executivo legislativo e judiciario
- DECRETO Nº 0, DE 16 DE MAIO DE 2013. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, do Ministerio Publico da União, do Conselho Nacional do Ministerio Publico e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 11.368.375.612,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... I – ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... prazo de quarenta e cinco dias o Poder Executivo proporá ao Congresso Nacional projeto de lei de ... § 2° Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVO ... FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de ... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ...
- Decreto de 16/05/2013. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.368.375.612,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; ... V - ... Executivo", a ser utilizado como instrumento de universaliza\xC3" ...
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Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... A influência dominante dos Poderes Executivo e Legislativo na composição do Poder ... definido por Montesquieu, ao Poder Judiciário" não compete mais somente a resolução das quest\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... II – membros do Poder Legislativo"; ... III – membros do Poder Executivo; ... IV \xE2\x80"Judiciário; ... V – membros do Ministério Público; ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, ... o Ministério Público da União e a ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - O Estado, por meio de seus Poderes Legislativo", Executivo e Judiciário, suas autarquias e funda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da ...
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Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ... No plano federal, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178640-38.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORA LEGISLATIVA NO IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Regional, no que diz respeito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de mora legislativa do poder Executivo do Estado...
... de mora legislativa do poder Executivo do Estado de São Paulo, relativamente à ... , concluiu que não cabe ao Poder Judiciário imputar aos Poderes Executivo ou Legislativo a ... -
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
... haverá exceção a exigir dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário medidas para garantir ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante ... Legislativo Federal as informações e os documentos ... Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000415420204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800041-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo AGRAVADO: PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE ADVOGADO: Horacio Neves Baptista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo...
... PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-88.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não...
... As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de ... , evidenciando-se ingerência do Poder Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo, violando-se ... -
Enquadramento de atos golpistas como terrorismo gera debate jurídico e expõe fragilidades da legislação
... pela invaso e depredao das sedes do Executivo, Legislativo e Judicirio no dia 8 de janeiro, em ...
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048605420204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804860-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... da recorrente, cabe ao Poderes Executivo e Legislativo, sendo vedado ao Poder Judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário ... - DECRETO Nº ., DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais No Valor de R$ 12.367.270.209,00.