exemplo contestação

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AGRAVO INTERNO — ACÓRDÃO — INADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO.1. O agravo interno se dirige contra decisões monocráticas em tribunais.Esse recurso contra acórdão, mais do que inadmissível, não permite a adoção sequer da fungibilidade.2. O CPC tem como princípio a sanação, até mesmo na fase recursal. Prestigia-se a essência em detrimento da forma. Equívocos são releváveis e, se necessário, deve...

A) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e OUTROS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser...

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AÇÃO RESCISÓRIA ? ACIDENTE DO TRABALHO ? REEXAME NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO ? VALOR EM EXECUÇÃO MODESTO ? SUPERAÇÃO ? ACÓRDÃO LIMITADO À ANÁLISE DA DECADÊNCIA ? CAUSAS DE PEDIR RELACIONADAS À SENTENÇA ? POSSIBILIDADE ?AMPUTAÇÃO DE FALANGE ? EVENTO OCORRIDO EM 1986 (LEI 6.367/1976) ? CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI 8.213/1991) ? ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ? PROCEDÊNCIA. 1. O reexame...

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AGRAVO INTERNO – ACÓRDÃO – INADMISSIBILIDADE –IMPOSSIBILIDADE DE SANAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO –APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.1. O agravo interno se dirige contra decisões monocráticas em tribunais.Esse recurso contra acórdão, mais do que inadmissível, não permite a adoção sequer da fungibilidade.2. O CPC tem como princípio a sanação, até mesmo na fase recursal. Prestigia-se a essên

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO PELO BANCO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se ao presente julgamento as normas, princípios...

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AGRAVO INTERNO – ACÓRDÃO – INADMISSIBILIDADE –IMPOSSIBILIDADE DE SANAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.1. O agravo interno se dirige contra decisões monocráticas em tribunais. Esse recurso contra acórdão, mais do que inadmissível, não permite a adoção sequer da fungibilidade.2. O CPC tem como princípio a sanação, até mesmo na fase recursal. Prestigia-se a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR MEIO DO SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VINDICADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA EXORDIAL. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AUTOMÁTICA ACOLHIDA DA VESTIBULAR. ILEGALIDADE DO SISTEMA DE ECONOMIAS. TEMA N. 414 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS....

A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL

PROCESSO Nº: 0803299-43.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Luiz Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA APLICAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO CRÉDITO PERSEGUIDO. TOGADO SINGULAR QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE NO SENTIDO DO DÉBITO...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO DESFUNDAMENTADO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS POSTOS EM CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO. Embora haja decisões no âmbito deste colendo Tribunal Superior do Trabalho que sequer autorizem a aplicação da Súmula nº 422 aos recursos ordinários (a exemplo, o RR 129600-91.2008.5.04.0702), entendo que é possível ao Tribunal Regional, em casos absolutamente excepcionais, não...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EIA/RIMA. CONCLUSÕES DO IBAMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA SUFICIÊNCIA DE RCA. CONTESTAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. XXXV, DA CR88. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, interposto no âmbito de ação movida por associação...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO NÃO VEICULADO NA CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO DA RECLAMANTE. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, o fato de a reclamada não ter pedido a limitação da condenação não impediria que tal providência fosse adotada, caso as provas demonstrassem que, em determinado período, não era devido o...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. 2. In casu, assentou a Corte de origem que "1) De fato,...

PROCESSO: 0825278-93.2022.8.19.0001 - CAPITAL VII JUI ESP CIV AUTORA: MONICA JARDIM CANDELORO (RECORRENTE) RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (RECORRIDO)   VOTO DO RELATOR     RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FATURAS EMITIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O REGULAR CONSUMO DA CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE OSCILAÇÃO DE CONSUMO NOS MESES SEGUINTES À

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO PELO BANCO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se ao presente julgamento as normas, princípios...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO PELO BANCO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DADO PROVIMENTO. 1. Aplica-

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem...

Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem...

Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem...

Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem...