Execuções Trabalhistas
-
Acórdão Nº 0021543-78.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
ASPECTTO DESIGN. SD DESIGN. HIBRIDUS. MÓVEIS WELFARE. SAN JUAN. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PERMUTA. BOA-FÉ CONFIGURADA. Em relação às penhoras em execuções trabalhistas emerge a figura do adquirente de boa-fé, assim considerado aquele que, não tendo meios para conhecer a existência de...
... BOA-FÉ CONFIGURADA. Em relação às penhoras em execuções trabalhistas emerge a figura do adquirente de boa-fé, assim considerado ... - Em vigor Código Civil
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 117-60.2021.5.17.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A RETENÇÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE RECEITA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 485. ADSTRIÇÃO DO CASO CONCRETO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO LEADING CASE ROT-80559-26.2020.5.07.0000. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO...
... de valores devidos em ações trabalhistas, mas, sim, que sejam retidos, ... dos créditos já pertencentes ... execuções trabalhistas. Nesse contexto, conforme demonstrado por meio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010169-82.2014.5.06.0351), 15-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei de Falência, é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º da referida Lei, serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do...
... que é incabível o prosseguimento automático das ações e execuções contra si, mesmo após a fluência do prazo de 180 (cento e oitenta dias) ... trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja ... -
Acórdão Nº 0027100-32.2008.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA PELA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Imóvel indicado pela executada que faz parte de um todo maior de uma área de terras situada em zona rural, possuindo área inferior a um hectare, de baixo apelo comercial, cujo valor de avaliação pelo Oficial de Justiça mostra-se insuficiente à garantia de todas as execuções trabalhistas...
... de Justiça mostra-se insuficiente à garantia de todas as execuções trabalhistas reunidas. Disposição do art. 805 do NCPC que deve ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 4000-73.2009.5.04.0751)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. I - ANÁLISE DE PETIÇÕES AVULSAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO . Pelas petições 288220/2023-0, 297237/2023-0 e 306340/2023-1, os executados Umberto Pereira da Cruz Cardoso e...
... ção de suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas ... que versem sobre o Tema n.º 1.232 da Tabela de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-53.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... A incompetência da Justiça do Trabalho é apenas para as execuções das ações trabalhistas, as quais, posteriormente à apuração dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001443-08.2010.5.06.0013), 05-12-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica...
... 11.101/2005, no sentido de concentrar as execu ç õ es trabalhistas com cr é dito liquidado no ju í zo em que se processa a recupera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001151-08.2010.5.06.0018), 20-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade...
... 11.101/2005, no sentido de concentrar as execu ç õ es trabalhistas com cr é dito liquidado no ju í zo em que se processa a recupera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1522-88.2012.5.03.0113) 08-02-2017
... A suspensão do processo somente atinge as ações trabalhistas em que o crédito já tenha sido apurado e, dentro do prazo aludido, sendo que após o seu decurso, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas. Como, na hipótese, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15227/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... É pacífico o entendimento de que as ações e execuções trabalhistas devem prosseguir diretamente nesta Justiça Especializada, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-522/1982.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO À luz do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Esta Justiça Especializada já pacificou o seu entendimento no sentido de que...
... que inaplicável a prescrição intercorrente no âmbito das execuções trabalhistas, pois a fase de execução constitui um mero incidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-8729/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Esta Justiça Especializada já pacificou o seu entendimento no sentido de que inaplicável a prescrição intercorrente no âmbito das execuções trabalhistas, pois a fase de execução constitui um mero incidente de natureza declaratória da fase cognitiva. A exceção ocorre somente quando o ato não pode ser impulsionado pelo Juiz, como no caso de apresentação de artigos de...
... âmbito das execuções trabalhistas, pois a fase de execução constitui um mero incidente de ... -
Acórdão Nº 0021096-27.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Todas as diligências realizadas nos autos, na tentativa de localizar bens da executada passíveis de penhora, restaram inexitosas. A circunstância da empresa estar ativa (ainda que passando por dificuldades) não exclui o fato de que assumidamente não pagou, não propôs qualquer tipo de parcelamento e não
... qualquer previsibilidade de pagamento, indicado em mais três execuções trabalhistas, não havendo qualquer garantia de que seria suficiente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-622/1999-002-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não se configurando a alegada usurpação de competência do TST. Não há violação do art. 5º, XXXIV, -a-, da Carta Magna. EXECUÇÃO...
... ção da falência da empresa não implica a suspensão das execuções trabalhistas já iniciadas, colocando-se à disposição do Juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-666/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. PROVA INDICIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sob a alegação de conluio entre Reclamantes e Reclamada, que resultou em acordo homologado pela sentença apontada como rescindenda. 2. A rescindibilidade de sentença fundada no art. 485, inciso III, do CPC está adstrita à comprovação de colusão, extraída, inclusive, de prova
... aceito por todos os Reclamantes; f) a preterição de outras execuções trabalhistas; e g) o patrocínio infiel do advogado dos então ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000245-93.2019.5.06.0182), 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALUGADO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A PENHORA. A legitimidade do locatário para oposição de Embargos de Terceiros, nos termos do artigo 674 do CPC/2015, se restringe à defesa da sua posse, não albergando discussões relativas ao direito de propriedade, isto é,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-109/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO ADEQUADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º., LV, CONSTITUCIONAL. O art. 897, a, da CLT é claro ao dispor que das decisões nas execuções trabalhistas cabe agravo de petição (e não recurso ordinário). A irresignação com ênfase na inferência de cerceamento de defesa (art. 5o., inciso LV, da Constituição) tampouco se justifica ante a percepção...
... 897, a, da CLT é claro ao dispor que das decisões nas execuções trabalhistas cabe agravo de petição (e não recurso ordinário). A ... -
Acórdão nº 2006/0248023-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... para decidir a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo melhor entendimento a manutenção da medida liminar para star execuções aparelhadas na Justiça do Trabalho; medida liminar mantida. Agravo ...
-
Acórdão Nº 0000561-75.2013.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
... CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica às execuções trabalhistas iniciadas antes de 11-11-2017, sem que a parte tenha sido ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 36-38.2010.5.12.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RESCISÃO. DEFEITO MANIFESTO DE REPRESENTAÇÃO. EFEITOS. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES CONTRA A AUTORA. ANULAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado art. 485,...
... EFEITOS. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES ... TRABALHISTAS PENDENTES CONTRA A AUTORA. ANULAÇÃO DOS ... ATOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 847-79.2017.5.06.0271)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONFIGURADA. O TRT consignou que o Executado não comprovou a alegada condição de bem...
... vasto patrimônio do Executado, bem como as diversas ações e execuções ... trabalhistas que se processam em seu desfavor, não tendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13900-03.2003.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... repercussão geral, firmou o entendimento de que as execuções" de créditos trabalhistas devem ser processadas no juízo universal da fal\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13900-03.2003.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... repercussão geral, firmou o entendimento de que as execuções" de créditos trabalhistas devem ser processadas no juízo universal da fal\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010148-09.2014.5.06.0351), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei de Falência, é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º da referida Lei, serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do...
... , com determinação de suspensão de todas as ações ou execuções promovidas em face dela, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º, ... Extinto tal prazo, as ações trabalhistas devem prosseguir regularmente ... Em recente julgamento esta Egrégia ...