Exercício profissional
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Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive ... -
Acórdão nº 2005/0166538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES ...
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Acórdão nº 2010/0199430-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO ... 2. Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes ...
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Acórdão nº 2014/0031368-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de honorários advocatícios envilece o exercício" profissional da ... advocacia, ainda que seja diminuto\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386640 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. CUSTAS ... 1. As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do ...
- Serviço Social: contribuições analíticas sobre o exercício profissional
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Acórdão nº 2009/0021642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 4º, ... 2. Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício" profissional a isenção do pagamento das custas conferida às entidades p\xC3" ...
- Serviço Social: contribuições analíticas sobre o exercício profissional
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Acórdão nº 2014/0252072-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRÓPRIA DE HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO...
... SUSPENSÃO ... EXERCÍCIO ... ATIVIDADE ... PROFISSIONAL. ... ILEGALIDADE. ... -
Acórdão nº 2009/0216898-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANUIDADES. FATO GERADOR. ART. 17 DA LEI 3.268⁄57: EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... 1. Extrai-se do art. 17 da Lei 3.268⁄57 que o fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195-14.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa
... 3. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA ... -
Acórdão nº 2007/0146403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção automática de diplomas e títulos que dão direito ao exercício de profissões liberais expedidos por instituições universitárias de ... fixar requisitos complementares para satisfazer o exercício profissional ... 3. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... da Educação, desempenharão as funções regidas por este Decreto a Secretaria de Educação Superior, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e a Secretaria de Educação a Distância, na execução de suas respectivas competências ... § 2º À Secretaria de Educação ...
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Acórdão nº 2011/0022269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMAS QUE RESTRINGEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. LIBERDADE COMO PRINCÍPIO. INTERPRETAÇÃO ...
- Edital de cancelamento da suspensão do exercício profissional, EDITAL DE CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL O Conselho Regional de Medicina d
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Acórdão Nº 1359198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO ... CLÁUSULAS EDITALÍCIAS ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; ... #Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010 ... III - ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2005/0022856-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade ...
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Acórdão nº 2006/0123217-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... o limite legal, o advogado cometer o crime de calúnia no exercício profissional. Precedentes do STJ ... 2. O Excipiente não logrou provar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1063-27.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 779/69. APLICABILIDADE. Devido a sua natureza jurídica de autarquia especial, aplicam-se aos conselhos de fiscalização do exercício profissional as prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69. Dessa forma, o depósito recursal é indevido e as custas processuais somente devem ser recolhidas ao final....
... - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 779/69. APLICABILIDADE. Devido a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122100-84.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. ART. 100, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXIGIBILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de...
... EXECUÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. ART. 100, CAPUT, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122100-84.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. ART. 100, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXIGIBILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de...
... EXECUÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. ART. 100, CAPUT, DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... manifestações no exercício" da profissão, nos limites da lei.” Sem embargo,\xC2" ... ao exercício regular de sua atividade profissional", não sendo ... admissível que sirva de salvaguarda \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0270032-5 de T3 - TERCEIRA TURMA