Execuções Trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000971-67.2015.5.06.0001), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica daquele, a fim de atingir primeiro o patrimôn
... 6º da Lei nº. 11.101/2005, no sentido de concentrar as execuções trabalhistas com crédito liquidado no juízo em que se processa a ... -
Acórdão Nº 0066100-27.2007.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
... CLT (introduzida pela Lei nº 13.467/2017) não se aplica às execuções trabalhistas iniciadas antes da data de sua vigência, sem que a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000091-16.2018.5.06.0019), 21-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL.REUNIÃO DE EXECUÇÕES. FACULDADE DO CREDOR. O Pleno deste E. Regional centralizou as execuções trabalhistas promovidas contra o agravante, na 12ª Vara do Trabalho do Recife/PE, tendo o Juiz Titular daquela unidade judiciária, estabelecido rotinas para o trâmite da execução através da Resolução n. 1/2003 na qual deixar consignado, em seu artigo 6º, que: "os...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. FACULDADE DO CREDOR. O Pleno deste E. Regional centralizou as s trabalhistas promovidas contra o agravante, na 12ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ... -
Acórdão Nº 0020194-76.2014.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2020
... CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica às execuções trabalhistas iniciadas antes de 11-11-2017, sem que a parte tenha sido ...
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Acórdão Nº 0000917-33.2014.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
... CLT (introduzida pela Lei nº 13.467/2017) não se aplica às execuções trabalhistas iniciadas antes da data de sua vigência, sem que a parte ...
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Acórdão Nº 0021134-89.2015.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
... CLT (introduzida pela Lei nº 13.467/2017) não se aplica às execuções trabalhistas iniciadas antes da data de sua vigência, sem que a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001658-80.2012.5.06.0023 (00386-2006-023-06-00-4)), 22-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de
... ndice de atualiza ç ã o aplic á vel para as execu ç õ es trabalhistas. In casu, a pr ó pria senten ç a proferida na fase de conhecimento fez ... -
Acórdão Nº 0050600-07.2006.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
DESARQUIVAMENTO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Caso em que realizadas e reiteradas diligências na tentativas de satisfação do débito exequendo, sem sucesso (via Bacenjud, Renajud e Infojud, inclusão no BNDT, entre outros), além de existir mais de 50 execuções trabalhistas em face dos executados arquivadas com dívida nesta Justiça do Trabalho. Assim, vez que não indicados meios concretos a...
... , inclusão no BNDT, entre outros), além de existir mais de 50 execuções trabalhistas em face dos executados arquivadas com dívida nesta Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-13.2014.5.06.0171), 28-01-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A legitimidade é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos.Possuem legitimidade precípua para recorrer das decisões proferidas nas execuções trabalhistas aqueles que constarem do título executivo judicial. Não se conhece, pois, do agravo de...
... precípua para recorrer das decisões proferidas nas execuções trabalhistas aqueles que constarem do título executivo judicial. Não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-24.2016.5.06.0412), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica daquele, a fim de atingir primeiro o patrimôn
... 6º da Lei nº. 11.101/2005, no sentido de concentrar as execuções trabalhistas com crédito liquidado no juízo em que se processa a ... -
Acórdão Nº 0021664-43.2014.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica às execuções trabalhistas iniciadas antes de 11-11-2017, sem que a parte tenha sido ...
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Acórdão Nº 0051600-24.2005.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
... CLT (introduzida pela Lei nº 13.467/2017) não se aplica às execuções trabalhistas iniciadas antes da data de sua vigência, sem que a parte ...
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Acórdão Nº 0011600-75.1998.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... CLT (introduzida pela Lei nº 13.467/2017) não se aplica às execuções trabalhistas iniciadas antes da data de sua vigência, sem que a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0119700-32.2009.5.06.0011 (01197-2009-011-06-00-1)), 11-12-2014
EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO DA CAIXA. EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica daquele, a fim de atingir...
