execução penal doutrina
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
...doutrina amplamente majoritária defendam que o “direito de punir” pertença de ...) considera o valor mínimo exigido para que se proceda a uma execução fiscal. 3. O princípio da insignificância pode ser aplicado para todos ...
-
Acórdão Nº 223138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. CÁLCULO DE PENA PARA FINS PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 5º, XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos como crimes hediondos são inafiançáv
...EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE. ...Doutrina. Precedentes: HC nº 218.576-AgR, Primeira Turma, ... -
Processo nº 0116121-50.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. POSSE DE APARELHO CELULAR COM BATERIA E CHIP NO INTERIOR DA CELA. REGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. 1. Pratica falta grave o apenado que, em cumprimento de pena, mantém indevidamente em sua posse, utiliza ou fornece aparelho telefônico, de rád
...EXECUÇÃO PENAL Nº 0116121-50.2016.8.19.0001 . ...Doutrina e jurisprudência dos Tribunais . ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA REINCIDÊNCIA.NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/19). PRECEDENTES DA TERCEIRASEÇÃO DO STJ E DO STF. NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃOCONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DEOFÍCIO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.I - A Terceira Seção desta Corte,...
-
Acórdão Nº 5064645-65.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS TERMOS DO ART. 132, XV, DO RITJSC, INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E MANTEVE O PARÂMETRO DE 16% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO QUE ADVÉM DO TRATAMENTO...
Agravo de Execução Penal Nº 5064645-65.2022.8.24.0023/SCPROCESSO ... para fins sancionatórios, que a doutrina e posteriormente o próprio legislador ... -
Acórdão Nº 5057356-81.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS TERMOS DO ART. 132, XV, DO RITJSC, INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E MANTEVE O PARÂMETRO DE 16% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO QUE ADVÉM DO TRATAMENTO...
Agravo de Execução Penal Nº 5057356-81.2022.8.24.0023/SCPROCESSO ... para fins sancionatórios, que a doutrina e posteriormente o próprio legislador ... -
Julgamento 0000073-41.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PENAL. LESÃO LEVE. ART. 209 DO CPM. INDULTO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO N.º 8.380/2014. CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, é medida alternativa a ela. Dessa forma,
-
Julgamento 0000045-73.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 27-05-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO N.º 8.380/2014. CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, é medida alternativa a ela. Dessa forma, não cabe confundir o tempo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
...ência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL". : WILIIAN SOARES BARBOSA. APELANTE. : DEFENSOR P\xC3"... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
. @1. À guisa de explanação geral. A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a ..., normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ..., na maior parte das vezes, depois da execução ou consumação dos crimes contra crianças e ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E QUANTUM DE AUMENTO...
-
Legislação Penal Especial
...28 da Lei 11.343/2006 gerou, num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido descriminalização da conduta ali ...ípicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. Na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido ...
-
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ...- com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ...- com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ...- com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ...- com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP sustentando-nos nos seguintes fundamentos: ... em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, ...- com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão Nº 5061324-22.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS TERMOS DO ART. 132, XV, DO RITJSC, INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO QUE ADVÉM DO TRATAMENTO DISPENSADO AO CRIME DE TRÁFICO DE...
Agravo de Execução Penal Nº 5061324-22.2022.8.24.0023/SC ... para fins sancionatórios, que a doutrina e posteriormente o próprio legislador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... , CONFORME DEMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL ...Doutrina. Precedentes . Situação concreta em que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a ...Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;. V - ...ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes à missão ...
-
Sanção Penal
...Esta transluz a medida tendente à execução" de uma sentença condenatória e subentende a formulação de um juízo pr\xC3"...Certa parcela da doutrina faz ainda referência a uma quarta velocidade do direito penal. Esta ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMESCONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERAIRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou...