Dos crimes contra a organização do trabalho

Páginas577-587
5
dos crimes contrA A
orgAnizAção do trAbALho
Os crimes contra a organização do trabalho se encontram inscritos nos artigos 197 a
207 do CP, porém, existem crimes contra a organização do trabalho que não estão defini-
dos neste título (Ex: redução à condição análoga à de escravo (Art. 149 do CP).
De acordo com o Art. 109 da CF, compete aos juízes federais processar e julgar os
crimes contra a organização do trabalho (inciso VI), entretanto, de acordo com o STF e
STJ, para que o crime seja da competência da Justiça federal deverá ofender o sistema de
órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos dos trabalhadores, e se a
lesão é individuali zada, caracteriza-se a competência da justiça estadual.
EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 577EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 577 17/05/2022 16:22:5217/05/2022 16:22:52

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT