual Penal pela Universidade estadual de Londrina –UeL ... com os objetivos previstos na Lei de execução Penal brasileira (Lei 7.210/1984) ... 1 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é norteada pelos seguintes ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII – a sentença ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE ... execução do Acordo, que ... venham a macular a ... testemunha-informante. Doutrina ... 7. (a) É pacífica na doutrina e na ...
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Acórdão nº 1004028-61.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE APRESENTA DANOS PSICOLÓGICOS GRAVES E DURADOUROS, QUE EXTRAVASAM À NORMALIDADE INERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO –...
... 14, II, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI – ... , diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios ... Logo, se percorrida a fase de execução do delito quase que na sua integralidade, ... -
Decisão monocrática Nº 232982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ... Segundo parte da doutrina, a “execução penal é atividade complexa, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Essas últimas refletiriam com maior verossimilhança a doutrina política, o Liberalismo, e o modelo de Estado, o Liberal, vigente à ... a situação da Alemanha e usa como argumento o “ deficit de execução” do direito penal ambiental em seu país, alegando que há cifras negras ...
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Decisão da Presidência nº 177708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... -se, no voto condutor do Agravo em Execução, os seguintes fatos (eDOC 2, pp. 5-7): De acordo ... Segundo parte da doutrina, a execução penal é atividade complexa, que se ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 19 ... Obs.: Embora o grande Aníbal Bruno e a doutrina amplamente majoritária defendam que o “direito de punir” pertença de ... ) considera o valor mínimo exigido para que se proceda a uma execução fiscal. 3. O princípio da insignificância pode ser aplicado para todos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ...
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Acórdão Nº 220306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... Doutrina ... Precedentes: HC 218576-AgR, Primeira Turma, ...
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Processo nº 0116121-50.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0116121-50.2016.8.19.0001 ... pena. 3. Doutrina e jurisprudência dos Tribunais ...
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Acórdão Nº 220220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... Doutrina. Precedentes: HC nº 218.576-AgR, Primeira Turma, ...
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Acórdão Nº 223138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... Doutrina. Precedentes: HC nº 218.576-AgR, Primeira Turma, ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA REINCIDÊNCIA.NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/19). PRECEDENTES DA TERCEIRASEÇÃO DO STJ E DO STF. NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃOCONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DEOFÍCIO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.I - A Terceira Seção desta Corte,...
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Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... DOLOSO OU PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS ... , II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA ... Inteligência da doutrina de Pedro Henrique Demercian, Jorge Assaf ...