exigências legais o funcionamento uma empresa
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de ... desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que ... § 1º As regras relativas ao funcionamento das comissões de licitação e da comissão de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2º Ressalvadas outras aplicações legais", será depositada a parte restante para constitui\xC3" ... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ... de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; ... XIII- ... providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º ... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... concederá o visto se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de ... único do artigo anterior e o seu funcionamento será suspenso por ato do Ministro da Justiça, ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... certificado de qualificao tcnica de funcionamento ... 1 O certificado de qualificao tcnica ... -se as que desatenderem as exigncias legais ou estabelecidas no instrumento convocatrio, ... de checagem de veiculao, a cargo de empresa independente, sempre que possvel ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 5º A adesão a uma das soluções legais" previstas na alínea “b” do inciso II do § 1\xC2" ... , licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ... âncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades ... Seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro; ... de tôdas as formalidades legais ou exigências feitas no ato da autorização ... ARTIGO ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o ... ção, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de ... apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ... instituições a ela vinculadas, as exigências de que tratam os § 1º-D e § 1º-G deverão ser ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da ... – eliminação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas; ... IV – ... pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO DAS ... á o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela ... ão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, ... ARTIGO 58 ... Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... legais excludentes ou limitativas do direito de examinar ... Federal do Brasil disciplinará o funcionamento de lojas, bares e instalações semelhantes, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo ... solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja ... 54 desta Lei, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... regulamentarão sua organização e funcionamento ... TÍTULO VI. Do financiamento da ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento; ... IX - as empresas que ... legais na forma prevista na legislação do Imposto ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade ... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ... á admitida satisfeitas as seguintes exigências: ... I- entrada do requerimento no cartório ... julgue necessário ao regular funcionamento da mesa ... #Inciso XVII renumerado pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio ... desde que não prejudique o regular funcionamento da serventia, instalar unidade interligada em ... de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações ... , com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; ... b) a ... termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de ... § 1º A composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Corde serão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... , ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento dos meios de comunicação; ... IV- ... ção militar, antes de satisfeitas as exigências" legais, ou continuar o exercício, sem autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ções de produção com início de funcionamento previsto para até 30 de dezembro de 2008, ... que venham a ser contratadas por aquela Empresa ... § 1º Fica autorizada a CBEE a ... ém não reembolsadas, por força das exigências de eficiência econômica e energética de que ... fevereiro de 1995, e demais dispositivos legais específicos para o serviço público de energia ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... íveis à efetivação da liquidação da empresa ... #Redação dada pela Medida Provisória ... II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; ... Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ... e operacional, necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Desestatização, aí se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ... se refere o caput deste artigo e ao funcionamento das Turmas Especiais ... #Vide Lei nº ... I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... na área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, sob as mesmas condições ... , até seis meses antes do funcionamento da central geradora de energia elétrica, opção por um dos regimes legais previstos neste artigo, ratificando ou alterando ... úblico, a União deverá atender às exigências das Leis n oS 8.031, de 1990 e 8.987, de 1995, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar ... : aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos ... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ... disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb ... #Redação pela Lei nº 14.026, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... “Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... legais do falido os seguintes deveres: ... ão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, ...