... 11.101/2005, no sentido de concentrar as execu ç õ es trabalhistas com cr é dito liquidado no ju í zo em que se processa a recupera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0102100-30.2007.5.06.0023 (01021-2007-023-06-00-8)), 27-11-2014
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica...
... 11.101/2005, no sentido de concentrar as execu ç õ es trabalhistas com cr é dito liquidado no ju í zo em que se processa a recupera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0030000-25.2009.5.06.0341 (00300-2009-341-06-00-2)), 08-05-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDI-RECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o devedor subsidiário, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica...
... 11.101/2005, no sentido de concentrar as execu ç õ es trabalhistas com cr é dito liquidado no ju í zo em que se processa a recupera ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-48.2011.5.06.0012 (01563-2007-023-06-00-0)), 08-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal -, nos autos da Reclamação Constitucional n. 22012/RS, ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - restou mantida, até que se decida em sentido contrário, a Taxa Referencial (TR) como sendo o índice de
... ndice de atualiza ç ã o aplic á vel para as execu ç õ es trabalhistas. In casu, a pr ó pria senten ç a proferida na fase de conhecimento fez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58140-07.2004.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. As normas estabelecidas no Código de Processo Civil serão fonte subsidiária ao processo de execução trabalhista quando, naqueles procedimentos compatíveis com o processo do trabalho, não existir disposição específica a respeito da...
... comando normativo não tem o condão de alterar o sistema das execuções trabalhistas, vindo apenas a complementá-lo, mediante o acréscimo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21515-65.2017.5.04.0000) 10-04-2018
... EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESAPENSAMENTO DAS EXECUÇÕES ... ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL ... PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO ... na decisão que indeferiu o desapensamento das execuções trabalhistas. Nesse contexto, estabelecida a hipótese que envolve atos próprios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001368-65.2012.5.06.0411), 01-08-2013
EMENTA: 1. REVELIA. CABÍVEL MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Reconhecida a contumácia da reclamada, aplicam-se...
... í odo de 180 dias, momento ap ó s o qual as execu ç õ es trabalhistas devem prosseguir normalmente. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001375-54.2012.5.06.0412), 08-08-2013
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CABIMENTO. A suspensão da execução após o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, limita-se ao período de 180 dias, momento após o qual as execuções trabalhistas deverão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja
... í odo de 180 dias, momento ap ó s o qual as execu ç õ es trabalhistas dever ã o ser normalmente conclu í das, ainda que o cr é dito j á ... -
Acórdão Nº 0056100-87.2002.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica às execuções trabalhistas iniciadas antes de 11-11-2017, sem que a parte tenha sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001369-47.2012.5.06.0412), 08-08-2013
EMENTA: 1. REVELIA. CABÍVEL MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Reconhecida a contumácia da reclamada, aplicam-se...
... í odo de 180 dias, momento ap ó s o qual as execu ç õ es trabalhistas devem prosseguir normalmente. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto ... -
Acórdão Nº 0021231-69.2018.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PENHORA DE IMÓVEL. A pendência de ação de usucapião no Juízo Cível, movida pelos possuidores contra a empresa executada, não obsta a execução do imóvel no Juízo Trabalhista, haja vista o teor do art. 114 da CF e a execução de verbas alimentares. Trata-se de imóvel arrolado em ação de inventário muito antes do...
... possuidores tinham o dever de ter consultado a existência de execuções trabalhistas contra a empresa executada. Inviável o acolhimento da tese ... -
Acórdão Nº 0021543-78.2019.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
ASPECTTO DESIGN. SD DESIGN. HIBRIDUS. MÓVEIS WELFARE. SAN JUAN. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PERMUTA. BOA-FÉ CONFIGURADA. Em relação às penhoras em execuções trabalhistas emerge a figura do adquirente de boa-fé, assim considerado aquele que, não tendo meios para conhecer a existência de...
... BOA-FÉ CONFIGURADA. Em relação às penhoras em execuções trabalhistas emerge a figura do adquirente de boa-fé, assim considerado ...