Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Decisão monocrática Nº 1327804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... do autor de anulação de decisão administrativa que o excluiu do regime do SIMPLES e levantamento ... Reforma. Auto de infração" que não foi lavrado por “reiteração de omiss\xC3" ... que violam o direito do autor ao livre exercício da atividade econômica, de acordo com o STJ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral ? garimpo ?, em caráter ... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... administrativa correspondente a multa variável equivalente a um ... na data da lavratura do auto-de-infração ... § 9º A empresa deverá apresentar o ... , até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas ... neste artigo, além de configurar infração, constitui agravante na aplicação de ... IV - justificativa para a decisão, observando a obrigatoriedade de manter cobertura ... úde, especialmente designados para o exercício das atividades de fiscalização, nos limites ... á à análise da organização administrativa e da situação econômico-financeira da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... serviço policial-militar consiste no exercício de atividade inerente à Polícia Militar e ... ão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias ... infração das disposições deste artigo, além dos ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade ... de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas atividades; ... IV – renda de bens ... setor público ou privado, no campo de atividade da ANSN ou em área a ela conexa, em função de ... Art. 15. A lavratura de autos de infração será atribuição dos servidores da ANSN ... depositário por ela designado, até decisão" final do respectivo processo administrativo ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no ... á sujeita à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante no exterior (Regime ... do pedido, em decisão administrativa final, para mercadoria que já tenha saído do ... será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo ... , exceto para uso próprio, ou exercício, por estes, de comércio interno de mercadorias ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO COM MEDIDAS MAIS RÃGIDAS. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÃPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÃTICA DO ATO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA contra decisão" proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Se\xC3" ... 19699350, notadamente o auto de infração impugnado e termo de embargo, contrato ... e os respectivos prazos para o exercício da ampla defesa e do contraditório, no ... ção das peças produzidas na via administrativa, não tendo o autor trazido qualquer prova capaz ... o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, ... fim proibido por lei, o juiz proferirá decisão que obste a este objetivo ... Art. 116. Antes de ... providências restritivas da atividade profissional do contribuinte ... Art. 321. A ... , ou do lugar onde se verificar a infração dos preceitos legais, apreenderá o navio, ... III – pelo juiz ou autoridade administrativa ... Parágrafo único. Será ouvido como parte o ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... ça, a participar de paralisação de atividade econômica ... O sujeito passivo é o ... 5.9 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ... de que está impedido por decisão administrativa ... O sujeito ativo é a pessoa que está ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... XVIII - infração - a ação ou omissão que importe em ... I - controle - verificação administrativa da produção, da manipulação, da ... com base no processo de produção e na atividade desenvolvida; e ... b) da polpa e do suco de ... de suco de fruta, cooperativas, e, no exercício da competência exclusiva da União, os portos, ... ção depois do trânsito em julgado da decisão" administrativa que o tenha condenado pela infraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ço de bombeiro-militar consiste no exercício de atividade inerente ao Corpo de Bombeiros e ... ão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... º O direito de recorrer, na esfera administrativa, prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003600520214058401), 25-01-2022
PJE 0800360-05.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SAL MOÍDO E IODADO REPROVADO NO CRITÉRIO MÉDIA EM EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CALIBRAGEM NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INME
... Decisão de tutela antecipada na sentença, para suspender ... o que deve constar de um auto de infração, não mencionando o instrumento de medição como ... do mundo jurídico, em decorrência do exercício do poder de autotutela da Administração ... administrado que alega a ilegalidade na atividade administrativa a prova de tal ilicitude, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... Entendeu o Juízo a quo que a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa ... que desconstituem a materialidade da infração, razão pela qual merece ser afastado seu ... e implícitos norteadores de toda a atividade administrativa, sendo defeso o reexame do mérito ... , sob regime especial, incumbindo-lhe o exercício das funções de controle e fiscalização das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013300820214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801330-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada ... A obscuridade traduz falta de ... -
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... “Art. 5º A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o ... § 2º O exercício da atividade de mineração implica a ... resíduos da mineração será objeto de decisão no prazo máximo estabelecido pela ANM ... § ... em Lei implicará, a depender da infração, em: ... 54. Constitui-se infração administrativa ao Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Rito especial para o exercício desse direito ... Impugnação genérica de ... Exigência de decisão ... colegiada para se analisar pedido de efeito ... comum a vinculação com a atividade de imprensa e jornalística. A ... entidade, ... administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... seja cometida qualquer infração a esta lei”. (Tradução livre de: ... “Los ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043533720174058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0804353-37.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE...
... o pedido de anulação do auto de infração nº 2429559 e da multa aplicada, no valor de R$ ... entendeu que i) a ANTT agiu no exercício do seu poder regulamentar, nos termos da Lei ... de relatório final e não foi proferida decisão", para aplicar a penalidade de multa ... \xC2" ... ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de ... ão da multa imposta por infração administrativa por "realização de transporte rodoviário de ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a ... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil ... observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para julgamento ... IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação ... em entidade autorizada a exercer a atividade de depósito centralizado pelo Banco Central do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III – como ... cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não ... de trinta dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao ... do Seguro Social – INSS constitui infração ao inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 ...
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Ética profissional
... Arthur Trigueiros 1 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame ... , hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido ... (D) ... Y, sob pena de cometimento de infração" ética ... (C) Paulo poderá aceitar procura\xC3" ... a anulabilidade pode ser pronunciada por decisão judicial, mediante alegação dos interessados ... ção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... , para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 674417-D e do correspondente Termo de Embargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069664120194058200), 14-12-2021
PJE 0806966-41.2019.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
... qual se buscava declarar a nulidade de decisão administrativa proferida pela ANP (a qual julgou subsistente o auto de infração DF 525015 e aplicou multa ao autor) ... Sustenta ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Eventuais excessos ou abusos no exercício ... da liberdade de expressão e de informação ... atividade de comunicação, independente de censura ou ... Decisão: Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli ... infração) também poderia ser perseguido sem ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art. 135,1) ... Art ... ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...